{"id":5044,"date":"2024-11-28T12:20:18","date_gmt":"2024-11-28T15:20:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/cnj-suspende-exigencia-de-escritura-publica-em-contratos-de-alienacao-fiduciaria-para-nao-integrantes-do-sfi\/"},"modified":"2024-11-28T12:20:18","modified_gmt":"2024-11-28T15:20:18","slug":"cnj-suspende-exigencia-de-escritura-publica-em-contratos-de-alienacao-fiduciaria-para-nao-integrantes-do-sfi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/cnj-suspende-exigencia-de-escritura-publica-em-contratos-de-alienacao-fiduciaria-para-nao-integrantes-do-sfi\/","title":{"rendered":"CNJ suspende exig\u00eancia de escritura p\u00fablica em contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria para n\u00e3o integrantes do SFI"},"content":{"rendered":"<p>O corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Mauro Luiz Campbell Marques, deferiu, nesta quarta-feira (27), uma liminar que suspende os efeitos do Provimento n\u00ba 172\/2024, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). A decis\u00e3o impacta diretamente a obrigatoriedade de formaliza\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica em contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis realizados por entidades n\u00e3o integrantes do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio (SFI) e do Sistema Financeiro Habitacional (SFH).<\/p>\n<p>A medida cautelar foi concedida no \u00e2mbito do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0007122-54.2024.2.00.0000, movido pela Uni\u00e3o Federal, que argumentou que a exig\u00eancia estabelecida pelo provimento aumentava significativamente os custos das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio. De acordo com estudos apresentados, os custos com emolumentos poderiam variar entre 0,8% e 2% do valor do im\u00f3vel, representando um impacto potencial entre R$ 2,1 bilh\u00f5es e R$ 5,2 bilh\u00f5es para os tomadores de cr\u00e9dito no Brasil.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a Uni\u00e3o sustentou que o provimento gerava uma desvantagem competitiva para entidades n\u00e3o integrantes do SFI e SFH, limitando a concorr\u00eancia no setor e elevando custos para consumidores finais. A decis\u00e3o do ministro considerou plaus\u00edvel a interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla do artigo 38 da Lei n\u00ba 9.514\/1997, que permite a formaliza\u00e7\u00e3o de contratos por instrumento particular com efeitos de escritura p\u00fablica.<\/p>\n<p>Na decis\u00e3o, o ministro destacou que o aumento dos custos decorrentes da obrigatoriedade de escritura p\u00fablica em opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias realizadas fora do SFI e SFH pode ter repercuss\u00f5es econ\u00f4micas graves, impactando o acesso ao cr\u00e9dito e o ritmo de novos empreendimentos imobili\u00e1rios. Ele tamb\u00e9m ressaltou que as diferen\u00e7as regionais nos custos cartor\u00e1rios no Brasil tornam a regra ainda mais onerosa para consumidores em estados onde os valores s\u00e3o elevados.<\/p>\n<p>A liminar prorrogou a regularidade dos instrumentos particulares celebrados antes da entrada em vigor do Provimento n\u00ba 172\/2024 at\u00e9 decis\u00e3o ulterior, e determinou a suspens\u00e3o de seus efeitos. Al\u00e9m disso, intimou as Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal a promoverem a divulga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e o Col\u00e9gio Notarial do Brasil a sugerir medidas para mitigar os impactos econ\u00f4micos identificados.<\/p>\n<p>Para a C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), a decis\u00e3o representa um marco na tentativa de equilibrar seguran\u00e7a jur\u00eddica e acessibilidade econ\u00f4mica nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio. O caso seguir\u00e1 para an\u00e1lise mais detalhada, podendo influenciar futuras regulamenta\u00e7\u00f5es do setor.<\/p>\n<p>\u201cEssa decis\u00e3o \u00e9 importante porque ela restabelece uma situa\u00e7\u00e3o que \u00e9 praticada h\u00e1 anos por todo o mercado imobili\u00e1rio e tamb\u00e9m tem previs\u00e3o legal espec\u00edfica pra isso. O setor sempre questionou a interpreta\u00e7\u00e3o que era dada por esses provimentos, cuja aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 suspensa pela decis\u00e3o do ministro Mauro Campbell, e isso restabelece essa situa\u00e7\u00e3o que d\u00e1 mais liberdade e garante mais autonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, melhorando obviamente o ambiente de neg\u00f3cio no mercado da constru\u00e7\u00e3o, uma vez que permite que a garantia seja formalizada por instrumento particular, de forma mais \u00e1gil, mais barata e mais efetiva\u201d, afirmou o vice-presidente Jur\u00eddico da CBIC e presidente do Conselho Jur\u00eddico (CONJUR) da entidade, Fernando Guedes.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o liminar deferida pelo ministro Mauro Campbell tamb\u00e9m impacta diretamente o Provimento n\u00ba 175\/2024, ao suspender os seus efeitos. Na pr\u00e1tica, o Provimento n\u00ba 175\/2024 buscava refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, mas acabou sendo apontado como uma medida que favorecia grandes institui\u00e7\u00f5es financeiras em detrimento de agentes menores.<\/p>\n<p>O ministro considerou que a exig\u00eancia de escritura p\u00fablica, conforme prevista pelo Provimento n\u00ba 175, n\u00e3o apenas encarecia as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, mas tamb\u00e9m criava desvantagens competitivas entre agentes do mercado, dificultando o acesso ao cr\u00e9dito imobili\u00e1rio para consumidores e empresas.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o, portanto, tamb\u00e9m estende a validade de instrumentos particulares utilizados em opera\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias realizadas por entidades fora do SFI\/SFH, at\u00e9 uma an\u00e1lise mais aprofundada.<\/p>\n<p>O tema tem sido tratado permanentemente pela CBIC, por meio do seu Conselho Jur\u00eddico, e tem sido objeto de di\u00e1logo com os Tr\u00eas Poderes, a fim de demonstrar os impactos desses provimentos sobre a moradia e o enfrentamento ao d\u00e9ficit habitacional no pa\u00eds.<\/p>\n<p>A atua\u00e7\u00e3o do Conjur\/CBIC em temas jur\u00eddicos de impacto no setor da constru\u00e7\u00e3o e mercado imobili\u00e1rio tem interface com o projeto \u2018Efici\u00eancia e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o\u2019, do CONJUR\/CBIC, em correaliza\u00e7\u00e3o com o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Mauro Luiz Campbell Marques, deferiu, nesta quarta-feira (27), uma liminar que suspende os efeitos do Provimento n\u00ba 172\/2024, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). 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