Radar Trabalhista: CAT deverá ser feito de forma digital
O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 19 a 23 de abril destaca que, a partir do dia 8 de junho deste ano, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feita por meio digital.
A determinação consta na Portaria nº 4.334 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME). O documento deverá ser formalizado, a depender do caso, pelo eSocial ou no site da Previdência Social.
Além desse destaque semanal, o Radar Trabalhista CBIC nº 0195 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, bem como a da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que anulou a desistência da ação depois da apresentação de contestação pela empresa.
A Turma afastou a homologação do pedido de desistência de um auxiliar de serviços gerais da Willy Comércio e Serviços Ltda., de Marituba (PA), apresentado após a empresa oferecer a contestação na reclamação trabalhista ajuizada por ele.
De acordo com a legislação, a possibilidade de desistir da ação, independentemente da concordância da parte contrária, se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica.
O informativo integra o projeto ‘Monitoramento de Normativos e Dados de SST/RT – Radar Trabalhista’, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).
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