CBIC comemora aprovação, no Senado, da extinção de adicional de 10% do FGTS

O Plenário do Senado aprovou ontem, dia 7, o PLS-C 198/2007, do ex-senador Renato Casagrande (PSB/ES), que extingue a cobrança do adicional de 10% do FGTS, criada pela Lei Complementar 110/2011.

A questão era uma antiga demanda da CBIC.

O projeto originalmente previa a extinção do adicional em 31 de dezembro de 2010.

Durante sua passagem pela Comissão de Assuntos Econômicos, o prazo foi estendido para 31 de julho de 2012.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou emenda para prever que a contribuição deixe de ser cobrada apenas a partir de 1º de junho de 2013.

Na ocasião, Jucá negociou não apenas a ampliação do prazo, mas também requerimento de urgência para o projeto.

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade (62 votos) o projeto de lei complementar que exige quórum qualificado de 41 votos favoráveis para ser aprovado.

A emenda de Jucá também foi aprovada por unanimidade, contando com 63 votos. O PLS-C 198/2007 segue agora para a Câmara dos Deputados.

A Lei Complementar 110/2001 criou duas contribuições adicionais a serem pagas pelos empregadores: 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de dispensa sem justa causa e 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

A finalidade dessas contribuições foi prover recursos ao FGTS para realização dos créditos complementares decorrentes de decisão do STF que reconheceu o direito dos trabalhadores a complemento da atualização monetária no saldo das contas vinculadas, referente ao período de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 (Plano Verão) e ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I).

Essa recomposição já foi realizada e desde 2008 o patrimônio líquido do FGTS já voltou a ser positivo.

A vigência da contribuição de 0,5% se encerrou no final de 2006, mas o legislador foi omisso quanto à extinção da cobrança do adicional de 10% sobre o saldo do FGTS nos casos de dispensa imotivada.

O PLS-C 198/2007 corrige esse problema, prevendo o fim do adicional.

Fonte: CBIC Legislativo