{"id":4994,"date":"2024-06-17T17:29:12","date_gmt":"2024-06-17T20:29:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/"},"modified":"2024-06-17T17:29:12","modified_gmt":"2024-06-17T20:29:12","slug":"no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/","title":{"rendered":"No Semin\u00e1rio Jur\u00eddico, ministro do STJ sinaliza amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo com setor da constru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\">A redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade no setor da constru\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 a combina\u00e7\u00e3o de diversas ferramentas e a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de di\u00e1logo para oferecer ao poder judici\u00e1rio conhecimento cada vez mais amplo sobre a atividade e suas peculiaridades. Com essa mensagem, corregedor nacional de Justi\u00e7a e ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas judiciais para a constru\u00e7\u00e3o e o mercado imobili\u00e1rio, nos moldes adotados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para a infraestrutura. A sinaliza\u00e7\u00e3o aconteceu durante palestra magna proferida por Salom\u00e3o no encerramento do IX Semin\u00e1rio Jur\u00eddico CBIC, na tarde da sexta-feira (14\/06), no audit\u00f3rio da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado da Bahia (FIEB), em Salvador.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u201cN\u00f3s poder\u00edamos ampliar para um alcance maior, abordando tamb\u00e9m a judicializa\u00e7\u00e3o sobre a constru\u00e7\u00e3o civil como um todo\u201d, afirmou o magistrado, reconhecendo que os indicadores de litigiosidade sobre o segmento s\u00e3o preocupantes. Em abril de 2022, a Portaria 142 do CNJ instituiu o Comit\u00ea de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas Judiciais de Infraestrutura (CRD-Infra), para oferecer tratamento adequado de conflitos judiciais referentes a projetos qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal. Salom\u00e3o destacou que a iniciativa tem sido bem-sucedida e poderia ser replicada para o setor da constru\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Salom\u00e3o mencionou, ainda, a possibilidade de estabelecer para o setor ferramenta similar ao sistema N\u00facleos de Apoio T\u00e9cnico do Poder Judici\u00e1rio (NATJUS), criado para subsidiar os magistrados com informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e j\u00e1 em funcionamento na \u00e1rea da sa\u00fade. \u201cPodemos ter um mecanismo parecido com o NATJUS, buscar a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos e criar um observat\u00f3rio de intelig\u00eancia para monitorar essas quest\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o \u00fanica \u201c.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O IX Semin\u00e1rio Jur\u00eddico \u00e9 uma realiza\u00e7\u00e3o da CBIC em conjunto com as suas associadas Associa\u00e7\u00e3o de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobili\u00e1rio da Bahia (ADEMI-BA) e o Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA), em correaliza\u00e7\u00e3o com o Senai Nacional e a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado da Bahia (FIEB).\u00a0 O evento conta com o patroc\u00ednio do Banco de Bras\u00edlia (BRB); do Tavares, Teixeira e Advogados Associados; da Bahiag\u00e1s; da PROJURIS; da Garcez e Freitas Advogados Associados; da COSBAT + Blue Bay; e da Fiedra Britto e Ferreira Neto Advocacia Empresarial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Tamb\u00e9m apoiam o semin\u00e1rio a Associa\u00e7\u00e3o Comercial da Bahia; da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado da Bahia (OAB-BA); da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado da Bahia\u00a0(Fecom\u00e9rcio-BA); do F\u00f3rum Empresarial da Bahia; do Instituto Baiano de Direito Imobili\u00e1rio (IBDI); da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias (ABRAINC); do Guedes Ferreira Advogados; da Certa Viagens e do Grupo Lek Solu\u00e7\u00f5es em Eventos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Entendimento para o futuro<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O IX Semin\u00e1rio Jur\u00eddico CBIC aconteceu nos dias 13 e 14 de junho: em 2024, a programa\u00e7\u00e3o percorreu o tema <em>Desafios para a Redu\u00e7\u00e3o da Litigiosidade no Setor da Constru\u00e7\u00e3o e do Mercado <\/em>Imobili\u00e1rio, com quatro pain\u00e9is t\u00e9cnicos liderados por especialistas de renome no Direito brasileiro. Realizado pela segunda vez em Salvador, o Semin\u00e1rio Jur\u00eddico CBIC levou \u00e0 capital baiana empres\u00e1rios e profissionais do setor da constru\u00e7\u00e3o de todo o pa\u00eds.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Oportunidade estrat\u00e9gica de di\u00e1logo para empres\u00e1rios e profissionais do setor, a palestra de Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o encerrou a programa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, trazendo aos participantes a relevante vis\u00e3o do magistrado sobre o setor da constru\u00e7\u00e3o e os caminhos para enfrentar a incid\u00eancia de disputas judiciais abusivas. A atua\u00e7\u00e3o do STJ e do CNJ s\u00e3o decisivas pra a constru\u00e7\u00e3o de avan\u00e7os nesse campo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u201cO nosso segmento \u00e9 o da constru\u00e7\u00e3o de pontes e liga\u00e7\u00f5es importantes para a solu\u00e7\u00e3o de problemas da sociedade brasileira, como habita\u00e7\u00e3o e infraestrutura. Por onde se passa, o setor da constru\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteve l\u00e1\u201d, afirmou Renato Correia, presidente da CBIC, ao dar boas-vindas ao magistrado. \u201cQuanto mais e melhor n\u00f3s fizermos nossa atividade, com sustentabilidade e responsabilidade, mais a sociedade brasileira ganha em qualidade de vida\u201d, apontou, sublinhando o esfor\u00e7o conduzido pela entidade para construir solu\u00e7\u00f5es que removam obst\u00e1culos ao desempenho do setor e, consequentemente, ao pleno atendimento das demandas da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Vice-presidente jur\u00eddico da CBIC, Fernando Guedes Ferreira destacou a import\u00e2ncia da presen\u00e7a do ministro e da amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo que fomentar\u00e1 solu\u00e7\u00f5es novas, de interesse do setor, da sociedade e do pr\u00f3prio poder judici\u00e1rio. \u201cEu agrade\u00e7o sua disponibilidade em dividir conosco seu conhecimento. Uma justi\u00e7a colapsada pelo volume de processos \u00e9 uma justi\u00e7a que n\u00e3o consegue entregar o que promete\u201d, avaliou. \u201cAvaliar a alta litigiosidade e poss\u00edveis alternativas \u00e9 importante\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Mecanismos testados<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Trazendo o tema <em>Novidades no campo da constru\u00e7\u00e3o e infraestrutura \u2013 Media\u00e7\u00e3o, Dispute Boards e Arbitragem <\/em>o ministro do STJ compartilhou com os participantes do IX Semin\u00e1rio Jur\u00eddico CBIC sua percep\u00e7\u00e3o sobre o setor da constru\u00e7\u00e3o e a evolu\u00e7\u00e3o da litigisiodade no Brasil. \u201cEsta \u00e9 uma oportunidade \u00fanica de troca de ideias e conhecimento. O juiz fica limitado ao colocado nos autos e \u00e9 importante trocar ideias sobre o setor e conhecer um pouco a realidade de cada situa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o magistrado. \u201cO juiz precisa conhecer para julgar melhor. Quanto mais puder entender, certamente far\u00e1 o papel mais adequado em sua jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Segundo ele, discutir a litigiosidade tamb\u00e9m permite o desenvolvimento de ferramentas para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e fortalecer a liberdade econ\u00f4mica, de forma que os neg\u00f3cios se desenvolvam adequadamente. Salom\u00e3o reconheceu a import\u00e2ncia do setor da constru\u00e7\u00e3o e a necessidade de discutir solu\u00e7\u00f5es para reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O ministro explanou sobre a evolu\u00e7\u00e3o da litigiosidade no Brasil, foco de seus estudos e atua\u00e7\u00e3o ao longo da carreira jur\u00eddica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Esse movimento, esclareceu, ganhou for\u00e7a a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que fixou o poder judici\u00e1rio como guardi\u00e3o dos direitos do cidad\u00e3o, ampliados e fixados na Carta Magna. \u201cO judici\u00e1rio foi estabelecido como garantidor de direitos, lugar simb\u00f3lico da democracia. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que quando se olham os n\u00fameros se percebe uma explos\u00e3o de demanda\u201d, afirmou. Dados trazidos pelo ministro traduzem o racioc\u00ednio: as demandas judiciais, comentou, sa\u00edram de 350 mil a\u00e7\u00f5es anuais em 1988 para 80 milh\u00f5es em 2024.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Salom\u00e3o tamb\u00e9m situou os setores mais afetados pela judicializa\u00e7\u00e3o, como a \u00e1rea da sa\u00fade \u2013 tanto a p\u00fablica quanto a privada; o setor a\u00e9reo e a constru\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m relacionou o aumento do lit\u00edgio \u00e0 expans\u00e3o da oferta de cursos de Direito e forma\u00e7\u00e3o de advogados no Brasil, assim como a mecanismos como o pagamento de honor\u00e1rios de \u00eaxito a esses profissionais, pr\u00e1tica brasileira que n\u00e3o acontece em outros pa\u00edses e estimula a prolifera\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais predat\u00f3rias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O ministro do STJ discorreu sobre ferramentas que, na sua avalia\u00e7\u00e3o, podem reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o no setor da constru\u00e7\u00e3o e mercado imobili\u00e1rio, como a arbitragem, o <em>dispute board<\/em> e a media\u00e7\u00e3o de conflitos \u2013 ele ,mencionou casos de aplica\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. \u201cA arbitragem tem sido escolhida por muitos para solu\u00e7\u00e3o de conflitos, mas ainda \u00e9 pouco acess\u00edvel para a generalidade dos casos e n\u00e3o entrou na cultura do dia a dia do setor\u201d, comentou, sublinhando que v\u00e1rios outros setores t\u00eam desenvolvido a arbitragem com resultados positivos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Salom\u00e3o apontou o <em>dispute board<\/em> como ferramenta que traz bons resultados, mas ainda \u00e9 pouco difundida por envolver custos mais altos. O magistrado mencionou pesquisa realizada em parceria com a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) sobre o uso desse mecanismo em contratos de infraestrutura para identificar e analisar as decis\u00f5es judiciais no \u00e2mbito do STJ, Tribunais de Justi\u00e7a estaduais e Tribunais Regionais Federais, assim como decis\u00f5es dos Tribunais de Contas estaduais e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Confraterniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O estudo levantou oito decis\u00f5es e, em linhas gerais, observou que h\u00e1 um n\u00famero pouco expressivo de decis\u00f5es dos tribunais que mencionam ou, menos ainda, que se debru\u00e7am sobre o m\u00e9todo do <em>dispute board<\/em> e suas implica\u00e7\u00f5es. A pesquisa tamb\u00e9m verificou uma certa confus\u00e3o entre o m\u00e9todo do <em>dispute board<\/em> e outros mecanismos de solu\u00e7\u00e3o adequada de conflitos; o que pode ser decorr\u00eancia de uma doutrina ainda incipiente sobre o tema.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Em sua palestra, o ministro do STJ tamb\u00e9m avaliou a ader\u00eancia da media\u00e7\u00e3o de conflitos, pontuando que seu uso tem crescido no Brasil, com resultados positivos. Ele trouxe como exemplos processos apreciados em Pernambuco e Santa Catarina, com media\u00e7\u00e3o designada pelo STJ com sucesso. Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o reservou parte de sua apresenta\u00e7\u00e3o no IX Semin\u00e1rio Jur\u00eddico CBIC para discutir provimentos recentes do STJ e apontar aperfei\u00e7oamentos desej\u00e1veis no C\u00f3digo do Processo Civil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O evento foi encerrado com a confraterniza\u00e7\u00e3o entre participantes e painelistas, em coquetel na FIEB, que contou com a participa\u00e7\u00e3o da cantora baiana Vanessa Borges, que participou da edi\u00e7\u00e3o brasileira do programa The Voice.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O IX Semin\u00e1rio Jur\u00eddico CBIC tem interface com o projeto \u2018Efici\u00eancia e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o\u2019, do Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), em correaliza\u00e7\u00e3o com o Senai Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade no setor da constru\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 a combina\u00e7\u00e3o de diversas ferramentas e a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de di\u00e1logo para oferecer ao poder judici\u00e1rio conhecimento cada vez mais amplo sobre a atividade e suas peculiaridades. Com essa mensagem, corregedor nacional de Justi\u00e7a e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1935,"featured_media":4995,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,64],"tags":[],"class_list":["post-4994","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.8 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>No Semin\u00e1rio Jur\u00eddico, ministro do STJ sinaliza amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo com setor da constru\u00e7\u00e3o - Conselho Jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"No Semin\u00e1rio Jur\u00eddico, ministro do STJ sinaliza amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo com setor da constru\u00e7\u00e3o - Conselho Jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade no setor da constru\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 a combina\u00e7\u00e3o de diversas ferramentas e a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de di\u00e1logo para oferecer ao poder judici\u00e1rio conhecimento cada vez mais amplo sobre a atividade e suas peculiaridades. Com essa mensagem, corregedor nacional de Justi\u00e7a e [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Conselho Jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-06-17T20:29:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2026\/11\/537916959167de6192b01o-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"felipesilva\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"felipesilva\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"felipesilva\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/en_US\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/bf6d08d40dc855dfb9d74ab776fd8514\"},\"headline\":\"No Semin\u00e1rio Jur\u00eddico, ministro do STJ sinaliza amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo com setor da constru\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2024-06-17T20:29:12+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\\\/\"},\"wordCount\":1678,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/24\\\/2026\\\/11\\\/537916959167de6192b01o-scaled.jpg\",\"articleSection\":[\"Ag\u00eancia CBIC\",\"Jur\u00eddico\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\\\/\",\"name\":\"No Semin\u00e1rio Jur\u00eddico, ministro do STJ sinaliza amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo com setor da constru\u00e7\u00e3o - Conselho Jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/en_US\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/24\\\/2026\\\/11\\\/537916959167de6192b01o-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2024-06-17T20:29:12+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/en_US\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/bf6d08d40dc855dfb9d74ab776fd8514\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/24\\\/2026\\\/11\\\/537916959167de6192b01o-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/24\\\/2026\\\/11\\\/537916959167de6192b01o-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"No Semin\u00e1rio Jur\u00eddico, ministro do STJ sinaliza amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo com setor da constru\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/en_US\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/en_US\\\/\",\"name\":\"Conselho Jur\u00eddico\",\"description\":\"CONJUR - Conselho Jur\u00eddico\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/en_US\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/en_US\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/bf6d08d40dc855dfb9d74ab776fd8514\",\"name\":\"felipesilva\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/edcf93af91f3f59c299f09afda0e8f3c12bad7ea2b70c721becd7d62ee3cbfd0?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/edcf93af91f3f59c299f09afda0e8f3c12bad7ea2b70c721becd7d62ee3cbfd0?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/edcf93af91f3f59c299f09afda0e8f3c12bad7ea2b70c721becd7d62ee3cbfd0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"felipesilva\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/author\\\/felipesilva\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"No Semin\u00e1rio Jur\u00eddico, ministro do STJ sinaliza amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo com setor da constru\u00e7\u00e3o - Conselho Jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"No Semin\u00e1rio Jur\u00eddico, ministro do STJ sinaliza amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo com setor da constru\u00e7\u00e3o - Conselho Jur\u00eddico","og_description":"A redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade no setor da constru\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 a combina\u00e7\u00e3o de diversas ferramentas e a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de di\u00e1logo para oferecer ao poder judici\u00e1rio conhecimento cada vez mais amplo sobre a atividade e suas peculiaridades. Com essa mensagem, corregedor nacional de Justi\u00e7a e [&hellip;]","og_url":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/","og_site_name":"Conselho Jur\u00eddico","article_published_time":"2024-06-17T20:29:12+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2026\/11\/537916959167de6192b01o-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"felipesilva","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"felipesilva","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/"},"author":{"name":"felipesilva","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/#\/schema\/person\/bf6d08d40dc855dfb9d74ab776fd8514"},"headline":"No Semin\u00e1rio Jur\u00eddico, ministro do STJ sinaliza amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo com setor da constru\u00e7\u00e3o","datePublished":"2024-06-17T20:29:12+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/"},"wordCount":1678,"image":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2026\/11\/537916959167de6192b01o-scaled.jpg","articleSection":["Ag\u00eancia CBIC","Jur\u00eddico"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/","url":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/","name":"No Semin\u00e1rio Jur\u00eddico, ministro do STJ sinaliza amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo com setor da constru\u00e7\u00e3o - Conselho Jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2026\/11\/537916959167de6192b01o-scaled.jpg","datePublished":"2024-06-17T20:29:12+00:00","author":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/#\/schema\/person\/bf6d08d40dc855dfb9d74ab776fd8514"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/#primaryimage","url":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2026\/11\/537916959167de6192b01o-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2026\/11\/537916959167de6192b01o-scaled.jpg","width":2560,"height":1707},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/no-seminario-juridico-ministro-do-stj-sinaliza-ampliacao-do-dialogo-com-setor-da-construcao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"No Semin\u00e1rio Jur\u00eddico, ministro do STJ sinaliza amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo com setor da constru\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/#website","url":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/","name":"Conselho Jur\u00eddico","description":"CONJUR - Conselho Jur\u00eddico","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/#\/schema\/person\/bf6d08d40dc855dfb9d74ab776fd8514","name":"felipesilva","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/edcf93af91f3f59c299f09afda0e8f3c12bad7ea2b70c721becd7d62ee3cbfd0?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/edcf93af91f3f59c299f09afda0e8f3c12bad7ea2b70c721becd7d62ee3cbfd0?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/edcf93af91f3f59c299f09afda0e8f3c12bad7ea2b70c721becd7d62ee3cbfd0?s=96&d=mm&r=g","caption":"felipesilva"},"url":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/author\/felipesilva\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4994","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1935"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4994"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4994\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4995"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}