{"id":4711,"date":"2025-02-20T10:17:27","date_gmt":"2025-02-20T13:17:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/conselho-juridico-da-cbic-e-da-ademi-rj-debatem-desafios-juridicos-e-reformas-no-setor-imobiliario\/"},"modified":"2025-02-20T10:17:41","modified_gmt":"2025-02-20T13:17:41","slug":"conselho-juridico-da-cbic-e-da-ademi-rj-debatem-desafios-juridicos-e-reformas-no-setor-imobiliario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/conselho-juridico-da-cbic-e-da-ademi-rj-debatem-desafios-juridicos-e-reformas-no-setor-imobiliario\/","title":{"rendered":"Conselho Jur\u00eddico da CBIC e da Ademi-RJ debatem desafios jur\u00eddicos e reformas no setor imobili\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), em conjunto com a Associa\u00e7\u00e3o de Empresas do Mercado Imobili\u00e1rio do Rio de Janeiro (Ademi-RJ),<\/span> realizou, na \u00faltima segunda-feira (17), a 40\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CONJUR. O encontro reuniu especialistas do setor jur\u00eddico e imobili\u00e1rio para discutir temas cruciais, como reforma tribut\u00e1ria, novas tecnologias, indisponibilidade de bens, provimentos do CNJ e tributa\u00e7\u00e3o da venda de potenciais construtivos. Durante a reuni\u00e3o, os participantes expuseram detalhadamente suas perspectivas sobre os desafios e oportunidades que as novas normativas e tecnologias imp\u00f5em ao mercado imobili\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Presidente do CONJUR|CBIC, Fernando Guedes, abriu o encontro destacando a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica coordenada para fortalecer o setor imobili\u00e1rio. “O dia de hoje \u00e9 justamente para alinharmos o direito em prol do nosso mercado imobili\u00e1rio e da constru\u00e7\u00e3o civil. Precisamos estar atentos \u00e0s mudan\u00e7as legislativas e agir de forma preventiva para minimizar riscos e maximizar oportunidades”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Marcos Saceanu, presidente da ADEMI-RJ, enfatizou a relev\u00e2ncia da parceria entre as entidades e a necessidade de um di\u00e1logo cont\u00ednuo com os \u00f3rg\u00e3os reguladores. “Nosso papel \u00e9 garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade para que os investimentos no setor n\u00e3o sejam comprometidos”, pontuou. J\u00e1 Murillo Estevam Allevato Filho, superintendente-geral da ADEMI-RJ, destacou a necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para acompanhar as novas din\u00e2micas do mercado.<\/span><\/p>\n

Theo Keiserman de Abreu, presidente do CONJUR|ADEMI-RJ, refor\u00e7ou a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regulamenta\u00e7\u00f5es e sugeriu que os debates resultassem em propostas concretas para aprimorar o arcabou\u00e7o normativo vigente.<\/span><\/p>\n

Reforma Tribut\u00e1ria e Lei Complementar 214\/25<\/b><\/p>\n

O primeiro tema abordado foi a reforma tribut\u00e1ria, com \u00eanfase na Lei Complementar 214\/25. Murillo Allevato Neto, conselheiro jur\u00eddico da ADEMI-RJ, trouxe uma an\u00e1lise detalhada sobre o impacto da nova legisla\u00e7\u00e3o: “O imposto incidir\u00e1 no momento da aquisi\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o, e n\u00e3o no pagamento, como ocorre hoje. Isso traz um impacto significativo para a previsibilidade do fluxo de caixa das incorporadoras.”<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m explicou as novas regras para incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, detalhando os regimes de tributa\u00e7\u00e3o. “A redu\u00e7\u00e3o de 50% na al\u00edquota \u00e9 uma conquista importante, mas o fato de que o acreditamento ser\u00e1 por projeto traz desafios adicionais para o setor”, alertou. Fernando Guedes complementou: “O setor imobili\u00e1rio precisa se preparar para essa mudan\u00e7a estrutural. O aculturamento dos gestores sobre o novo sistema tribut\u00e1rio deve come\u00e7ar agora.”<\/span>\u00a0<\/b><\/p>\n

Desafios jur\u00eddicos das novas tecnologias nos contratos imobili\u00e1rios<\/b><\/p>\n

Leandro Sender trouxe um panorama sobre as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que v\u00eam impactando o setor. “Estamos diante de um avan\u00e7o acelerado na tokeniza\u00e7\u00e3o de ativos e no uso de criptomoedas. O Banco Central j\u00e1 tem consultas p\u00fablicas sobre a tributa\u00e7\u00e3o de criptoativos, o que indica que a regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 pr\u00f3xima”, destacou.<\/span><\/p>\n

Ele diferenciou o Bitcoin do Drex, a moeda digital regulada pelo Banco Central, e explicou os desafios da incorpora\u00e7\u00e3o dessas tecnologias ao setor imobili\u00e1rio. “O artigo 481 do C\u00f3digo Civil exige que o pagamento na compra de um im\u00f3vel seja feito em dinheiro. Como ent\u00e3o operacionalizar transa\u00e7\u00f5es com criptoativos? A solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 533, que permite a permuta de bens, possibilitando a convers\u00e3o de criptoativos em im\u00f3veis de forma juridicamente segura”, detalhou.<\/span><\/p>\n

Indisponibilidade de bens e Provimento 188 do CNJ<\/b><\/p>\n

Bernardo Chezzi abordou os desafios impostos pelo Provimento 188 do CNJ, que regula a indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). “Precisamos de um ambiente regulat\u00f3rio que equilibre a seguran\u00e7a jur\u00eddica com a efici\u00eancia dos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios. A atual regulamenta\u00e7\u00e3o traz incertezas e pode impactar negativamente o mercado”, argumentou.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m abordou a concentra\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula como um avan\u00e7o para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e alertou para a necessidade de evitar burocracias excessivas. “A digitaliza\u00e7\u00e3o e a padroniza\u00e7\u00e3o dos processos de registro s\u00e3o fundamentais para evitar entraves ao financiamento imobili\u00e1rio”, completou.<\/span><\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00f5es do Provimento 169 do CNJ<\/b><\/p>\n

O advogado Melhim Chalhub detalhou as mudan\u00e7as trazidas pelo Provimento 169 do CNJ e a evolu\u00e7\u00e3o legislativa sobre condom\u00ednios edil\u00edcios. “A Lei 4591 j\u00e1 previa a exist\u00eancia dos condom\u00ednios de lotes antes mesmo do C\u00f3digo Civil de 2002. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o apenas refor\u00e7a e organiza o que j\u00e1 era praticado, trazendo mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para incorporadores e adquirentes”, explicou.<\/span><\/p>\n

Ele enfatizou a import\u00e2ncia de harmonizar as normativas estaduais e federais para evitar conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o. “Precisamos de um sistema jur\u00eddico mais coeso e previs\u00edvel para o desenvolvimento do setor imobili\u00e1rio”, concluiu.<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o da venda de potenciais construtivos<\/b><\/p>\n

Vivian Casanova e Rodrigo Dias discutiram os impactos tribut\u00e1rios na venda de potenciais construtivos. “A venda do direito de construir pode gerar tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es distintas: indeniza\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o de direito ou vincula\u00e7\u00e3o a um im\u00f3vel. Cada uma dessas configura\u00e7\u00f5es tem impactos tribut\u00e1rios distintos”, destacou Rodrigo Dias.<\/span><\/p>\n

Vivian Casanova explicou como a regulamenta\u00e7\u00e3o pode ser aprimorada para garantir maior previsibilidade aos agentes do setor. “Precisamos evitar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que pode desestimular a comercializa\u00e7\u00e3o desses ativos.”<\/span><\/p>\n

Propriedade das ilhas costeiras e oce\u00e2nicas no Brasil<\/b><\/p>\n

Pedro Celestino apresentou um estudo de caso sobre a titularidade de ilhas costeiras e oce\u00e2nicas. “O entendimento de que todas as ilhas pertencem \u00e0 Uni\u00e3o precisa ser revisado \u00e0 luz da evolu\u00e7\u00e3o legislativa e jurisprudencial. H\u00e1 in\u00fameros casos em que a titularidade foi legitimamente transferida a particulares ao longo da hist\u00f3ria”, explicou.<\/span><\/p>\n

Ele destacou que a pacifica\u00e7\u00e3o dessas quest\u00f5es \u00e9 essencial para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos investidores e moradores dessas \u00e1reas.<\/span><\/p>\n

100\u00ba ENIC<\/b><\/p>\n

Fernando Guedes encerrou a reuni\u00e3o refor\u00e7ando a import\u00e2ncia do di\u00e1logo cont\u00ednuo e da participa\u00e7\u00e3o ativa das entidades do setor. Al\u00e9m disso, Guedes convidou todos os presentes para o 100\u00ba Encontro Internacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (ENIC), que acontece entre os dias 8 e 11 de abril, em S\u00e3o Paulo. \u201cNosso pr\u00f3ximo encontro ser\u00e1 no ENIC, dentro da FEICON, onde discutiremos temas fundamentais para o futuro do mercado imobili\u00e1rio. Seguiremos promovendo debates que tragam solu\u00e7\u00f5es concretas para o setor.”<\/span><\/p>\n

O evento, promovido pela C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), \u00e9 o principal encontro do setor da constru\u00e7\u00e3o civil no Brasil, reunindo grandes l\u00edderes e profissionais para discutir inova\u00e7\u00f5es, tecnologias e os caminhos para o futuro do setor no pa\u00eds e no mundo.<\/span><\/p>\n

Neste ano, o ENIC ser\u00e1 realizado novamente em conjunto com a Feira Internacional da Constru\u00e7\u00e3o Civil (Feicon), o maior evento do g\u00eanero na Am\u00e9rica Latina, que re\u00fane profissionais da constru\u00e7\u00e3o civil e arquitetura. A realiza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos dois eventos potencializa a experi\u00eancia dos participantes, criando uma sinergia entre debates estrat\u00e9gicos, apresenta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras e as principais tend\u00eancias do mercado.<\/span><\/p>\n

As inscri\u00e7\u00f5es para o Enic s\u00e3o gratuitas e podem ser feitas atrav\u00e9s do <\/span>site oficial do evento.<\/span><\/a><\/p>\n

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