eSocial: aprovadas versões do S-1.1 do leiaute e do Manual de Orientação

A Portaria Conjunta n° 33/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, Receita Federal do Brasil e Ministério da Economia (MTP/RFB/ME), publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 07/10, aprovou a versão S-1.1 do leiaute e a nova versão do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

No que se refere às informações relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF), a versão S – 1.1 incorpora ajustes necessários para inclusão deste tributo na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme Instrução Normativa RFB n° 2.094/2022.

As informações de retenção de IRPF deverão ser declaradas na DCTFWeb a partir do período de apuração de 05/2023.

A versão S – 1.1 não contém todos os ajustes necessários para a substituição da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), que serão incluídos no futuro numa nova versão.

A implantação do ambiente terá o seguinte cronograma:

• Implantação no ambiente de produção – 16/01/2023;
• Convivência versão S-1.0 com versão S – 1.1 – até 19/03/2023;
• Versão S-10 de convivência (NT 06) – 16/01/2023.

(Com informações da Assessoria Legislativa da CBIC)