Governo lança consulta pública para NRs 04, 05 e 18 e decretos trabalhistas

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (31/07) consultas públicas para as Normas Regulamentadoras nºs 04, 05 e 18. Os avisos foram publicados na Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU), conforme abaixo:

• Aviso de Consulta Pública nº 1/2019 – Submete à consulta pública proposta de Consolidação de Decretos que regulamentam aspectos da Legislação Trabalhista
• Aviso de Consulta Pública nº 2/2019 – Submete à consulta pública, proposta de Consolidação dos Decretos que regulamentam o exercício de profissões e conselhos profissionais
• Aviso de Consulta Pública nº 3/2019 – Submete à consulta pública o texto vigente da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
• Aviso de Consulta Pública nº 4/2019 – Submete à consulta pública o texto vigente da Norma Regulamentadora nº 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
• Aviso de Consulta Pública nº 5/2019 – Submete à consulta pública o texto vigente da Norma Regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

Sugestões podem ser enviadas até o dia 9 de agosto para a Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), pelo e-mail [email protected], com o objetivo de construirmos uma proposta única do setor, que será enviada ao Ministério da Economia pela CBIC.