A 38\u00aa Reuni\u00e3o do Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), realizada na sexta-feira (20), em S\u00e3o Paulo (SP), foi marcada pela discuss\u00e3o de temas que est\u00e3o movimentando o setor, como o combate a lit\u00edgios indevidos na constru\u00e7\u00e3o, as mudan\u00e7as na cobran\u00e7a de tributos e provimentos recentes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a sobre processos de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n
O terceiro encontro de 2024 contou com advogados, especialistas, empres\u00e1rios e membros de entidades representativas da constru\u00e7\u00e3o de todo o Brasil. O evento t\u00e9cnico foi realizado na sede do Sindicato da Habita\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo (Secovi-SP) e conduzido pelo vice-presidente Jur\u00eddico da CBIC e presidente do Conjur, Fernando Guedes.<\/p>\n
Alegados v\u00edcios construtivos<\/strong><\/p>\n O primeiro painel discutiu os desafios crescentes relacionados aos v\u00edcios construtivos. Carlos Del Mar, coordenador do Conselho Jur\u00eddico do Sindicato da Constru\u00e7\u00e3o Civil do Estado de S\u00e3o Paulo (SindusCon-SP), apresentou uma atualiza\u00e7\u00e3o sobre o aumento das a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo construtoras, evidenciando a necessidade de medidas padronizadas e uniformes para a defesa das empresas do setor.<\/p>\n Fernando Guedes destacou a import\u00e2ncia da aplica\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 24 do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), que visa padronizar procedimentos nas per\u00edcias de v\u00edcios construtivos, sendo um avan\u00e7o nas discuss\u00f5es judiciais.<\/p>\n Reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Em seguida, o painel sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias trouxe \u00e0 tona os desafios e impactos da Reforma Tribut\u00e1ria, com apresenta\u00e7\u00f5es de Rodrigo Dias, integrante do Conselho Jur\u00eddico do Secovi-SP, e do presidente Fernando Guedes. O debate focou nas mudan\u00e7as relativas ao Imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis (ITBI) e ao Imposto de transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), ressaltando a import\u00e2ncia de as empresas do setor se prepararem para as transforma\u00e7\u00f5es que vir\u00e3o com a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Foram discutidas tamb\u00e9m as implica\u00e7\u00f5es dessas reformas sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o das empresas imobili\u00e1rias, enfatizando a necessidade de ajustes contratuais e de compreens\u00e3o das novas regras fiscais para evitar penaliza\u00e7\u00f5es futuras. Guedes ainda comentou o trabalho de di\u00e1logo que a CBIC tem feito com parlamentares sobre a necessidade de ajustes no texto da regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma, o Projeto de Lei 68\/2024, que tramita no Congresso Nacional \u2013 mais especificamente, no Senado Federal, neste momento.<\/p>\n Media\u00e7\u00e3o e arbitragem no setor imobili\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Outro tema importante foi a aplica\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o e arbitragem no setor de constru\u00e7\u00e3o e mercado imobili\u00e1rio. O painel contou com a participa\u00e7\u00e3o de Francisco Maia, presidente da Comiss\u00e3o de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Direito Imobili\u00e1rio (Ibradim), e Joaquim Muniz, do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe e do Conselho Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (Conima), al\u00e9m de Floriano Gomes, superintendente do Sindicato das imobili\u00e1rias e condom\u00ednios do Estado de Goi\u00e1s (Secovi-GO).<\/p>\n Os especialistas discutiram as vantagens dessas pr\u00e1ticas como mecanismos mais \u00e1geis e eficientes para a resolu\u00e7\u00e3o de disputas no setor imobili\u00e1rio, reduzindo a judicializa\u00e7\u00e3o e proporcionando mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Incorpora\u00e7\u00f5es, registros e reforma no C\u00f3digo Civil<\/strong><\/p>\n O encontro tamb\u00e9m abordou as incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e os reflexos da Lei 14.382\/2022 sobre as cobran\u00e7as executivas de multas. Natan Pinheiro, advogado do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o do Piau\u00ed (Sinduscon-PI), destacou as dificuldades enfrentadas pelas incorporadoras diante da nova legisla\u00e7\u00e3o, enfatizando a necessidade de revis\u00e3o e ajustes nos contratos.<\/p>\n Os provimentos 169, 172 e 175 do CNJ foram temas centrais de discuss\u00e3o, abordando suas implica\u00e7\u00f5es no setor imobili\u00e1rio e de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n O advogado Gustavo Haical foi convidado a falar sobre o provimento 169, que trata da institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio especial sobre fra\u00e7\u00f5es ideais. Doutor em Direito Civil e mestre em Direito, ele explicou que esse provimento estabelece o registro \u00fanico da incorpora\u00e7\u00e3o e da institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio especial, uma inova\u00e7\u00e3o que traz diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio edil\u00edcio tradicional. A apresenta\u00e7\u00e3o gerou debates sobre as implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas dessa nova figura jur\u00eddica, especialmente na aplica\u00e7\u00e3o dos artigos do C\u00f3digo Civil e da Lei de Incorpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Sobre os provimentos 172 e 175 do CNJ, o advogado, consultor e parecerista em Direito Privado Melhim Chalhub e o presidente da Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Loteamento Urbano (Aelo), Caio Portugal, discutiram as consequ\u00eancias destes documentos, que tratam do registro da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n O provimento 172, que inicialmente restringiu a possibilidade de registrar contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria por instrumento particular, foi duramente criticado por impactar diretamente o setor de loteamentos. Chalhub ressaltou que a exig\u00eancia de escritura p\u00fablica trouxe custos adicionais, tornando a contrata\u00e7\u00e3o mais onerosa e burocr\u00e1tica.<\/p>\n O provimento 175, editado posteriormente, modulou os efeitos do anterior, permitindo o registro de contratos antigos ainda por instrumento particular. Fernando Guedes destacou a import\u00e2ncia de reverter os efeitos negativos dessas normas, argumentando que elas prejudicam tanto as empresas quanto os consumidores.<\/p>\n O encerramento do encontro incluiu uma discuss\u00e3o sobre a revis\u00e3o do C\u00f3digo Civil, com a participa\u00e7\u00e3o de Tony Robson, do Sinduscon-RN, que falou sobre a prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais no setor da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cCom uma pauta diversificada e abrangente, a reuni\u00e3o do Conjur refor\u00e7ou a import\u00e2ncia de articula\u00e7\u00e3o entre as empresas do setor e as entidades representativas, para garantir a defesa jur\u00eddica eficiente e acompanhar de perto as mudan\u00e7as legislativas que afetam diretamente o mercado imobili\u00e1rio\u201d, disse Guedes.<\/p>\n A iniciativa tem interface com o projeto \u2018Efici\u00eancia e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o\u2019, do Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), em correaliza\u00e7\u00e3o com o Senai Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 38\u00aa Reuni\u00e3o do Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), realizada na sexta-feira (20), em S\u00e3o Paulo (SP), foi marcada pela discuss\u00e3o de temas que est\u00e3o movimentando o setor, como o combate a lit\u00edgios indevidos na constru\u00e7\u00e3o, as mudan\u00e7as na […]<\/p>\n","protected":false},"author":1414,"featured_media":4695,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,64],"tags":[],"class_list":["post-4694","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\n