Mudança na NR-24 sobre alojamentos se aplica às demais normas setoriais

A portaria nº 2.772 altera a Norma Regulamentadora nº 24, sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. Segundo o documento, as camas ou beliches utilizados pelos trabalhadores não podem ter rebarbas, arestas cortantes e nem tubos abertos, devem ter resistência compatível com o uso, dimensões compatíveis com o colchão a ser utilizado e as camas superiores dos beliches devem ter proteção lateral e escadas fixas à estrutura.

“A NR24 anterior não trazia requisitos em relação às camas utilizadas em alojamentos, o que levava, algumas vezes, a serem adaptadas e fabricadas no estabelecimento estruturas precárias e disponibilizadas como camas para os trabalhadores. A mudança incluída na NR 24 visa regulamentar este dispositivo com relação a esta questão, sem necessidade de replicar este texto em outras normas setoriais, como a NR 18, pois a NR 24, como norma especial se aplica a todas as atividades e setores econômicos”, diz o auditor fiscal e engenheiro de Segurança do Trabalho Luiz Carlos Lumbreras Rocha.

Ele vê a alteração de forma muito positiva, pois alerta que a falta de regulamentação leva a problemas quanto à exigibilidade, trazendo também a regulamentação segurança jurídica quanto à questão. A portaria entra em vigor no dia três de outubro.

Acesse essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, bem como uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, no Radar Trabalhista nº 0268/2022 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 22/08 a 26/08/2022.

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(Com informações da Revista Proteção)

O tema tem interface com o projeto “Monitoramento de Normativos e Dados de SST/RT – Radar Trabalhista”, da Comissão de Políticas de Relações Trabalhistas (CPRT), da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).