Medida provisória lança Pacto Nacional para retomar obras da Educação

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15), a Medida Provisória (MP) nº 1.174, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. 

O programa prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O programa contempla projetos de infraestrutura educacional no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). Ele se destina a obras ou serviços de engenharia paralisados (com instrumento esteja vigente, mas sem execução dos serviços) ou inacabados (com instrumento vencido sem a conclusão do projeto).

A medida dispõe ainda da documentação necessária para repactuação dos prazos, entre eles, laudo técnico, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica ou do registro de responsabilidade técnica, para atestar o estado atual da obra ou do serviço de engenharia inacabado ou paralisado; planilha orçamentária com valores atualizados para a sua conclusão, e novo cronograma físico-financeiro.

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(Com informações da Foco Assessoria)