Radar Trabalhista destaca judicialização sobre embalagens de cimento no ES

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) desta segunda-feira (12) destaca que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6311, com pedido de medida liminar, contra a Lei estadual 10.995/2019 do Espírito Santo, que dispõe sobre o peso das embalagens do saco de cimento. A norma obriga todas as empresas de cimento do estado a oferecer embalagens de 10, 15 e 25 quilos do produto.

Além deste destaque da semana, o Radar Trabalhista CBIC N.º 0132 traz uma seleção de matérias jornalísticas publicadas de 3 a 7 de fevereiro de 2020, incluindo notícias relativas aos poderes Executivo e Legislativo – Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior de Trabalho (TST) –, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e de casos relacionados à Justiça do Trabalho, além de atos normativos e dados estatísticos de fiscalização.

Elaborado pela Comissão de Política de Relações Trabalhistas da CBIC, o informativo integra o projeto ‘Radar Trabalhista de Saúde e Segurança do Trabalho e Relações Trabalhistas (SST/RT)’, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional). Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.