{"id":5042,"date":"2024-11-26T00:26:17","date_gmt":"2024-11-26T03:26:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/conjur-debate-modernizacao-juridica-e-tecnologica-no-setor-imobiliario\/"},"modified":"2024-11-26T00:26:17","modified_gmt":"2024-11-26T03:26:17","slug":"conjur-debate-modernizacao-juridica-e-tecnologica-no-setor-imobiliario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/conjur-debate-modernizacao-juridica-e-tecnologica-no-setor-imobiliario\/","title":{"rendered":"CONJUR debate moderniza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e tecnol\u00f3gica no setor imobili\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-size: 10pt\"><em>Colegiado homenageou Andr\u00e9ia Mour\u00e3o e discutiu modelo de governan\u00e7a<\/em><\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A 39\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CONJUR\/CBIC) abordou a moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica nos registros imobili\u00e1rios, o uso da intelig\u00eancia artificial na pr\u00e1tica jur\u00eddica, a regularidade de empreendimentos em im\u00f3veis rurais e as diretrizes para a governan\u00e7a do conselho, entre outros temas. O encontro foi realizado nesta segunda-feira (25), na sede da Associa\u00e7\u00e3o de Empresas do Mercado Imobili\u00e1rio do Distrito Federal (ADEMI-DF), em Bras\u00edlia.<\/p>\n<p>Em um momento de forte emo\u00e7\u00e3o, foi realizada uma homenagem p\u00f3stuma \u00e0 advogada Andreia Mour\u00e3o, reconhecendo seu legado no setor.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, discuss\u00f5es t\u00e9cnicas sobre normas tribut\u00e1rias, terrenos de marinha e a classifica\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o de restinga como \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) refor\u00e7aram o papel do CONJUR como espa\u00e7o de di\u00e1logo e inova\u00e7\u00e3o para o mercado.<\/p>\n<p>O evento foi conduzido pelo vice-presidente Jur\u00eddico da CBIC e presidente do Conselho, Fernando Guedes, e contou com o vice-presidente Financeiro da C\u00e2mara, Eduardo Aroeira, e o vice-presidente da ADEMI-DF, Celestino Fracon.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.flickr.com\/photos\/cbicfotos\/albums\/72177720322168682\/\"><em><u>Clique e confira a galeria de fotos da reuni\u00e3o<\/u><\/em><\/a><\/p>\n<p><strong>Homenagem a Andreia Mour\u00e3o: um legado de excel\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p>Na abertura do evento, o CONJUR realizou uma homenagem p\u00f3stuma \u00e0 advogada Andreia Moraes de Oliveira Mour\u00e3o, que foi membro Conselho e assessora jur\u00eddica da ADEMI-DF. Marcado por forte emo\u00e7\u00e3o, o ato contou com a presen\u00e7a de familiares da homenageada: o marido, Ricardo, a filha Amanda, e o irm\u00e3o Vin\u00edcius.<\/p>\n<p>Fernando Guedes ressaltou a dedica\u00e7\u00e3o e o profissionalismo de Andreia, enfatizando sua contribui\u00e7\u00e3o inestim\u00e1vel para o setor jur\u00eddico imobili\u00e1rio. Eduardo Aroeira relembrou momentos de colabora\u00e7\u00e3o com Andreia na Associa\u00e7\u00e3o, destacando sua paix\u00e3o pelo direito e seu compromisso com a \u00e9tica profissional.<\/p>\n<p>Os assessores jur\u00eddicos da ADEMI-BA, Maria Am\u00e9lia Garcez, e da ADEMI-PE, Luiz Felipe Cunha, e o diretor do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil do Cear\u00e1 (Sinduscon-CE), Jos\u00e9 Carlos Gama, tamb\u00e9m expressaram suas condol\u00eancias, enfatizando o legado de seriedade, compet\u00eancia e lealdade deixado por Andreia. O ato evidenciou o impacto positivo de sua trajet\u00f3ria no setor e a profunda admira\u00e7\u00e3o que conquistou entre colegas e parceiros de profiss\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Governan\u00e7a e calend\u00e1rio 2025<\/strong><\/p>\n<p>Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do extrato da reuni\u00e3o anterior, Guedes apresentou o novo modelo de governan\u00e7a para o CONJUR com a indica\u00e7\u00e3o de os temas mais estrat\u00e9gicos serem tratados por advogados representantes especificamente indicados pelas entidades que comp\u00f5em o Conselho, a fim de promover mais engajamento e efici\u00eancia no processo decis\u00f3rio. As discuss\u00f5es gerais continuam sendo tratadas pelo grupo mais ampliado de integrantes do setor.<\/p>\n<p>O presidente do CONJUR\/CBIC tamb\u00e9m apresentou propostas de datas para os eventos para o ano de 2025, para avalia\u00e7\u00e3o do colegiado. A 40\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria dever\u00e1 ocorrer no dia 18 de fevereiro, no Rio de Janeiro.<\/p>\n<p><strong>Intelig\u00eancia artificial<\/strong><\/p>\n<p>\u2018O uso da intelig\u00eancia artificial na pr\u00e1tica jur\u00eddica\u2019 foi amplamente explorado por Rodrigo Badar\u00f3, advogado e conselheiro do Observat\u00f3rio Nacional de Ciberseguran\u00e7a, Intelig\u00eancia Artificial e Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP). Ele destacou como a IA pode transformar a pr\u00e1tica jur\u00eddica ao automatizar processos repetitivos, reduzir erros operacionais e aumentar a efici\u00eancia nas an\u00e1lises e na tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n<p>Badar\u00f3 enfatizou que o uso da IA \u200b\u200bno setor jur\u00eddico, quando combinado com a prote\u00e7\u00e3o de dados e a ciberseguran\u00e7a, pode n\u00e3o apenas simplificar tarefas burocr\u00e1ticas, mas tamb\u00e9m promover uma governan\u00e7a mais \u00e1gil e transparente. Durante os debates, foi apontado que, embora a tecnologia seja uma aliada poderosa, sua implementa\u00e7\u00e3o requer cuidados, especialmente no que tange \u00e0 privacidade e \u00e0 \u00e9tica no uso dos dados, sendo fundamental que os profissionais jur\u00eddicos estejam preparados para lidar com as implica\u00e7\u00f5es legais e operacional dessa inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Receita Federal<\/strong><\/p>\n<p>Outro tema de destaque foi a \u2018An\u00e1lise de legalidade da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 2.179\/2024\u2019, apresentada pelo diretor jur\u00eddico da ADEMI-PR, Ricardo Campelo. A normativa foi criticada por criar entraves e inseguran\u00e7as jur\u00eddicas que impactam diretamente os empreendimentos imobili\u00e1rios, especialmente no \u00e2mbito do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET). Campelo apontou inconsist\u00eancias na regulamenta\u00e7\u00e3o que dificultam sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, como crit\u00e9rios interpretativos confusos e exig\u00eancias excessivas que comprometem a efici\u00eancia dos processos tribut\u00e1rios. Ele enfatizou a urg\u00eancia de uma revis\u00e3o dessa normativa, com o objetivo de adequ\u00e1-la \u00e0s necessidades do setor e garantir maior clareza e transpar\u00eancia nos procedimentos fiscais.<\/p>\n<p><strong>Casas isoladas<\/strong><\/p>\n<p>Na discuss\u00e3o sobre a \u2018Incorpora\u00e7\u00e3o de casas isoladas\u2019, o diretor jur\u00eddico da Pacaembu Construtora, Victor Miranda, e a presidente do Conselho Jur\u00eddico do Sinduscon-MG, Diana Nacur, apontaram a necessidade de ajustes normativos para assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica nesse tipo de empreendimento. Eles enfatizaram que a regulamenta\u00e7\u00e3o existente muitas vezes n\u00e3o contempla de maneira adequada as especificidades desse modelo, especialmente no que diz respeito ao registro imobili\u00e1rio e \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para aprova\u00e7\u00e3o de projetos.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m foi pontuada a relev\u00e2ncia do esclarecimento das diferen\u00e7as entre a incorpora\u00e7\u00e3o de casas isoladas e empreendimentos condominiais tradicionais, evitando conflitos interpretativos com legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e registrais. Como encaminhamento, foi sugerida a elabora\u00e7\u00e3o de propostas t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas que possam subsidiar novas normativas, alinhando os interesses do setor imobili\u00e1rio com as exig\u00eancias legais e a seguran\u00e7a dos empres\u00e1rios e dos consumidores.<\/p>\n<p><strong>Empreendimentos em im\u00f3veis rurais<\/strong><\/p>\n<p>Outro tema tratado na reuni\u00e3o foi a \u2018Regularidade dos empreendimentos imobili\u00e1rios em \u00e1reas rurais\u2019. Diana Nacur enfatizou a necessidade de harmonizar as legisla\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e rurais para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica nesses empreendimentos. O advogado especialista Pedro Bicudo destacou os desafios relacionados ao licenciamento ambiental e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de registros imobili\u00e1rios adequados. Kelly Durazzo, representante da Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Loteamento Urbano (AELO), alertou para os riscos de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes das normas, que podem resultar em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e entraves ao desenvolvimento de projetos. Rita Martins, conselheira da Associa\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento Imobili\u00e1rio e Tur\u00edstico (ADIT Brasil), sugeriu a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho interinstitucional para elaborar diretrizes claras e uniformes, facilitando a regulariza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento sustent\u00e1vel de empreendimentos imobili\u00e1rios em \u00e1reas rurais.<\/p>\n<p><strong>Registro digital<\/strong><\/p>\n<p>Alceu Eilert Nascimento apresentou um estudo de caso sobre a implementa\u00e7\u00e3o do formato XML (extensible markup language ou linguagem de marca\u00e7\u00e3o extens\u00edvel) no registro imobili\u00e1rio em Curitiba (PR). Ele destacou que o modelo XML padroniza e organiza dados imobili\u00e1rios, facilitando a interoperabilidade entre sistemas e agilizando o compartilhamento entre sistemas de cart\u00f3rios, bancos e outros \u00f3rg\u00e3os. Nascimento enfatizou que essa tecnologia contribui para a redu\u00e7\u00e3o de erros e inconsist\u00eancias, al\u00e9m de proporcionar maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Ele tamb\u00e9m mencionou que a ado\u00e7\u00e3o do XML est\u00e1 alinhada com as diretrizes do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI), promovendo a moderniza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia dos servi\u00e7os registrais.<\/p>\n<p><strong>Terrenos de marinha<\/strong><\/p>\n<p>Luiz Felipe Cunha, assessor jur\u00eddico da ADEMI-PE, abordou \u2018A possibilidade de transfer\u00eancia da titularidade do real possuidor dos im\u00f3veis situados em terrenos de marinha, com o intuito de evitar a cobran\u00e7a de foro em nome das construtoras\u2019. Cunha enfatizou que, embora a legisla\u00e7\u00e3o permita a remi\u00e7\u00e3o do foro, tornando o propriet\u00e1rio detentor de 100% do im\u00f3vel e eliminando a obriga\u00e7\u00e3o de pagar foro e laud\u00eamio, esse processo n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que o titular solicite a transfer\u00eancia do regime para aforamento e, ap\u00f3s deferimento, proceda com a remi\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU), segundo o advogado. Ele alertou que a SPU n\u00e3o iniciar\u00e1 o processo de of\u00edcio e que, portanto, cabe ao interessado formalizar o pedido para efetivar a transfer\u00eancia de titularidade e, assim, evitar encargos futuros.<\/p>\n<p><strong>Vegeta\u00e7\u00e3o de restinga<\/strong><\/p>\n<p>O consultor jur\u00eddico ambiental da CBIC Marcos Saes abordou a quest\u00e3o da \u2018Vegeta\u00e7\u00e3o de restinga como \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP)\u2019, com foco no Recurso Especial n\u00ba 1.827.303 do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina e prop\u00f4s uma interpreta\u00e7\u00e3o mais criteriosa sobre a classifica\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o de restinga, Ele argumentou que, segundo o C\u00f3digo Florestal, apenas \u00e1reas que desempenham fun\u00e7\u00f5es ambientais espec\u00edficas, como fixa\u00e7\u00e3o de dunas ou estabiliza\u00e7\u00e3o de mangues, devem ser consideradas APPs, evitando uma classifica\u00e7\u00e3o generalizada.<\/p>\n<p>Saes sugeriu que empreendedores e \u00f3rg\u00e3os ambientais utilizem crit\u00e9rios t\u00e9cnicos claros para avaliar as caracter\u00edsticas e fun\u00e7\u00f5es da vegeta\u00e7\u00e3o, alinhando as pr\u00e1ticas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o atual e eliminando d\u00favidas geradas pela antiga Resolu\u00e7\u00e3o 303\/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), j\u00e1 revogada. Isso, segundo ele, garantir\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade para projetos imobili\u00e1rios em regi\u00f5es de restinga.<\/p>\n<p>Os temas tratados durante a reuni\u00e3o t\u00eam interface com o projeto \u2018Efici\u00eancia e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o\u2019, do CONJUR\/CBIC, em correaliza\u00e7\u00e3o com o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Colegiado homenageou Andr\u00e9ia Mour\u00e3o e discutiu modelo de governan\u00e7a &nbsp; A 39\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CONJUR\/CBIC) abordou a moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica nos registros imobili\u00e1rios, o uso da intelig\u00eancia artificial na pr\u00e1tica jur\u00eddica, a regularidade de empreendimentos em [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2360,"featured_media":5043,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,64],"tags":[],"class_list":["post-5042","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.8 - 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