{"id":4683,"date":"2023-11-23T20:24:36","date_gmt":"2023-11-23T23:24:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-regras-justas-para-contratacoes-vantajosas-pela-administracao-publica\/"},"modified":"2023-11-23T20:25:21","modified_gmt":"2023-11-23T23:25:21","slug":"artigo-regras-justas-para-contratacoes-vantajosas-pela-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-regras-justas-para-contratacoes-vantajosas-pela-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Artigo – Regras justas para contrata\u00e7\u00f5es vantajosas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Reflex\u00f5es sobre regulamentos da nova lei de licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia<\/em><\/h3>\n

Tony Roson da Silva \u00e9 advogado, conselheiro do Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da CBIC e assessor jur\u00eddico do Sinduscon-RN<\/strong><\/em><\/p>\n

Com a chegada da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei 14.133) no plano jur\u00eddico, ainda no ano de 2021, muitas foram as expectativas criadas de quais efetivas mudan\u00e7as este novo regramento iria imprimir na realidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u00c9 fato que a Lei 14.133\/2021 nem \u00e9 t\u00e3o inovadora de modo geral, vez que parte das mudan\u00e7as positivadas j\u00e1 eram tratadas por \u00f3rg\u00e3os de controle (a exemplo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU) como verdadeiras obriga\u00e7\u00f5es. Mas \u00e9 certo que h\u00e1 muitos desafios para sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, especialmente para estados e munic\u00edpios (principalmente os menores), a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos trar\u00e1 grandes impactos que, embora decorram de deveres j\u00e1 conhecidos, ainda n\u00e3o eram plenamente executados, como por exemplo a elabora\u00e7\u00e3o de Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP), a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es (e dispensas) em formato eletr\u00f4nico, a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, etc.<\/p>\n

A concretiza\u00e7\u00e3o de tais mudan\u00e7as tamb\u00e9m depende, em partes, de regulamentos infralegais que os entes p\u00fablicos carecem editar para dar plena aplicabilidade a alguns dispositivos da Lei, ressalvada a possibilidade de uso de regulamento da Uni\u00e3o, conforme possibilita seu art. 187. Segundo o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE\/SP), seriam necess\u00e1rios aproximadamente 65 (sessenta e
\ncinco) atos normativos para efic\u00e1cia plena da lei (Brasil, 2023), o que demonstra que se exige prepara\u00e7\u00e3o dos entes por ela abrangidos.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 grande relev\u00e2ncia para aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, embora venha passando, de certo modo, despercebida por alguns entes p\u00fablicos e at\u00e9 mesmo pela cadeia produtiva, que poder\u00e1 ser afetada.<\/p>\n

A exemplo disso, o prazo para pagamento e os prazos para recebimento provis\u00f3rio e definitivo do objeto podem servir de bom expediente. Nestes casos, a Lei 8.666\/1993 trazia previs\u00e3o expressa: em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento, o prazo n\u00e3o poderia superar 30 (trinta) dias, tendo como data base o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o pela contratada (art. 40, XIV, a); j\u00e1 no caso do recebimento provis\u00f3rio, o
\nprazo era de at\u00e9 15 (quinze) dias, contado da comunica\u00e7\u00e3o do contratado (art. 73, I, a) e no caso de recebimento definitivo, de at\u00e9 90 (noventa) dias (art. 73, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

A Lei 14.133\/2021, diferentemente, n\u00e3o trouxe de modo expresso os prazos limites para pagamento ou recebimento do objeto. Dita lei deixou \u00e0 cargo dos entes a defini\u00e7\u00e3o dos prazos de pagamento (art. 92, VI) e recebimento do objeto (art. 140, \u00a7 3\u00ba), de modo que em um pa\u00eds de tamanho continental como o Brasil, certamente, existir\u00e3o prazos muito diferentes de um ente para outro.<\/p>\n

Sobre este aspecto, as empresas que participar\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es reguladas sob a \u00f3tica da Lei 14.133\/2021, logicamente, refletir\u00e3o em suas composi\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os a influ\u00eancia dos prazos de pagamento e recebimento do objeto. A estipula\u00e7\u00e3o de prazos demasiados longos dever\u00e1, ao inv\u00e9s de beneficiar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, majorar os pre\u00e7os e acabar trazendo algum tipo de \u00f4nus \u00e0 fazenda.<\/p>\n

Um dos problemas que podem aparecer \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a estipula\u00e7\u00e3o do marco inicial para o prazo de pagamento ser relacionado \u00e0 data de emiss\u00e3o de nota fiscal, como j\u00e1 ocorre em rela\u00e7\u00e3o a IN SEGES\/ME N\u00ba 77\/2022, que previu em seu art. 11 o marco inicial do pagamento contado a partir da \u201cemiss\u00e3o da nota fiscal ou de instrumento de cobran\u00e7a equivalente\u201d.<\/p>\n

No caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, al\u00e9m da aus\u00eancia de crit\u00e9rios bem definidos, o marco inicial do prazo de pagamento vinculado \u00e0 data de emiss\u00e3o de documento fiscal poder\u00e1 trazer dificuldades \u00e0s partes.<\/p>\n

Afirma-se isso porque para proceder com a emiss\u00e3o de uma nota fiscal relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os em uma obra, a contratada depende de medi\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 apurar os servi\u00e7os executados e dar in\u00edcio ao processo de pagamento. Assim, durante a execu\u00e7\u00e3o de uma obra, a empresa ficaria\u00a0completamente \u201cna m\u00e3o\u201d da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a quem compete a elabora\u00e7\u00e3o da medi\u00e7\u00e3o, sendo condi\u00e7\u00e3o sine qua non para que pudesse emitir a nota fiscal e, s\u00f3 a partir de ent\u00e3o, come\u00e7ar a fluir o prazo de pagamento.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, em grande parte dos casos, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nem sempre cumpre os prazos para fins de elabora\u00e7\u00e3o das medi\u00e7\u00f5es. Para ilustra\u00e7\u00e3o, imagine-se que uma empresa, em janeiro de 2023, tenha executado determinado servi\u00e7o previsto em um contrato, mas a fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 elabora a medi\u00e7\u00e3o de tal servi\u00e7o no m\u00eas de mar\u00e7o de 2023. Nesta situa\u00e7\u00e3o, embora o servi\u00e7o j\u00e1 estivesse plenamente executado em janeiro, somente em mar\u00e7o de 2023 a empresa poderia emitir sua nota, servindo esta data como marco inicial para fins de prazo de pagamento, aumentando os custos financeiros da empresa em raz\u00e3o do lapso temporal entre o custo e o retorno.<\/p>\n

Ali\u00e1s, em muitas situa\u00e7\u00f5es em que os recursos que d\u00e3o lastro financeiro \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o de origem de conv\u00eanios e\/ou contratos de repasse, a contratante, antes de finalizar a medi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os depende de \u201caprova\u00e7\u00e3o\u201d do \u00f3rg\u00e3o financiador, podendo aumentar ainda mais este lapso temporal entre a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a sua medi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cen\u00e1rio distinto \u00e9 o de fornecimento de bens, vez que a contratada emite a nota fiscal no ato do envio ou da entrega do produto. Nesta situa\u00e7\u00e3o, a data da emiss\u00e3o da nota pode representar um crit\u00e9rio justo para fins de contagem de prazo de pagamento.<\/p>\n

Ingenuamente, deve haver quem imagine que a administra\u00e7\u00e3o sairia ganhando com esta conduta. Contudo, na pr\u00e1tica, o que poder\u00e1 ocorrer \u00e9 um esvaziamento de \u201cboas empresas\u201d ou um incremento nos pre\u00e7os, em raz\u00e3o das indefini\u00e7\u00f5es e consequente aumento do risco nestas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tal realidade concretiza o que se chama de sele\u00e7\u00e3o adversa, panorama em que h\u00e1 um desest\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos melhores fornecedores (aqueles que costumam oferecer proposta efetivamente vantajosa). Neste cen\u00e1rio, os licitantes menos qualificados tendem a ser os \u00fanicos a aceitarem as condi\u00e7\u00f5es impostas, prejudicando a competitividade e a obten\u00e7\u00e3o das melhores contrata\u00e7\u00f5es pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, trazendo s\u00e9rios preju\u00edzos ao er\u00e1rio (Camelo; N\u00f3brega e Torres, 2022, p. 40).<\/p>\n

Neste sentido, dentro de uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica n\u00e3o s\u00f3 da Lei 14.133\/2021, mas tamb\u00e9m dos preceitos constitucionais que vinculam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em busca da preserva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da competitividade, efici\u00eancia, razoabilidade e proporcionalidade, assim como da economicidade, a fim de buscar a proposta apta a gerar o resultado de
\ncontrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a administra\u00e7\u00e3o, os contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia deveriam ter como marco inicial do prazo de pagamento a data da execu\u00e7\u00e3o do
\nservi\u00e7o e n\u00e3o da eventual emiss\u00e3o de nota fiscal, como forma de assegurar higidez dessas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS:<\/p>\n

BRASIL. Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo. Cartilha nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos: lei federal n\u00ba 14.133\/21. Dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/www.tce.sp.gov.br\/sites\/default\/files\/publicacoes\/Cartilha%20Nova%20Lei%20de% 20 Licita%C3%A7%C3%B5es%20e%20Contratos.2-1.pdf. Publicado em 22 de agosto de 2023. Acesso em 24\/10\/2023.<\/p>\n

CAMELO, Bradson; NOBREGA, Marcos; TORRES, Ronny Charles L. de. An\u00e1lise econ\u00f4mica das licita\u00e7\u00f5es e contratos: de acordo com a Lei n\u00ba 14.133\/2021 (nova lei de licita\u00e7\u00f5es). 2\u00aa Reimp. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2022<\/p>\n

 <\/p>\n

*Artigo publicado no Jota, no dia 06\/11\/2023<\/em><\/span><\/p>\n

**Artigos divulgados neste espa\u00e7o s\u00e3o de responsabilidade do autor e n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Reflex\u00f5es sobre regulamentos da nova lei de licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia Tony Roson da Silva \u00e9 advogado, conselheiro do Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da CBIC e assessor jur\u00eddico do Sinduscon-RN Com a chegada da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":4684,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,64],"tags":[],"class_list":["post-4683","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\nArtigo – Regras justas para contrata\u00e7\u00f5es vantajosas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica - Conselho Jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-regras-justas-para-contratacoes-vantajosas-pela-administracao-publica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo – Regras justas para contrata\u00e7\u00f5es vantajosas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica - 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