Relatório discriminará as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal se reunirá na próxima terça-feira (31), às 11h30, para debater o projeto que determina a criação de um relatório com a discriminação de todas as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de ano, nas quais a União tenha participação financeira. A matéria terá decisão terminativa na CMA.

De autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), o projeto (PLS 58/08) altera dispositivos da Lei 5.194/66 – que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo – para atribuir ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) a elaboração do relatório.

Este deverá ser entregue anualmente, até 31 de dezembro, às Comissões de Fiscalização e Controle das duas Casas do Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Ministério Público da União (MPU).

O relatório deverá conter obrigatoriamente a localização completa da obra inacabada ou paralisada; o órgão ou agente público responsável pela contratação; a empresa ou grupo responsável pela execução; o valor inicialmente previsto, a previsão inicial do prazo de conclusão; a data de paralisação ou abandono; tipo, destinação e características da obra, com respectiva medição ou dimensão; e o estado, condições e percentual de execução da obra.

O descumprimento da norma submeterá o Confea ao pagamento de multa no valor de 0,1% do valor da obra inacabada ou paralisada.

O relator do projeto, senador Jefferson Praia (PDT-AM), apresentou voto pela aprovação da matéria e manteve ainda as emendas apresentadas à proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a matéria já foi aprovada, depois de ser debatida em audiência pública em março deste ano.