Radar Trabalhista: Governo atualiza medidas de prevenção contra a Covid-19

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 24 a 28 de janeiro de 2022 destaca portarias que atualizam medidas para prevenção e controle de transmissão da Covid-19 em ambientes de trabalho.

Portarias interministeriais assinadas pelos ministros Onyx Lorenzoni (do Trabalho e Previdência), Marcelo Queiroga (da Saúde) e Teresa Cristina (da Agricultura, Abastecimento e Pecuária) atualizam as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo coronavírus (Covid-19) nos ambientes de trabalho.

A Portaria nº 14 traz as normas para os locais de trabalho de maneira geral e a Portaria nº 13 define as medidas específicas para o setor de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e de laticínios.

Além disso, o Radar Trabalhista CBIC nº 0235 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Dentre elas, a do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata do pagamento de pensão a bancária em parcela única seguirá modelo de quitação antecipada de empréstimos.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou a fórmula matemática utilizada para amortização de empréstimos pagos antes do vencimento (“fórmula do valor presente”) como critério redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única. Para o colegiado, o método permite uma retirada periódica que corresponda à renda mensal e, ao mesmo tempo, amortize parte do capital, de forma que ele se esgote ao final do período de duração estipulado

O informativo integra o projeto “Monitoramento de Normativos e Dados de SST/RT – Radar Trabalhista”, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

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