Radar trabalhista: Novas exigências no eSocial
A partir de 16 de janeiro de 2023, as empresas deverão seguir novas exigências no e-Social. O sistema criado para simplificar a prestação de informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, estabeleceu a necessidade de inserção de dados de condenações definitivas na Justiça do Trabalho no programa.
A obrigatoriedade também inclui informar acordos firmados com ex-empregados, além de dados de processos em que foram condenadas de forma solidária ou subsidiária.
Para saber mais, acesse essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, bem como uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, no Radar Trabalhista nº 0282/2022 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 19/12 a 23/12/2022.
Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.
(Com informações do Ministério do Trabalho e Previdência)
O tema tem interface com o projeto “Monitoramento de Normativos e Dados de SST/RT – Radar Trabalhista”, da Comissão de Políticas de Relações Trabalhistas (CPRT), da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).
