{"id":4905,"date":"2026-02-06T10:56:10","date_gmt":"2026-02-06T13:56:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/"},"modified":"2026-02-06T10:56:10","modified_gmt":"2026-02-06T13:56:10","slug":"artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/","title":{"rendered":"Artigo: Tema 1.396, o STJ decidir\u00e1 apenas um caso ou o futuro da Justi\u00e7a?"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\"><em><strong>Leonardo Romeo, membro do Conselho Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) e coordenador nacional do Projeto V\u00edcios Construtivos e Garantias P\u00f3s-Obra.<\/strong><\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O debate contempor\u00e2neo sobre o acesso \u00e0 Justi\u00e7a exige mais do que a reafirma\u00e7\u00e3o abstrata do direito de a\u00e7\u00e3o. Em um sistema judicial marcado por litigiosidade excessiva e sobrecarga estrutural, garantir tutela jurisdicional efetiva passa, necessariamente, por definir quando e em que condi\u00e7\u00f5es o Judici\u00e1rio deve ser acionado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura, no art. 5\u00ba, XXXV, o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Essa garantia, contudo, n\u00e3o pode ser confundida com a legitima\u00e7\u00e3o de uma judicializa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, dissociada da matura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa das controv\u00e9rsias. O processo judicial n\u00e3o foi concebido como inst\u00e2ncia prim\u00e1ria de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, mas como instrumento subsidi\u00e1rio, acionado quando frustradas as vias adequadas de solu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 avan\u00e7ou ao condicionar o exerc\u00edcio v\u00e1lido do direito de a\u00e7\u00e3o \u00e0 presen\u00e7a do interesse de agir. Trata-se de requisito substancial, que n\u00e3o se presume. Interesse de agir pressup\u00f5e utilidade, necessidade e, sobretudo, pretens\u00e3o resistida qualificada. Quando esse elemento \u00e9 artificialmente afastado, o processo deixa de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o institucional e passa a operar como mecanismo de est\u00edmulo \u00e0 litigiosidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u00c9 nesse contexto que o Tema Repetitivo n\u00ba 1.396, atualmente em julgamento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assume dimens\u00e3o que transcende o caso concreto. Ao enfrentar a controv\u00e9rsia sobre a necessidade &#8211; ou n\u00e3o &#8211; de pr\u00e9via tentativa de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial para a configura\u00e7\u00e3o do interesse de agir em demandas de natureza prestacional, o STJ tem diante de si uma oportunidade institucional rara de definir os rumos da Justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o ao acesso ao Judici\u00e1rio, mas a qualifica\u00e7\u00e3o desse acesso. Em diversas \u00e1reas do Direito, especialmente nas demandas consumeristas envolvendo obriga\u00e7\u00f5es de fazer &#8211; como aquelas relacionadas a v\u00edcios construtivos &#8211; existem canais administrativos estruturados, t\u00e9cnicos e eficazes de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Esses mecanismos permitem an\u00e1lise especializada, corre\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de falhas e atendimento direto ao consumidor, sem custo para o Estado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Ignorar tais instrumentos e admitir o ajuizamento imediato de a\u00e7\u00f5es judiciais significa esvaziar o pr\u00f3prio conceito de resist\u00eancia, al\u00e9m de transferir prematuramente ao Poder Judici\u00e1rio o custo e a complexidade de conflitos que poderiam ser solucionados na esfera extrajudicial. O resultado \u00e9 conhecido: multiplica\u00e7\u00e3o de demandas, sobrecarga da m\u00e1quina judici\u00e1ria e perda de efici\u00eancia sist\u00eamica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A pr\u00e1tica forense demonstra, com frequ\u00eancia, tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es recorrentes: a completa aus\u00eancia de provoca\u00e7\u00e3o administrativa; a formula\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, seguidas de ajuizamento quase imediato da a\u00e7\u00e3o; e a recusa deliberada do consumidor em permitir a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial, mesmo quando a empresa se disp\u00f5e a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o. Em todos esses cen\u00e1rios, falta resist\u00eancia concreta e, portanto, falta interesse de agir.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Esse diagn\u00f3stico foi recentemente refor\u00e7ado pelo pr\u00f3prio legislador. A Lei n\u00ba 14.833\/2024, ao introduzir o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 499 do CPC, consagrou de forma expressa a primazia da tutela espec\u00edfica nas hip\u00f3teses de responsabilidade contratual. Antes da convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos, deve-se assegurar ao r\u00e9u a oportunidade de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de forma direta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">N\u00e3o se trata de detalhe procedimental. Trata-se de uma op\u00e7\u00e3o legislativa clara pela solu\u00e7\u00e3o material do conflito, em detrimento da simples monetiza\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. Exigir que o autor provoque previamente o r\u00e9u, por meio dos canais institucionais dispon\u00edveis, \u00e9 medida que se harmoniza com esse novo regime e concretiza os princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da coopera\u00e7\u00e3o e da efici\u00eancia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Do ponto de vista sist\u00eamico, tolerar a judicializa\u00e7\u00e3o prematura produz efeitos delet\u00e9rios. Estimula demandas artificiais, amplia o uso indiscriminado da gratuidade da justi\u00e7a e compromete a capacidade do Judici\u00e1rio de responder, com qualidade e celeridade, \u00e0s controv\u00e9rsias que efetivamente demandam tutela jurisdicional. O acesso \u00e0 Justi\u00e7a permanece formalmente aberto, mas materialmente enfraquecido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u00c9 justamente nesse cen\u00e1rio que o julgamento do Tema 1.396 assume papel central. Ao reafirmar a necessidade de matura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das controv\u00e9rsias e a centralidade do interesse de agir, o STJ n\u00e3o restringir\u00e1 direitos fundamentais. Estar\u00e1, ao contr\u00e1rio, preservando a racionalidade, a legitimidade e a sustentabilidade do sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O Tribunal da Cidadania tem diante de si a oportunidade de reafirmar que a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 ultima ratio, e n\u00e3o atalho; que o processo judicial \u00e9 instrumento de tutela efetiva de direitos, e n\u00e3o mecanismo de est\u00edmulo a lit\u00edgios artificiais. Mais do que decidir um tema repetitivo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a pode definir o modelo de Justi\u00e7a que se deseja consolidar no pa\u00eds: um sistema orientado pela responsabilidade institucional, pela efici\u00eancia e pela seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Em tempos de litigiosidade excessiva, decidir quando n\u00e3o julgar \u00e9 t\u00e3o relevante quanto decidir bem. O Tema 1.396 oferece ao STJ a chance de reafirmar que acesso \u00e0 Justi\u00e7a n\u00e3o se confunde com banaliza\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Essa \u00e9 a real dimens\u00e3o do Tema 1.396. N\u00e3o se trata apenas de um precedente. Trata-se de uma escolha sobre o futuro da Justi\u00e7a brasileira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Leonardo Romeo, membro do Conselho Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) e coordenador nacional do Projeto V\u00edcios Construtivos e Garantias P\u00f3s-Obra. O debate contempor\u00e2neo sobre o acesso \u00e0 Justi\u00e7a exige mais do que a reafirma\u00e7\u00e3o abstrata do direito de a\u00e7\u00e3o. Em um [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2638,"featured_media":4906,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,64],"tags":[],"class_list":["post-4905","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.8 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Artigo: Tema 1.396, o STJ decidir\u00e1 apenas um caso ou o futuro da Justi\u00e7a? - Conselho Jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo: Tema 1.396, o STJ decidir\u00e1 apenas um caso ou o futuro da Justi\u00e7a? - Conselho Jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Leonardo Romeo, membro do Conselho Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) e coordenador nacional do Projeto V\u00edcios Construtivos e Garantias P\u00f3s-Obra. O debate contempor\u00e2neo sobre o acesso \u00e0 Justi\u00e7a exige mais do que a reafirma\u00e7\u00e3o abstrata do direito de a\u00e7\u00e3o. Em um [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Conselho Jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-02-06T13:56:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2026\/11\/whatsapp-image-2026-02-05-at-143342.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"900\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"redacaocbic\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"redacaocbic\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"redacaocbic\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/en_US\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/3c8878ad1b16e54bd44b404a71e59ec2\"},\"headline\":\"Artigo: Tema 1.396, o STJ decidir\u00e1 apenas um caso ou o futuro da Justi\u00e7a?\",\"datePublished\":\"2026-02-06T13:56:10+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\\\/\"},\"wordCount\":938,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/24\\\/2026\\\/11\\\/whatsapp-image-2026-02-05-at-143342.jpeg\",\"articleSection\":[\"Ag\u00eancia CBIC\",\"Jur\u00eddico\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\\\/\",\"name\":\"Artigo: Tema 1.396, o STJ decidir\u00e1 apenas um caso ou o futuro da Justi\u00e7a? - Conselho Jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/en_US\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/24\\\/2026\\\/11\\\/whatsapp-image-2026-02-05-at-143342.jpeg\",\"datePublished\":\"2026-02-06T13:56:10+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/en_US\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/3c8878ad1b16e54bd44b404a71e59ec2\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/24\\\/2026\\\/11\\\/whatsapp-image-2026-02-05-at-143342.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/24\\\/2026\\\/11\\\/whatsapp-image-2026-02-05-at-143342.jpeg\",\"width\":1600,\"height\":900},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Artigo: Tema 1.396, o STJ decidir\u00e1 apenas um caso ou o futuro da Justi\u00e7a?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/en_US\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/en_US\\\/\",\"name\":\"Conselho Jur\u00eddico\",\"description\":\"CONJUR - Conselho Jur\u00eddico\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/en_US\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/en_US\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/3c8878ad1b16e54bd44b404a71e59ec2\",\"name\":\"redacaocbic\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/761b77c94c579ba2dd277956c6d47c73005b4193065c0b053e6de721c4406b07?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/761b77c94c579ba2dd277956c6d47c73005b4193065c0b053e6de721c4406b07?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/761b77c94c579ba2dd277956c6d47c73005b4193065c0b053e6de721c4406b07?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"redacaocbic\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/cbic.org.br\\\/juridico\\\/author\\\/redacaocbic\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Artigo: Tema 1.396, o STJ decidir\u00e1 apenas um caso ou o futuro da Justi\u00e7a? - Conselho Jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Artigo: Tema 1.396, o STJ decidir\u00e1 apenas um caso ou o futuro da Justi\u00e7a? - Conselho Jur\u00eddico","og_description":"Leonardo Romeo, membro do Conselho Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) e coordenador nacional do Projeto V\u00edcios Construtivos e Garantias P\u00f3s-Obra. O debate contempor\u00e2neo sobre o acesso \u00e0 Justi\u00e7a exige mais do que a reafirma\u00e7\u00e3o abstrata do direito de a\u00e7\u00e3o. Em um [&hellip;]","og_url":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/","og_site_name":"Conselho Jur\u00eddico","article_published_time":"2026-02-06T13:56:10+00:00","og_image":[{"width":1600,"height":900,"url":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2026\/11\/whatsapp-image-2026-02-05-at-143342.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"redacaocbic","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"redacaocbic","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/"},"author":{"name":"redacaocbic","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/#\/schema\/person\/3c8878ad1b16e54bd44b404a71e59ec2"},"headline":"Artigo: Tema 1.396, o STJ decidir\u00e1 apenas um caso ou o futuro da Justi\u00e7a?","datePublished":"2026-02-06T13:56:10+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/"},"wordCount":938,"image":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2026\/11\/whatsapp-image-2026-02-05-at-143342.jpeg","articleSection":["Ag\u00eancia CBIC","Jur\u00eddico"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/","url":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/","name":"Artigo: Tema 1.396, o STJ decidir\u00e1 apenas um caso ou o futuro da Justi\u00e7a? - Conselho Jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2026\/11\/whatsapp-image-2026-02-05-at-143342.jpeg","datePublished":"2026-02-06T13:56:10+00:00","author":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/#\/schema\/person\/3c8878ad1b16e54bd44b404a71e59ec2"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/#primaryimage","url":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2026\/11\/whatsapp-image-2026-02-05-at-143342.jpeg","contentUrl":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2026\/11\/whatsapp-image-2026-02-05-at-143342.jpeg","width":1600,"height":900},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-tema-1-396-o-stj-decidira-apenas-um-caso-ou-o-futuro-da-justica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Artigo: Tema 1.396, o STJ decidir\u00e1 apenas um caso ou o futuro da Justi\u00e7a?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/#website","url":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/","name":"Conselho Jur\u00eddico","description":"CONJUR - Conselho Jur\u00eddico","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/#\/schema\/person\/3c8878ad1b16e54bd44b404a71e59ec2","name":"redacaocbic","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/761b77c94c579ba2dd277956c6d47c73005b4193065c0b053e6de721c4406b07?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/761b77c94c579ba2dd277956c6d47c73005b4193065c0b053e6de721c4406b07?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/761b77c94c579ba2dd277956c6d47c73005b4193065c0b053e6de721c4406b07?s=96&d=mm&r=g","caption":"redacaocbic"},"url":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/author\/redacaocbic\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4905","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2638"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4905"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4905\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4906"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4905"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4905"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4905"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}