Radar Trabalhista: MPT e MPF se unem para cumprir políticas públicas

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 3 a 7 de maio destaca que o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram no último dia 4 de maio, na Procuradoria-Geral da República (PGR), um termo de cooperação técnica para reforçar o cumprimento de políticas públicas de combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao tráfico de pessoas.

A parceria também permitirá a realização de levantamento nacional das denúncias e investigações criminais e trabalhistas em andamento referentes a esses temas com foco na adoção de medidas para a resolução desses casos.

Além desse destaque semanal, o Radar Trabalhista CBIC nº 0197 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, bem como questionamento do Partido Democrático Trabalhista (PDT) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Dentre elas a da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de um ex-empregado da JBS S.A. que pretendia invalidar a homologação de acordo judicial pelo qual havia dado quitação geral do contrato de trabalho.

Para o colegiado, a anulação só seria possível diante da demonstração inequívoca do vício de consentimento alegado (erro de vontade), o que não ocorreu no caso.

O informativo integra o projeto ‘Monitoramento de Normativos e Dados de SST/RT – Radar Trabalhista’, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.