CONSTRUÇÃO CIVIL DEFENDE REGRAS CLARAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Comissão de Meio Ambiente CMA/CBIC debate a proposta da Lei de Licenciamento Ambiental, em tramitação na Câmara dos Deputados

O licenciamento ambiental para obras de infraestrutura e geração de energia, como rodovias e hidrelétricas, é um dos temas prioritários do segmento da construção civil.  Na primeira reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente (CMA) será levado a debates o substitutivo do Projeto de Lei 3.729/2004 – a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, entre outros projetos relacionados à matéria que estão em análise pela Câmara dos Deputados. Para o presidente da CBIC, José Carlos Martins, “a proposta que for encaminhada à votação deve expressar clareza e simplificação do processo de licenciamento ambiental, tornando-o mais ágil e, consequentemente, incentivando o desenvolvimento sustentável com segurança jurídica para o poder público e empreendedores”.

Durante a primeira reunião ordinária, no próximo dia 23, na sede do Sinduscon-SP, está previsto um painel de discussão sobre a Lei Geral de Licenciamento para alinhar diretrizes e o posicionamento da Comissão de Meio Ambiente (CMA/CBIC). O advogado Marcelo Buzaglo Dantas, especialista em legislação ambiental e à frente do debate nacional junto com a CMA/CBIC, ficará responsável por conduzir as discussões sobre o Projeto de Lei 3729 juntamente com o vice-presidente do Secovi-SP, Caio Carmona Portugal, representando o setor imobiliário. O presidente da Comissão de Obras Públicas, Privatizações e Concessões (COP), Carlos Eduardo Lima Jorge, é também um dos palestrantes a abordar a questão do licenciamento do ponto de visão do setor de obras públicas. A reunião ordinária da CMA faz parte da parceria da CBIC com o Senai, no projeto de disseminação de boas práticas em sustentabilidade.

O advogado Marcelo Buzaglo espera que a discussão no âmbito da CMA-CBIC possa contribuir para que o projeto da lei geral do licenciamento seja apreciado de maneira célere pelo Congresso e seja sancionado pelo Presidente da República o quanto antes. “O país não suporta mais ter um tema dessa importância regido por normas inferiores e antiquadas, muitas vezes que contrariam a Constituição Federal e a legislação em vigor, o que acaba transformando o licenciamento ambiental em alvo de ações judiciais que visam a discutir aspectos secundários, muitas vezes irrelevantes, mas que, à falta de regulamentação, tornam-se argumentos sedutores para aqueles que não raro têm como objetivo apenas inviabilizar a atividade produtiva”.

A Câmara Brasileira da Industria da Construção tem buscado construir consensos em torno de regras claras e transparentes junto a diversos setores do segmento produtivo nacional sobre a questão do licenciamento. Durante a 46ª reunião plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, o setor apresentou um conjunto de  recomendações que visam contribuir para o desenvolvimento sustentável do país. O presidente da CBIC e conselheiro do CDES, José Carlos Martins, foi o relator do Grupo de Trabalho sobre Ambiente de Negócios. Na ocasião, Martins ressaltou que as proposições focam a simplificação tributária, aumento da segurança jurídica e a desburocratização das licenças ambientais.

O Projeto de Lei 3.729/2004 – a Lei Geral do Licenciamento Ambiental- visa  definir parâmetros gerais que devem ser cumpridos por empreendedores no caso de obras com risco ambiental. O PL tramita em regime de prioridade e está sujeito à apreciação do Plenário. O regime de prioridade dispensa exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia do Plenário.

O projeto já passou pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atualmente aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação. A perspectiva do setor da construção é que a matéria seja pautada pelo Plenário nas próximas semanas. Uma vez aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o projeto segue para apreciação do Senado Federal.

Boas práticas em sustentabilidade e certificação EDGE

Com o objetivo de disseminar boas práticas em construções sustentáveis, a programação da reunião prevê a apresentação dos projetos e iniciativas da Precon Engenharia, vencedora do Guia Exame de Sustentabilidade 2016.  O CEO (Chief Executive Officer) da Precon Engenharia, Guilherme Correia Lima, irá explicar a estratégia desenvolvida e a visão da empresa, que recebeu o título de mais sustentável do Brasil no segmento da construção civil. Com uma produção industrial de impacto ambiental reduzido, com menos resíduos gerados, a Precon vem se destacando no segmento habitacional.

 A parceria que a CBIC está construindo com o Banco Mundial (BIRD) de estímulo à construção sustentável, por meio da Corporação Financeira Internacional (IFC), na ação Excelência em Desenho para Maior Eficiência – EDGE, deverá ser também ponto alto da reunião da CMA. O consultor do Banco Mundial – Internacional Finance Corporation, Edward Borgstein, irá expor as linhas gerais da parceria, que consiste na assinatura de um memorando de entendimento que estabelece uma série de ações com vistas ao desenvolvimento do Programa EDGE no Brasil.

O Programa EDGE é uma forma rápida, acessível e barata de construir e certificar edificações sustentáveis, desenvolvido especificamente para mercados emergentes. Está dividido em três partes: uma ferramenta on line, um padrão de desempenho e um processo de certificação com garantias de qualidade. Edifícios são elegíveis para certificação EDGE ao comprovar que reduziram 20% os seus consumos de energia, água e energia embutida nos materiais, comparado com uma linha de base local.

A ferramenta disponível EDGE permite à construtora com seu empreendimento verificar parâmetros de como reduzir o uso da água, custo de energia e a energia obtida através dos materiais de resíduos. De acordo com o empreendimento, a ferramenta pode apontar sugestões e referências para diminuir o consumo.

A certificação em construção sustentável está disponível no Brasil através de dois parceiros globais- Green Business Certification (GBCI) e SGS, empresa de reconhecimento mundial em inspeção, verificação, testes e certificação. O programa EDGE no Brasil tem por objetivo ajudar na transformação de mercado para levar a construção sustentável a um público maior, atingindo fatias do mercado que não optariam por realizar certificações de sustentabilidade devido aos custos adicionais que representam.