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AGÊNCIA CBIC

23/06/2010

DOU publica diretrizes nacionais para o saneamento básico

Foi publicado ontem (22) no Diário Oficial da União, em edição extra, o Decreto 7.217, regulamentando a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Clique aqui para acessar a íntegra do decreto.

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