O Senado Federal e a C\u00e2mara dos Deputados aprovaram, nesta ter\u00e7a-feira (31\/05), a Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1.085, a chamada MP dos Cart\u00f3rios. A norma tem o objetivo de digitalizar o acervo e os servi\u00e7os de cart\u00f3rios no Brasil, como registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jur\u00eddicas, registro de t\u00edtulos e documentos e registro de im\u00f3veis. A iniciativa visa simplificar processos, reduzir a burocracia, garantir acesso universal ao sistema eletr\u00f4nico e reduzir custos para o Estado e para a sociedade. Agora, o texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
\u201cA aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional da MP 1085 \u00e9 um enorme avan\u00e7o na redu\u00e7\u00e3o da burocracia e no aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Parab\u00e9ns ao senador Weverton Rocha, ao deputado Isnaldo Bulh\u00f5es e a todos os parlamentares que compreenderam a import\u00e2ncia do projeto\u201d, disse o presidente da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), Jos\u00e9 Carlos Martins.<\/p>\n
O setor da constru\u00e7\u00e3o apresentou uma s\u00e9rie de sugest\u00f5es para aprimorar o texto original da MP ao senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que apresentou emendas para ajustar a mat\u00e9ria. As emendas abordaram temas como: preserva\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos adquirentes, abertura de matr\u00edculas, regime tribut\u00e1rio no patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, exig\u00eancias do CND, adequa\u00e7\u00e3o dos lotes para incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, procedimento extrajudicial\/moderniza\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n
Leia abaixo os trechos com as justificativas:<\/p>\n
Exclus\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o de dispositivo da Lei 4.591, de 1964 (Irretratabilidade dos contratos)<\/strong><\/p>\n Proposta apresentada com foco na defesa dos interesses dos consumidores e da coer\u00eancia com o tema, tornando claro e afastado de d\u00favidas ou de interpreta\u00e7\u00f5es d\u00fabias para a promo\u00e7\u00e3o da fundamental previsibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da regra, um dos pilares que sustentam a seguran\u00e7a jur\u00eddica que se pretende dar \u00e0 tais rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 43 da Lei 4.591, de 1964 (Preserva\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos adquirentes)<\/strong><\/p>\n Prop\u00f5e-se a supress\u00e3o da refer\u00eancia \u201caos adquirentes\u201d do inciso I do art. 43 da Lei 4.591\/1964, de modo que a lista dos nomes e endere\u00e7os dos adquirentes seja encaminhada apenas \u00e0 comiss\u00e3o de representantes e n\u00e3o \u00e0 universalidade dos adquirentes.<\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o do artigo 237-A da Lei n\u00ba 6.015, de 1973 (Abertura de Matr\u00edculas)<\/strong><\/p>\n Tem como objetivo a padroniza\u00e7\u00e3o dos registros relativos a loteamentos, desmembramentos e incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 31-E da Lei n\u00ba 4.591\/1964 (regime tribut\u00e1rio no patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 31-E visa deixar claro que o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o \u2013 RET permanece vigente para a venda de unidades que fizerem parte da incorpora\u00e7\u00e3o mesmo com a extin\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, seja pela conclus\u00e3o da obra ou pela extin\u00e7\u00e3o integral das obriga\u00e7\u00f5es do incorporador perante a institui\u00e7\u00e3o financiadora do empreendimento.<\/p>\n Revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei n\u00ba 8.212, de 1991 (exig\u00eancias de CND)<\/strong><\/p>\n Coerentemente com o tema tratado na MP, com rela\u00e7\u00e3o aos itens inerentes \u00e0 Lei n\u00ba 8.212, de 1991, em linha com as altera\u00e7\u00f5es que visam aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos servi\u00e7os registrais e notariais, assim como, em conson\u00e2ncia com o car\u00e1ter vinculante que n\u00e3o apenas as normas do CNJ, as decis\u00f5es das Corregedorias Permanentes dos Servi\u00e7os de Registros P\u00fablicos, mas, tamb\u00e9m, as decis\u00f5es e as Normas de Servi\u00e7o das Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a, h\u00e1 de se afastar a exigibilidade da demonstra\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo, assim como, para os fins de averba\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es de empreendimentos imobili\u00e1rios, quer na modalidade de condom\u00ednios edil\u00edcios, quer na modalidade de condom\u00ednio de lotes.<\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o art. 68 da Lei 4.591, de 1964 (Adequa\u00e7\u00e3o dos Lotes para incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria)<\/strong><\/p>\n A incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 atividade empresarial caracterizada pela mobiliza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de empreendimento imobili\u00e1rio, venda dos im\u00f3veis no curso da obra, sua averba\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis e entrega aos adquirentes, regulamentada pela Lei 4.591\/1964, que disp\u00f5e sobre a complexa rede de contratos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, arranjos econ\u00f4micos, mercadol\u00f3gicos e societ\u00e1rios necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do seu fim econ\u00f4mico e, ao mesmo tempo, institui um completo sistema de prote\u00e7\u00e3o dos adquirentes dos im\u00f3veis a construir que constitui norma precursora do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90), no qual se destaca a constitui\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o para cada empreendimento como fator de seguran\u00e7a jur\u00eddica da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n