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13/01/2020

Radar Trabalhista: questionada MP que cria Contrato Verde e Amarelo

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da indústria da Construção (CBIC) divulgado nesta segunda-feira (13) destaca ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a Medida Provisória que cria o Contrato Verde e Amarelo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6285, com pedido de liminar, questiona dispositivos introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Medida Provisória (MP) 905/2019, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo. A incidência de contribuição previdência sobre o seguro-desemprego também é objeto de questionamento. Segundo a CNTI, a medida provisória cria nova categoria de trabalhadores, que não terão todos os direitos assegurados na lei e na Constituição.

Além deste Destaque da Semana, o Radar Trabalhista CBIC N.º 0128 traz uma seleção de matérias jornalísticas publicadas de 6 a 10 de janeiro de 2020, incluindo notícias do poderes Judiciário (Tribunais Superiores) e Executivo, do Ministério Público do Trabalho, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e sobre o eSocial, além de Atos Normativos e Dados Estatísticos de Fiscalização.

Elaborado pela Comissão de Política de Relações Trabalhistas da CBIC, o informativo integra o projeto ‘Radar Trabalhista de Saúde e Segurança do Trabalho e Relações Trabalhistas (SST/RT)’, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) e o Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional). Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.

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