Emenda facilita contratações em obras do PAC

Um dia antes da votação, prevista para hoje, o governo incluiu na Medida Provisória (MP) 556 uma emenda que amplia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras no sistema público de ensino e no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O regime torna mais flexíveis as contratações de obras em relação à Lei 8.666, sobre as regras de licitações no país. A mudança polêmica foi embutida na MP com uma "bondade": a proposta de aumento da isenção de imposto de renda sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) até o valor de R$ 12 mil, enquanto que a ideia inicial era de até R$ 6 mil. A oposição criticou o "contrabando" na MP que muda as regras de licitações e ameaça obstruir os trabalhos na Câmara.

 O RDC já foi adotado em obras para a Copa de seis aeroportos, que tiveram queda no prazo médio de contratações de 250 dias, no regime anterior, para 80 dias, segundo o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP.

 Deverão entrar no RDC mais de oito mil obras do PAC, basicamente de saneamento básico, de saúde e educação, entre as quais estão as 6.427 creches que a presidente Dilma Rousseff comprometeu-se a construir no programa Brasil Carinhoso. Estarão fora do RDC obras no PAC tocadas pela Petrobras ou de empresas privadas, como concessões de aeroportos e rodovias.

 Para obras com preço acima de R$ 37,5 milhões haverá o regime de "contratação integrada", em que a obra será licitada só com o anteprojeto, para as quais o consórcio interessado pode propor também a metodologia de execução. Nesse modelo, nunca usado no país, o empreendedor não tem direito a aditivos. Entre as obras sujeitas à contratação integrada o governo coloca como exemplos a hidrovia Tietê-Paraná, a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste e o metrô de Fortaleza.

 O governo alega que o RDC eleva a transparência do processo de contratação e controle, uma vez que estimula ampla utilização de meios e procedimentos eletrônicos. Mas o modelo já recebeu críticas da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). As construtoras, por sua vez, reclamam que o sistema permite manter oculto o valor estimado para a obra, o que pode, em caso de vazamento das propostas, favorecer concorrentes .

 Em reunião ontem com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), avisou que vai obstruir as votações a partir desta quarta-feira por causa da ampliação do RDC na MP 556.

 – O governo quer transformar uma exceção, que é o RDC, em norma – disse Araújo.