{"id":10056,"date":"2022-05-25T18:21:36","date_gmt":"2022-05-25T21:21:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/medida-provisoria-e-decreto-alteram-regras-no-ambito-da-aprendizagem\/"},"modified":"2022-05-25T19:11:46","modified_gmt":"2022-05-25T22:11:46","slug":"medida-provisoria-e-decreto-alteram-regras-no-ambito-da-aprendizagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/relacoestrabalhistas\/medida-provisoria-e-decreto-alteram-regras-no-ambito-da-aprendizagem\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria e Decreto alteram regras no \u00e2mbito da aprendizagem"},"content":{"rendered":"

No dia 5 de maio foram publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.116\/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, altera a Lei que trata do Programa Empresa Cidad\u00e3 e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, e o Decreto n\u00ba 11.061\/2022, que disp\u00f5e sobre o direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.<\/p>\n

Ser\u00e3o abordadas a seguir as novidades e altera\u00e7\u00f5es trazidas pelos novos atos normativos consideradas mais significativas para as empresas, sem esgotar todo o conte\u00fado das regula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Incentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de adolescentes e jovens por meio da Aprendizagem Profissional<\/strong><\/h3>\n

A MP institui o Projeto Nacional de Incentivo \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Aprendizes, no qual as empresas aderentes:<\/p>\n

    \n
  1. ter\u00e3o prazos para regulariza\u00e7\u00e3o da cota de aprendizagem profissional, nos termos previstos nos instrumentos de formaliza\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o;<\/li>\n
  2. n\u00e3o ser\u00e3o autuadas pelo n\u00e3o cumprimento da cota durante esse prazo concedido para regulariza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  3. poder\u00e3o cumprir a cota de aprendizagem em quaisquer estabelecimentos da empresa ou da entidade, localizados na mesma unidade federativa, pelo prazo de 2 anos;<\/li>\n
  4. ter\u00e3o suspenso o processo administrativo trabalhista de imposi\u00e7\u00e3o de multa pelo descumprimento da cota durante o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o da referida cota no \u00e2mbito do Projeto; e<\/li>\n
  5. ter\u00e3o reduzido em 50% o valor da multa decorrente de auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado anteriormente ao Projeto, decorrente exclusivamente do n\u00e3o cumprimento da cota, ressalvados os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, desde que a empresa ou entidade cumpra a cota m\u00ednima ao final do prazo concedido no Projeto.<\/li>\n<\/ol>\n

    Destaca-se que ades\u00e3o ao Projeto ser\u00e1 facultativa<\/strong> e importar\u00e1 compromisso de regulariza\u00e7\u00e3o de conduta. A empresa que aderir dever\u00e1 cumprir integralmente a cota m\u00ednima de aprendiz durante os prazos estabelecidos, considerados todos seus estabelecimentos, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Desse modo, apesar das vantagens previstas, a ades\u00e3o ao Projeto dever\u00e1 ser analisada com cautela pelas empresas, considerando que, nos termos da MP, na hip\u00f3tese de descumprimento do termo de compromisso, caber\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, vinculadas aos valores das infra\u00e7\u00f5es previstas na CLT, com eleva\u00e7\u00e3o em 3 vezes para as obriga\u00e7\u00f5es infringidas.<\/p>\n

    Altera\u00e7\u00f5es legislativas no \u00e2mbito da Aprendizagem<\/strong><\/h3>\n

    A MP tamb\u00e9m alterou a CLT no que tange a diversas disposi\u00e7\u00f5es relativas a Aprendizagem. Dentre as altera\u00e7\u00f5es, que se incluem regula\u00e7\u00f5es dadas pelo Decreto, destacam-se:<\/p>\n

    1)Prazo de vig\u00eancia do Contrato de Aprendizagem<\/strong><\/p>\n

    Aumenta o prazo de vig\u00eancia de 2 para 3 anos, exceto quando se tratar de pessoa com defici\u00eancia, hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 limite m\u00e1ximo de prazo. Abre a possibilidade de vig\u00eancia pelo prazo de at\u00e9 4 anos quando os aprendizes forem contratados com idade entre 14 e 15 anos incompletos ou quando os aprendizes contratados se enquadrem nas seguintes hip\u00f3teses (\u00a75\u00ba do art. 429, inclu\u00eddo na CLT pela MP): i) sejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento das medidas socioeducativas. Ii) estejam em cumprimento de pena no sistema prisional; iii) integrem fam\u00edlias que recebam benef\u00edcios financeiros de que trata a Lei n\u00ba 14.284\/2021, e de outros que venham a substitu\u00ed-los; iv) estejam em regime de acolhimento do institucional; v) sejam protegidos do \u00e2mbito do Programa de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes amea\u00e7ados de Morte nos termos legais; vi) sejam egressos do trabalho infantil; ou vii) sejam pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

    Ainda, prev\u00ea a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de aprendizagem, respeitado o prazo m\u00e1ximo de 4 anos, na hip\u00f3tese de continuidade de itiner\u00e1rio informativo.<\/p>\n

    2)Cota de Aprendizagem<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong>O aprendiz contratado por prazo indeterminado ao t\u00e9rmino do seu contrato de aprendizagem profissional continuar\u00e1 a ser contabilizado para fins de cumprimento da cota enquanto estiver contratado, considerando o prazo m\u00e1ximo de 12 meses para essa contabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Ser\u00e1 contabilizada em dobro a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, adolescentes ou jovens que se enquadrem nas mesmas hip\u00f3teses previstas para a vig\u00eancia do contrato por 4 anos elencadas no \u00a75\u00ba do art. 429, inclu\u00eddo na CLT pela MP, j\u00e1 descritas acima.<\/p>\n

    Por outro lado, para o c\u00e1lculo da cota de aprendizes passam a ser inclu\u00eddas fun\u00e7\u00f5es que demandam habilita\u00e7\u00e3o profissional de tecn\u00f3logo, ou habilita\u00e7\u00e3o profissional de t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>\n

    Ficam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo: i) aprendizes j\u00e1 contratados; ii) empregados em regime de trabalho tempor\u00e1rio; iii) empregados sob o regime de trabalho intermitente; iv) empregados afastados por aux\u00edlio ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

    Outro ponto bastante relevante, este trazido pelo Decreto, que dever\u00e1 impactar para o setor da constru\u00e7\u00e3o civil dada a dificuldade para inser\u00e7\u00e3o do aprendiz no canteiro de obras, \u00e9 de que os aprendizes ser\u00e3o inseridos em programas de aprendizagem profissional em \u00e1reas correlatas e em propor\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s dos demais trabalhadores do estabelecimento\u00a0 cumpridor da cota de aprendizagem profissional<\/em><\/strong>, consideradas as permiss\u00f5es\u00a0 de agrega\u00e7\u00e3o, as margens de toler\u00e2ncia e as exce\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n

    3)Multa por descumprimento da Cota de Aprendizagem<\/strong><\/p>\n

    A MP estabelece que na hip\u00f3tese de descumprimento da cota de aprendizagem profissional pelo estabelecimento, ser\u00e1 aplicada a multa prevista no art. 47 da CLT, ou seja, o valor da multa passar\u00e1 a ser R$ 3.000,00 por aprendiz n\u00e3o contratado.<\/em><\/strong><\/p>\n

    As regras relativas aos prazos para aplicabilidade de algumas das disposi\u00e7\u00f5es e demais altera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito na aprendizagem podem ser conferidas com o acesso na \u00edntegra da Medida Provis\u00f3ria<\/a> e Decreto<\/a>.<\/p>\n

    Importante lembrar que, apesar de produzir efeitos jur\u00eddicos imediatos, a MP precisa da posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

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    Fl\u00e1via Mendes de Moraes \u00e9 coordenadora do Grupo de Interc\u00e2mbio de Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista da CPRT\/CBIC e coordenadora Jur\u00eddica do Sinduscon-PR<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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