{"id":4746,"date":"2025-04-28T18:46:21","date_gmt":"2025-04-28T21:46:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/secretario-detalha-avancos-e-diretrizes-do-novo-minha-casa-minha-vida\/"},"modified":"2025-04-28T18:47:15","modified_gmt":"2025-04-28T21:47:15","slug":"secretario-detalha-avancos-e-diretrizes-do-novo-minha-casa-minha-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/secretario-detalha-avancos-e-diretrizes-do-novo-minha-casa-minha-vida\/","title":{"rendered":"Secret\u00e1rio detalha avan\u00e7os e diretrizes do novo Minha Casa, Minha Vida"},"content":{"rendered":"

O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), principal iniciativa de habita\u00e7\u00e3o popular do governo federal, vem passando por uma s\u00e9rie de aprimoramentos para atender melhor \u00e0s fam\u00edlias brasileiras de diferentes faixas de renda. Entre as mudan\u00e7as recentes, est\u00e3o o aumento da \u00e1rea m\u00ednima das moradias, melhorias na qualidade construtiva, expans\u00e3o do acesso ao financiamento e novos crit\u00e9rios para a localiza\u00e7\u00e3o dos empreendimentos. As adapta\u00e7\u00f5es buscam garantir mais conforto, seguran\u00e7a e qualidade de vida para os benefici\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Esse foi o foco da entrevista concedida ao <\/span>CBIC Hoje<\/b> pelo secret\u00e1rio nacional de Habita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Cidades, Hailton Madureira de Almeida. Segundo o secret\u00e1rio, o atendimento priorit\u00e1rio continua sendo para as fam\u00edlias da Faixa 1, que contam com subs\u00eddios diretos do or\u00e7amento federal. J\u00e1 para as faixas superiores, financiadas com recursos do FGTS, o programa oferece condi\u00e7\u00f5es especiais de cr\u00e9dito e subsidia im\u00f3veis com maiores \u00e1reas \u00fateis. Al\u00e9m disso, ele explicou que novos padr\u00f5es urban\u00edsticos e de infraestrutura est\u00e3o sendo exigidos para os empreendimentos, assegurando que as unidades estejam pr\u00f3ximas de escolas, transporte p\u00fablico e servi\u00e7os essenciais.<\/span><\/p>\n

Hailton Madureira tamb\u00e9m abordou os esfor\u00e7os do governo para reduzir lit\u00edgios judiciais relacionados a problemas construtivos, refor\u00e7ando o monitoramento de obras e destacando as recentes recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho da Justi\u00e7a Federal para padronizar a tramita\u00e7\u00e3o desses casos. Para aproximar os benefici\u00e1rios do programa e esclarecer d\u00favidas sobre direitos e deveres, o Minist\u00e9rio das Cidades tem ampliado suas a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o e disponibilizado canais como o \u201cDe Olho na Qualidade\u201d, da Caixa Econ\u00f4mica Federal, para a recep\u00e7\u00e3o de den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Confira a \u00edntegra da entrevista com o secret\u00e1rio executivo do Minist\u00e9rio das Cidades, Hailton Madureira:\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

CBIC HOJE: <\/i><\/b>Quais s\u00e3o os principais perfis de p\u00fablico atendidos por cada faixa do programa Minha Casa Minha Vida? \u00a0 Como o programa diferencia as necessidades de habita\u00e7\u00e3o das faixas de renda mais baixas, como a Faixa 1, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s faixas superiores?\u00a0<\/span><\/i>Existem crit\u00e9rios espec\u00edficos para determinar o tipo de moradia oferecida em cada faixa?<\/span><\/i><\/p>\n

Hailton Madureira: <\/b>O foco do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) segue sendo o atendimento \u00e0s fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis e de baixa renda.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades de habita\u00e7\u00e3o, na linha subsidiada do Programa, que opera com recursos do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o (OGU), atendendo em regra, exclusivamente a Faixa 1, o Programa estabelece especifica\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas m\u00ednimas para os empreendimentos constru\u00eddos.<\/span><\/p>\n

A Portaria MCid n\u00ba 725, de 15 de junho de 2023, traz inova\u00e7\u00f5es e melhorias nas resid\u00eancias dessa nova fase do MCMV, com o objetivo melhorar as condi\u00e7\u00f5es de conforto e bem-estar das fam\u00edlias benefici\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O normativo busca, al\u00e9m de estabelecer padr\u00f5es de qualidade construtiva para as moradias, a constru\u00e7\u00e3o de cidades que possam gerar prosperidade econ\u00f4mica e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, com melhor qualidade de vida e menor impacto ambiental. Algumas novidades que valem a pena destacar s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

– Padr\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o da inser\u00e7\u00e3o urbana que devem ser atendidos pelos terrenos onde ser\u00e3o propostos os empreendimentos, podendo aqueles melhor qualificados receber valor adicional para sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

– Aumento da \u00e1rea m\u00ednima das unidades habitacionais, sendo 40 m\u00b2 para casas e 41,50 m\u00b2 para apartamentos, esses \u00faltimos com varanda;<\/span><\/p>\n

– Previs\u00e3o de biciclet\u00e1rios nos empreendimentos, incentivando a mobilidade por meio de transporte n\u00e3o motorizado;<\/span><\/p>\n

– Inclus\u00e3o de ponto para instala\u00e7\u00e3o de aparelho de ar-condicionado nos dois quartos, com a instala\u00e7\u00e3o de tubula\u00e7\u00e3o de infraestrutura completa e circuitos j\u00e1 dimensionados, para garantir seguran\u00e7a \u00e0s fam\u00edlias caso desejem fazer a instala\u00e7\u00e3o dos aparelhos futuramente;<\/span><\/p>\n

– Instala\u00e7\u00e3o de janelas venezianas nos quartos, permitindo escurecimento do c\u00f4modo com garantia de ventila\u00e7\u00e3o natural para a entrada de luz natural quando desejado;<\/span><\/p>\n

– Execu\u00e7\u00e3o de tubula\u00e7\u00e3o para rede de telecomunica\u00e7\u00f5es de forma a preparar as unidades habitacionais para instala\u00e7\u00e3o futura. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na linha financiada do Programa, MCMV-FGTS, as fam\u00edlias das tr\u00eas faixas de renda do MCMV s\u00e3o atendidas por meio de financiamentos com recursos do FGTS.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, o MCMV oferece melhores condi\u00e7\u00f5es de financiamento para essas fam\u00edlias, significando que as fam\u00edlias buscam diretamente im\u00f3veis no mercado que se adequem \u00e0s suas necessidades e, estando o im\u00f3vel dentro dos limites de valores estabelecidos pela Lei, realizam o financiamento junto ao agente financeiro com as condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelo Programa.<\/span><\/p>\n

Para a modalidade financiada do MCMV, o Minist\u00e9rio tem buscado expandir o acesso ao cr\u00e9dito especialmente para as fam\u00edlias de baixa renda, de forma a facilitar o acesso dessas fam\u00edlias ao financiamento habitacional para a aquisi\u00e7\u00e3o da moradia.<\/span><\/p>\n

No novo MCMV, as taxas de juros do financiamento do im\u00f3vel foram reduzidas para a Faixa 1. \u00c9 a menor taxa da hist\u00f3ria para fam\u00edlias que ganham at\u00e9 R$ 2 mil.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os limites de valor de im\u00f3vel enquadr\u00e1veis no programa foram revistos e se destaca a amplia\u00e7\u00e3o do limite concedido para a Faixa 3, que passou a enquadrar im\u00f3veis com valor de venda limitado a R$ 350 mil em todo pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Sobre as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas exigidas na linha de atendimento financiada (MCMV-FGTS), exige-se que as unidades habitacionais produzidas com recursos do Fundo e comercializadas para fam\u00edlias da Faixa 1 contem com um leiaute m\u00ednimo composto por sala, dois quartos, banheiro e cozinha.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a metodologia de c\u00e1lculo do Desconto Complemento (subs\u00eddio do FGTS destinado ao pagamento de parte da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel) conta com um par\u00e2metro que pontua im\u00f3veis de maior \u00e1rea \u00fatil, distinguindo-os entre casas e apartamentos. Assim, fam\u00edlias que adquirem im\u00f3veis com maior \u00e1rea \u00fatil s\u00e3o beneficiadas com um maior volume de subs\u00eddios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

CBIC HOJE: <\/i><\/b>Que tipos de habita\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas em cada faixa do programa e como elas s\u00e3o adaptadas \u00e0s diferentes realidades socioecon\u00f4micas dos benefici\u00e1rios?<\/span><\/i><\/p>\n

Hailton Madureira:<\/b> Conforme mencionado, especificamente para a linha de atendimento subsidiada, Faixa 1, existem especifica\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas m\u00ednimas a serem cumpridas na hora da constru\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, garantindo um padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade para as fam\u00edlias atendidas pelo MCMV. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, vale destacar que o regulamento do Programa tamb\u00e9m garante unidades adaptadas e acess\u00edveis para atendimento aos benefici\u00e1rios com defici\u00eancia, como puxador horizontal na porta dos banheiros; barras de apoio junto ao vaso sanit\u00e1rio e no boxe do chuveiro; torneiras de banheiro, cozinha e tanque com acionamento por alavanca ou por sensor; bancadas e lavat\u00f3rios instalados com altura adequada; entre outros.<\/span><\/p>\n

Na linha de atendimento financiada, lastreada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), exige-se que as unidades habitacionais produzidas com recursos do Fundo e comercializadas para fam\u00edlias da Faixa 1 contem com um leiaute m\u00ednimo composto por sala, dois quartos, banheiro e cozinha.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a metodologia de c\u00e1lculo do Desconto Complemento (subs\u00eddio do FGTS destinado ao pagamento de parte da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel) conta com um par\u00e2metro que pontua im\u00f3veis de maior \u00e1rea \u00fatil, distinguindo-os entre casas e apartamentos. Assim, fam\u00edlias que adquirem im\u00f3veis com maior \u00e1rea \u00fatil s\u00e3o beneficiadas com um maior volume de subs\u00eddios.<\/span><\/p>\n

CBIC HOJE: <\/i><\/b>Quais crit\u00e9rios definem a localiza\u00e7\u00e3o e o padr\u00e3o das habita\u00e7\u00f5es oferecidas pelo MCMV?\u00a0 Como o programa assegura que as moradias atendam \u00e0s necessidades b\u00e1sicas de infraestrutura e qualidade?<\/span><\/i><\/p>\n

Hailton Madureira: <\/b>A Portaria MCid n\u00ba 725\/2023 traz algumas especifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o das habita\u00e7\u00f5es oferecidas pelo MCMV.<\/span><\/p>\n

De acordo com o normativo acima citado, o empreendimento deve estar inserido em \u00e1rea urbana consolidada ou em \u00e1rea de expans\u00e3o urbana previamente definida no Plano Diretor ou legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica municipal vigente. Em at\u00e9 300 m dos limites da \u00e1rea do empreendimento \u00e9 preciso ter infraestrutura urbana b\u00e1sica, como rede de energia el\u00e9trica e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica instalada, rede de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel instalada, solu\u00e7\u00e3o de esgotamento sanit\u00e1rio e coleta de lixo implantada, vias de acesso e circula\u00e7\u00e3o, preferencialmente pavimentadas, entre outros.<\/span><\/p>\n

Cabe destacar, ainda, que o Programa tamb\u00e9m exige que os empreendimentos urbanos estejam perto de escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o infantil e fundamental, n\u00e3o podendo a dist\u00e2ncia caminh\u00e1vel exceder a 1,5 km do empreendimento, de com\u00e9rcio e servi\u00e7os, como farm\u00e1cias, mercados e padarias, e de meio de transporte p\u00fablico coletivo.<\/span><\/p>\n

CBIC HOJE: <\/i><\/b>O Minist\u00e9rio considera revisar os crit\u00e9rios de qualidade ou fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras para minimizar a abertura de a\u00e7\u00f5es judiciais?<\/span><\/i><\/p>\n

Hailton Madureira: <\/b>Conforme especificado acima, o MCMV-FAR j\u00e1 conta com uma s\u00e9rie de atribui\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es que buscam promover a qualidade do empreendimento.<\/span><\/p>\n

Ademais, conforme Portaria MDR n\u00ba 1.946, de 2022, o agente financeiro \u00e9 remunerado para realizar atividades de monitoramento da qualidade de obra, de modo que as a\u00e7\u00f5es nesse sentido j\u00e1 se encontram implementadas.<\/span><\/p>\n

CBIC HOJE: <\/i><\/b>H\u00e1 planos para alterar o marco regulat\u00f3rio do programa para garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s construtoras e benefici\u00e1rios?\u00a0 Quais li\u00e7\u00f5es podem ser aprendidas com as pr\u00e1ticas predat\u00f3rias atuais para evitar que situa\u00e7\u00f5es semelhantes ocorram nas novas fases do programa?<\/span><\/i><\/p>\n

Hailton Madureira: <\/b>Para al\u00e9m dos aprimoramentos que est\u00e3o sendo implementados, j\u00e1 citados nas respostas anteriores, relacionados ao processo construtivo e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos empreendimentos habitacionais, refor\u00e7a-se que o Programa possui mecanismos para verifica\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o do v\u00edcio, de responsabilidade da construtora. Assim, avalia-se que a garantia de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica dependeria, por exemplo, de que a\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria fossem acatadas somente na hip\u00f3tese de a fam\u00edlia benefici\u00e1ria ter esgotado as vias administrativas junto ao agente financeiro e \u00e0 construtora.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, vale refor\u00e7ar que o poder judici\u00e1rio j\u00e1 conta com iniciativas que v\u00e3o ao encontro dessa sugest\u00e3o, a exemplo da Recomenda\u00e7\u00e3o N\u00ba 16 do Conselho da Justi\u00e7a Federal, destinada ao TRF4, que tem por finalidade padronizar o fluxo operacional e os quesitos necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mais recentemente, o CJF emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o CJF n\u00ba 24\/2024, que tem como base os avan\u00e7os decorrentes da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/2023.<\/span><\/p>\n

Conforme mat\u00e9ria veiculada em: [https:\/\/www.cjf.jus.br\/cjf\/noticias\/2024\/agosto\/cjf-emite-recomendacao-de-padronizacao-processual-para-acoes-sobre-vicios-de-construcao-no-programa-minha-casa-minha-vida](https:\/\/www.cjf.jus.br\/cjf\/noticias\/2024\/agosto\/cjf-emite-recomendacao-de-padronizacao-processual-para-acoes-sobre-vicios-de-construcao-no-programa-minha-casa-minha-vida)<\/span><\/p>\n

CBIC HOJE: <\/i><\/b>Muitas vezes, benefici\u00e1rios t\u00eam d\u00favidas sobre seus direitos e deveres em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades habitacionais. H\u00e1 a\u00e7\u00f5es planejadas para educar os mutu\u00e1rios sobre isso?\u00a0 Como o Minist\u00e9rio trabalha para desmistificar percep\u00e7\u00f5es err\u00f4neas sobre o MCMV, especialmente no que diz respeito \u00e0 qualidade das habita\u00e7\u00f5es? Existem canais espec\u00edficos para os benefici\u00e1rios reportarem problemas e obterem esclarecimentos sobre suas habita\u00e7\u00f5es?<\/span><\/i><\/p>\n

Hailton Madureira: <\/b>Este Minist\u00e9rio busca veicular todas as informa\u00e7\u00f5es por meio do seu site e redes sociais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, est\u00e3o sendo programadas mais a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o visando a informar o p\u00fablico sobre as regras do Programa e sanar as d\u00favidas mais recorrentes da popula\u00e7\u00e3o acerca do MCMV.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre os canais espec\u00edficos para esclarecimentos, informamos que o cidad\u00e3o pode obter informa\u00e7\u00f5es e registrar manifesta\u00e7\u00f5es por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC): [https:\/\/landpage.cgu.gov.br\/redirectfalabr\/index.html](https:\/\/landpage.cgu.gov.br\/redirectfalabr\/index.html)<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos canais para reporte de problemas, informamos que, para o monitoramento da qualidade da obra ap\u00f3s sua entrega \u00e0 fam\u00edlia benefici\u00e1ria, o agente financeiro CAIXA possui o canal \u201cDe Olho na Qualidade\u201d: [https:\/\/www.caixa.gov.br\/voce\/habitacao\/minha-casa-minha-vida\/de-olho-na-qualidade\/Paginas\/default.aspx](https:\/\/www.caixa.gov.br\/voce\/habitacao\/minha-casa-minha-vida\/de-olho-na-qualidade\/Paginas\/default.aspx), respons\u00e1vel pela recep\u00e7\u00e3o de den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es das fam\u00edlias benefici\u00e1rias sobre problemas construtivos, que promove o acionamento da construtora respons\u00e1vel para verifica\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o do v\u00edcio, quando constatado.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica no setor da constru\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Apesar dessas iniciativas, a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva dos v\u00edcios construtivos ainda preocupa o setor da constru\u00e7\u00e3o civil. Especialistas defendem o aprimoramento dos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos no MCMV, garantindo que as falhas sejam tratadas de maneira eficaz sem comprometer a viabilidade econ\u00f4mica do programa. Al\u00e9m disso, a implementa\u00e7\u00e3o de normas mais rigorosas para evitar abusos no ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais \u00e9 vista como um caminho essencial para preservar a continuidade do Minha Casa, Minha Vida e assegurar moradia digna \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) avan\u00e7a no Ciclo 2 do Projeto V\u00edcios Construtivos e Garantias P\u00f3s-Obra, ampliando suas a\u00e7\u00f5es para fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica no setor. O objetivo \u00e9 consolidar as conquistas obtidas at\u00e9 agora e expandir o di\u00e1logo com o Judici\u00e1rio e outras institui\u00e7\u00f5es, promovendo um ambiente mais est\u00e1vel para construtoras e benefici\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Com essa iniciativa, a CBIC busca minimizar os riscos de a\u00e7\u00f5es judiciais abusivas e garantir que as empresas possam se concentrar em seu papel fundamental no desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds. O projeto tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de um equil\u00edbrio entre a garantia dos direitos dos moradores e a sustentabilidade do setor da constru\u00e7\u00e3o civil, evitando entraves que possam prejudicar a continuidade do programa habitacional.<\/span><\/p>\n

As empresas interessadas em participar do projeto devem preencher o formul\u00e1rio dispon\u00edvel <\/span>neste link<\/span><\/a>. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel <\/span>acessar a apresenta\u00e7\u00e3o completa do projeto<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es ou para integrar o Grupo Gestor do Projeto, entre em contato pelo e-mail viciosconstrutivos@cbic.org.br.<\/span><\/p>\n



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