A programa\u00e7\u00e3o do Construa Minas contou com a realiza\u00e7\u00e3o do Congresso Jur\u00eddico Sinduscon-MG e CBIC. O evento, que aconteceu no dia 19\/10, em Belo Horizonte, abordou os temas \u201cV\u00edcios Construtivos nas A\u00e7\u00f5es Repetitivas\u201d, \u201cIncorpora\u00e7\u00e3o de casas e Retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea \u2013 Novidades e pontos controversos da Lei 14.382\/22\u201d e \u201cDistratos: panorama atual\u201d.<\/p>\n
Durante a abertura, o presidente do Conselho Jur\u00eddico da CBIC, Jos\u00e9 Carlos Gama, reiterou que os temas tratados s\u00e3o relevantes n\u00e3o s\u00f3 para o mercado imobili\u00e1rio, mas para a sociedade brasileira. \u201cO problema que estamos enfrentando com v\u00edcios construtivos \u00e9 algo inimagin\u00e1vel. Pouqu\u00edssimos escrit\u00f3rios de advocacia est\u00e3o denegrindo a imagem da advocacia brasileira\u201d.<\/p>\n
Gama falou ainda sobre a nova Lei 14.382. \u201cA nova Lei 14.382 foi um trabalho bel\u00edssimo feito a quatro m\u00e3os entre n\u00f3s, incorporadores, a CBIC, a ABRAINC, o SECOVI, juntos com os administradores de im\u00f3veis mostra exatamente que o mundo mudou. N\u00f3s viramos a p\u00e1gina. N\u00f3s deixamos a realidade do mundo anal\u00f3gico para o mundo digital, que precisa acontecer em Minas Gerais e em S\u00e3o Paulo, mas principalmente no interior do Amazonas, de Rond\u00f4nia, do Amap\u00e1, do meu Cear\u00e1. Isso s\u00f3 vai acontecer com o trabalho, esfor\u00e7o e dedica\u00e7\u00e3o de todos n\u00f3s. Porque juntos somos mais fortes.\u201d<\/p>\n
A presidente do Conselho Jur\u00eddico do Sinduscon-MG, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Loteamento do IBRADIM e diretora adjunta do IBRADIM-MG, Diana Nacur, destacou a import\u00e2ncia do debate t\u00e9cnico. \u201c\u00c9 uma oportunidade de ter um debate t\u00e9cnico do Direito Imobili\u00e1rio e do mercado imobili\u00e1rio. A gente vive um grande desafio de unificar os entendimentos pelo Brasil afora e nada melhor que o caminho do debate t\u00e9cnico e legal para construirmos pontes e criarmos o di\u00e1logo.\u201d<\/p>\n
O presidente da CBIC, Jos\u00e9 Carlos Martins, parabenizou a organiza\u00e7\u00e3o do evento. “Voc\u00eas v\u00e3o ver temas relevantes como v\u00edcios construtivos. Foi o que mais impactou a CBIC e temos tido muitos avan\u00e7os.”<\/p>\n
J\u00e1 o presidente do Sinduscon-MG, Renato Michel, ressaltou a parceria na elabora\u00e7\u00e3o do encontro. \u201cO Construa foi uma iniciativa nossa em parceria com a CBIC com o objetivo de aproximar os estados e pensar a for\u00e7a do nosso setor enquanto cadeia produtiva\u201d.<\/p>\n
Painel 1 | V\u00edcios Construtivos nas A\u00e7\u00f5es Repetitivas<\/b><\/p>\n
O diretor jur\u00eddico da Emccamp Residencial e conselheiro jur\u00eddico do Sinduscon-MG e da CBIC, Felipe Boaventura, iniciou o painel apresentando um case da empresa sobre enfrentamento das a\u00e7\u00f5es de v\u00edcios construtivos. \u201cNo terceiro trimestre do ano passado, ao fechar as nossas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, encerramos a auditoria jur\u00eddica com 150 a\u00e7\u00f5es de v\u00edcios construtivos. Identificamos apenas nessas a\u00e7\u00f5es R$ 104 milh\u00f5es em conting\u00eancia. Vimos que todas as a\u00e7\u00f5es tinham uma indeniza\u00e7\u00e3o como pedido padr\u00e3o. N\u00e3o havia uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o sequer com pedido de resolu\u00e7\u00e3o do problema.\u201d<\/p>\n
De acordo com Boaventura, a empresa utilizou uma tr\u00edade de atua\u00e7\u00e3o – criminal, t\u00e9cnica e individual (caso a caso, na defesa dos interesses da companhia) – como solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O segundo convidado do painel, o diretor jur\u00eddico da MRV e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Advocacia Corporativa da OAB\/MG TRF, Guilherme Freitas, ressaltou a import\u00e2ncia da conscientiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. \u201cO que precisamos fazer? Tem o trabalho do dia a dia de batalha nos processos, mas tem outro trabalho que vamos precisar fazer que \u00e9 de conscientiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. Isso para que as pessoas consigam entender que o problema n\u00e3o est\u00e1 em dois, tr\u00eas ou quatro casos, o problema est\u00e1 em 85 mil a\u00e7\u00f5es espalhadas pelo Brasil inteiro\u201d, disse.<\/p>\n
Freitas afirmou que a companhia buscou dados de forma estrat\u00e9gica com o intuito de elaborar um relat\u00f3rio sobre o tema. \u201cN\u00f3s fizemos uma estrat\u00e9gia muito acertada e buscamos dados. Eles foram coletados por n\u00f3s e a ABRAINC fez um trabalho de enriquecimento desses dados nos tribunais. Fomos atr\u00e1s de mais informa\u00e7\u00f5es para que a gente pudesse fazer um relat\u00f3rio robusto de um diagn\u00f3stico dessa situa\u00e7\u00e3o. E seguimos para uma conversa com ju\u00edzes e magistrados sobre o que estava acontecendo\u201d.<\/p>\n
Em sua apresenta\u00e7\u00e3o, o vice-presidente do Conjur-MG, presidente da Comiss\u00e3o de Media\u00e7\u00e3o, Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da OAB\/MG e coordenador geral das Diretorias Estaduais do IBRADIM, Francisco Maia, explicou a origem de um v\u00edcio construtivo. \u201cOs v\u00edcios construtivos come\u00e7am por uma realidade. Ningu\u00e9m nega que possa haver problema com a edifica\u00e7\u00e3o, afinal de contas uma edifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um organismo vivo bastante complexo. \u00c9 bom que a gente entenda o conceito do v\u00edcio que passa por duas quest\u00f5es: v\u00edcios construtivos se originam dos projetos, dos materiais ou da execu\u00e7\u00e3o; n\u00e3o \u00e9 v\u00edcio construtivo aquilo que decorre do mau uso ou da aus\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Maia mencionou as principais Normas da ABNT que s\u00e3o aplic\u00e1veis ao tema:<\/p>\n
Painel 2 | Incorpora\u00e7\u00e3o de casas e Retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea – Novidades e pontos controversos da Lei 14.382\/22<\/b><\/p>\n
Segundo o advogado especialista em Direito Imobili\u00e1rio,s\u00f3cio no Azevedo Sette Advogados e conselheiro jur\u00eddico do Sinduscon-MG, Henrique Antonelli, a retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea \u00e9 um momento que antecede grande parte dos empreendimentos imobili\u00e1rios. \u201cA necessidade da retifica\u00e7\u00e3o para trazer a realidade da matr\u00edcula \u00e9 algo que traz seguran\u00e7a para todos\u201d, afirmou.<\/p>\n
Sobre as novidades da nova Lei, Antonelli citou: exclus\u00e3o da possibilidade de anu\u00eancia exclusiva do ocupante; direitos reais e gravames – exclus\u00e3o somente dos direitos reais de garantia (credor hipotec\u00e1rio, pignorat\u00edcio e de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria); e inclus\u00e3o dos detentores de direitos reais e aquisitivos dos im\u00f3veis cont\u00edguos.<\/p>\n
No \u00e2mbito da incorpora\u00e7\u00e3o de casas, o vice-presidente de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais do CORI-MG, diretor do IRIB e Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Vespasiano, Luciano Camargos, apresentou pontos da nova reda\u00e7\u00e3o da Lei. S\u00e3o eles:<\/p>\n
Painel 3 | Distratos: panorama atual<\/b><\/p>\n
Eduardo Cordeiro, s\u00f3cio de Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados (MG, RJ e SP), diretor Estadual do IBRADIM-MG, Conselheiro Jur\u00eddico do Sinduscon-MG e coordenador de Constru\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Direito Imobili\u00e1rio da OAB\/MG, tratou sobre a Lei n\u00ba 13.786\/18, que visa disciplinar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobili\u00e1ria em incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e em parcelamento de solo urbano.<\/p>\n
De acordo com Cordeiro, a Lei apresenta virtudes como: previsibilidade; seguran\u00e7a jur\u00eddica; prote\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio ao sistema; rigor formal \u2013 quadro resumo \u2013 dever de informa\u00e7\u00e3o (Art. 35-A); est\u00edmulo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o; bilateralidade e equival\u00eancia entre as obriga\u00e7\u00f5es do incorporador e as dos adquirentes; par\u00e2metros objetivos claros que suprem lacuna legislativa e afastam subjetivismo e interesse coletivo em detrimento do individual.<\/p>\n
O especialista tamb\u00e9m citou os pontos de aten\u00e7\u00e3o: adequa\u00e7\u00e3o da promessa de compra e venda utilizada; altera\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s vendas de im\u00f3veis \u201cna planta\u201d posteriores \u00e0 vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.786\/2018; S\u00famula 543 do STJ aplic\u00e1vel a contratos antigos sujeitos ao CDC; regras espec\u00edficas quando h\u00e1 disponibiliza\u00e7\u00e3o da unidade; prazos de pagamento das restitui\u00e7\u00f5es; hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia da cl\u00e1usula penal e de antecipa\u00e7\u00e3o das restitui\u00e7\u00f5es e marco inicial dos juros morat\u00f3rios nas a\u00e7\u00f5es que discutem cl\u00e1usulas penais de promessas anteriores \u00e0 Lei 13.786\/2018 \u2013 Tr\u00e2nsito em julgado \u2013 Tese fixada pelo STJ no REsp. 1.740.911 – DF.<\/p>\n
Tamb\u00e9m participaram deste painel:<\/p>\n
O Congresso Jur\u00eddico integrou o \u201cConstrua \u2013 Onde a Constru\u00e7\u00e3o do Brasil se encontra\u201d, programa\u00e7\u00e3o anual que pretende percorrer todos os estados e o Distrito Federal para discutir com especialistas da ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o temas estrat\u00e9gicos do setor e do mercado imobili\u00e1rio em n\u00edvel nacional e estadual.<\/p>\n
\u201cO \u2018Construa\u2019 \u00e9 a CBIC chegando aos estados para fortalecer a ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o nacional, com debates sobre a agenda nacional\u201d, salienta o presidente da entidade, Jos\u00e9 Carlos Martins.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 unir localmente o maior n\u00famero poss\u00edvel de agentes regionais da cadeia de produ\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es, empresas, creches, hospitais, escolas, pr\u00e9dios, pontes, viadutos, t\u00faneis, rodovias, ferrovias e barragens para ampliar o debate sobre temas de grande relev\u00e2ncia para o setor da constru\u00e7\u00e3o e fortalecer as entidades locais associadas \u00e0 CBIC.<\/p>\n
O evento \u00e9 uma iniciativa da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) e do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), com apoio do Sebrae.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A programa\u00e7\u00e3o do Construa Minas contou com a realiza\u00e7\u00e3o do Congresso Jur\u00eddico Sinduscon-MG e CBIC. O evento, que aconteceu no dia 19\/10, em Belo Horizonte, abordou os temas \u201cV\u00edcios Construtivos nas A\u00e7\u00f5es Repetitivas\u201d, \u201cIncorpora\u00e7\u00e3o de casas e Retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea \u2013 Novidades e pontos controversos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1414,"featured_media":4453,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[64],"tags":[],"class_list":["post-4452","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\n