Especialistas em Relações do Trabalho atualizam setor sobre ações de SST/RT

Os membros da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) estiveram reunidos nesta terça-feira (15/06) com a participação de especialistas em Relações do Trabalho para tratar sobre ações conjuntas da CBIC e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na área trabalhista e as perspectivas do processo de revisão das Normas Regulamentadoras (NRs).

Ao apresentar a atuação da CNI sobre questões trabalhistas, o especialista em Relações do Trabalho da Confederação, Pablo Rolim Carneiro, destacou a preocupação do setor empresarial no que se refere a possíveis emendas às Medidas Provisórias 1045/2021 e 1046/2021, que caducam no próximo dia 26/06 e podem ser prorrogadas por mais 60 dias.

Em resumo, a MP 1045/2021 sobre a reedição do Programa Emergencial de Emprego e Renda (MP 936/20, convertida na Lei 14.020/20), trata da redução de jornadas e salários (até 120 dias), da suspensão do contrato de trabalho (até 120 dias), do recebimento do Benefício Emergencial de emprego e renda pelos empregadores que realizaram acordo e da ajuda compensatória mensal (sem natureza remuneratória).

Já a MP 1046/2021, sobre reedição de parte da MP 927/20, trata das medidas emergenciais trabalhistas. Dentre elas: simplificação do teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e aproveitamento de feriados.

Sobre ponto eletrônico, o especialista informou que o governo, após consulta pública nacional, decidiu permitir qualquer sistema de ponto eletrônico, desde que seguro para os trabalhadores e empregadores.

A previsão é de que medida sobre o assunto seja editada até o final de julho. Dentre as suas novas premissas: utilização de qualquer tecnologia/interface, sem certificação compulsória do sistema, comprovantes fornecidos ao trabalhador por qualquer meio (eletrônico ou físico) e segurança digital.

“A decisão dá maior liberdade para as empresas”, diz.

Quanto à Lei 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da gestante do trabalho presencial durante a Covid-19, Pablo Carneiro mencionou o trabalho da CNI em mostrar as consequências da lei para algumas indústrias, com a necessidade de soluções.

Deu ciência também do levantamento da CNI de quase mil propostas relativas à modernização trabalhista, previdência, sindical e SST analisadas e reavaliadas para definição das propostas para compor a Agenda da Indústria de Relações do Trabalho para as Eleições de 2022.

Já sobre a 109ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com início no dia 03/06 e término da primeira etapa no dia 19/06, o especialista informou que a segunda etapa será em novembro e dezembro deste ano para discussões gerais sobre aprendizagem e habilidades no trabalho e sobre desigualdade no mundo do trabalho.

Nesta primeira fase da CIT, foi realizado um forte trabalho da CNI para tirar o Brasil da “lista longa” da Comissão de Aplicações de Normas (CAN) – Convenção 98/OIT.

“A inclusão do Brasil na ‘lista curta’ evita a geração de um problema de imagem, que pode inibir investimentos no país”, destaca o presidente da CPRT/CBIC, Fernando Guedes Ferreira Filho, ao comemorar a decisão, resultado do trabalho da Confederação em conseguir justificar de forma técnica e clara que as normas brasileiras não ofendem os preceitos das convenções internacionais que o Brasil é signatário junto à OIT.

Segurança e Saúde no Trabalho

O líder de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) da CBIC e presidente do Seconci-SP. Haruo Ishikawa, informou que o governo está discutindo o texto sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), que já está praticamente fechado.

Ishikawa deu ciência também de que a demanda da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) em relação ao levantamento sobre equipamento de guindar está sendo avaliado pelo governo.

Além disso, o líder de SST destacou o processo de normalização de itens da NR-18 que a CBIC está desenvolvendo junto à ABNT referente às normas de Guarda Corpo Temporário, Rede de Proteção de SST e Andaimes.

A representação da CBIC é composta por dirigentes de entidades associadas e por engenheiros de SST dos Sinduscons e Seconcis. Para assegurar que o setor da construção possa definir seu posicionamento sobre esses temas importantes, é fundamental o engajamento do maior número de profissionais técnicos na discussão. Assim, buscando uma maior e efetiva representatividade, a CPRT convida os membros da comissão a integrarem ao grupo para fortalecer o posicionamento do setor nas votações e tomadas de decisões. Os interessados em colaborar e participar das reuniões virtuais, ainda que eventualmente, devem se manifestar pelo e-mail [email protected]

O presidente da CPRT informou que o VI Encontro Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho na Construção será no dia 21 de julho com a participação de representantes do governo federal. Na pauta, discussão setorial sobre SST, fiscalização do trabalho e informalidade. Além de um seminário específico sobre NR-18, que será realizado no dia 22 de julho.

Mudanças no processo de revisão das NRs

O consultor da CBIC Clóvis Queiroz apresentou as ações e eventos de SST, com destaque para a mudança no processo de revisão das Normas Regulamentadoras (NRs).

Mencionou a paralisação das reuniões da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que culminou no adiamento da publicação de texto já aprovado da NR-17. A próxima reunião da CTPP será nos dias 28, 29 e 30/06 para a Revisão de Normas Regulamentadoras (inciso I, art. 14, da Portaria SEPRT nº 6.399/2021, que regula os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras (NRs) de SST – nºs 05, 17, 19 e 30), e definição do cronograma de implementação.

Clovis Carvalho informou ainda sobre o aplicativo IBUTG, da Fundacentro, referente à apuração de temperatura, a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho 2021 (CANPAT) do governo federal e as fichas SST/MEI.

Os temas tratados na reunião têm interface com o projeto “Realização/Participação de/em Eventos Temáticos de RT/SST” da CPRT/CBIC, em correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).