O Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) realizou, nesta sexta-feira (11), a primeira reuni\u00e3o do ano. Durante o encontro, foram aprovadas atas de reuni\u00f5es passadas. Al\u00e9m disso, os participantes debateram temas ligados \u00e0 \u00e1rea.<\/p>\n
A primeira pauta da reuni\u00e3o foi sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 39\/2011, que pretende extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses im\u00f3veis, aprovada em 22\/02\/22 pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. O tema foi proposto pelo Dr. Pedro Celestino, da Associa\u00e7\u00e3o Sergipana dos Empres\u00e1rios de Obras P\u00fablicas e Privadas (ASEOPP-SE).<\/p>\n
De acordo com Celestino, o acervo da Uni\u00e3o conta com 700 mil im\u00f3veis, o que representa R$ 1,3 trilh\u00e3o. \u201cAl\u00e9m disso, a lei dispor\u00e1 sobre o Instituto da enfiteuse em im\u00f3veis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extin\u00e7\u00e3o, a remi\u00e7\u00e3o dos aforamentos mediante aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. A enfiteuse continuar\u00e1 sendo aplicada aos terrenos da marinha e seus acrescidos, situados na faixa de seguran\u00e7a, a partir da orla mar\u00edtima\u201d, disse.<\/p>\n
O texto ainda aponta que continuam sob o dom\u00ednio da Uni\u00e3o as \u00e1reas afetadas ao servi\u00e7o p\u00fablico federal, inclusive as destinadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o por concession\u00e1rias e permission\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, e as unidades ambientais federais e as \u00e1reas n\u00e3o ocupadas. Celestino ainda explicou que o Brasil possui 25% de \u00e1reas demarcadas. \u201cDos 280 munic\u00edpios litor\u00e2neos do Brasil, 169 deles j\u00e1 passaram por procedimento demarcat\u00f3rio, alcan\u00e7ado 74,3% dos 39 milh\u00f5es de habitantes desse conjunto litor\u00e2neo. Na regi\u00e3o Sul do Brasil, a LPM j\u00e1 est\u00e1 demarcada em 74,5% do total de Santa Catarina e de 62,9% do Rio Grande do Sul. No Sudeste, esse percentual de conclus\u00e3o chega a 52,4% em S\u00e3o Paulo e 36,1% no Rio de Janeiro\u201d, afirmou.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m mostra que passar\u00e3o ao dom\u00ednio pleno dos respectivos estados e munic\u00edpios as \u00e1reas afetadas ao servi\u00e7o p\u00fablico estadual e municipal, inclusive as destinadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o por concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos. Tamb\u00e9m passar\u00e3o ao dom\u00ednio pleno dos foreiros e ocupantes regularmente inscritos junto ao \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Emenda. E passar\u00e3o ao dom\u00ednio dos ocupantes n\u00e3o inscritos, desde que a ocupa\u00e7\u00e3o tenha ocorrido at\u00e9 cinco anos antes da data de publica\u00e7\u00e3o da Emenda e seja formalmente comprovada a boa-f\u00e9. A transfer\u00eancia das \u00e1reas ser\u00e1 realizada de forma gratuita, no caso das \u00e1reas ocupadas por habita\u00e7\u00e3o de interesse social, ou onerosa, nos demais casos. A pauta segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/p>\n
A segunda pauta do encontro foi sobre a Lei 14.181\/2021 e poss\u00edveis impactos nas contrata\u00e7\u00f5es de promessa de compra e venda de unidades, em constru\u00e7\u00e3o ou prontas. A Dra. Maria Am\u00e9lia Garcez, da ADEMI-BA, explicou que a Lei alterou dispositivos da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), e da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). O objetivo foi aperfei\u00e7oar a disciplina do cr\u00e9dito ao consumidor e dispor sobre a preven\u00e7\u00e3o e o tratamento do superendividamento.<\/p>\n
\u201cA normativa, embora estivesse em discuss\u00e3o h\u00e1 anos no Congresso Nacional, teve a sua an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o conclu\u00edda na esteira dos efeitos da pandemia da Covid-19, e na deteriora\u00e7\u00e3o do panorama econ\u00f4mico vigente, de que resultou significativo empobrecimento das fam\u00edlias, buscando o legislador prevenir e solucionar o endividamento excessivo dos consumidores\u201d, destacou.<\/p>\n
Segundo ela, existem duas duas dire\u00e7\u00f5es. A primeira \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de novos direitos aos consumidores e novos deveres aos fornecedores. A segunda \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o dos artigos 104-A a 104-C como forma de controle a posteriori do superendividamento do consumidor, instituindo um plano judicial compuls\u00f3rio para recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
A advogada entende que os \u00faltimos artigos n\u00e3o se aplicam aos contratos imobili\u00e1rios com garantia real face ao financiamento e informou que n\u00e3o podem ser submetidos aos parcelamentos: tribut\u00e1rios, cr\u00e9ditos aliment\u00edcios, cr\u00e9ditos rurais e de financiamento imobili\u00e1rio com garantia real. Asseverou serem consequ\u00eancias do descumprimento dos deveres previstos na lei: a) redu\u00e7\u00e3o de juros, dos encargos ou quaisquer outros acr\u00e9scimos ao principal, b) a dila\u00e7\u00e3o de prazo para pagamento, c) indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos e danos morais ao consumidor.<\/p>\n
Por fim, Maria Am\u00e9lia concluiu sua apresenta\u00e7\u00e3o, apontando sobre a necessidade de prestar informa\u00e7\u00f5es mais claras ao consumidor pela incorporadora. Al\u00e9m disso, abordou sobre a aplicabilidade aos contratos de promessa de compra e venda de im\u00f3veis a prazo das novas normas, bem como pela inaplicabilidade das san\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas preconizadas nos artigos. 104 A, B e C. Tamb\u00e9m ressaltou a necessidade de revis\u00e3o das minutas contratuais de neg\u00f3cios jur\u00eddicos de compra e venda de im\u00f3vel a prazo e orienta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s incorporadoras quanto \u00e0s pr\u00e1ticas vedadas pela lei.<\/p>\n
A terceira pauta foi sobre a delimita\u00e7\u00e3o da metragem das faixas marginais dos cursos d’\u00e1gua naturais e faixas n\u00e3o edific\u00e1veis em APP. De acordo com o Dr. Guilherme Guerra, da ADEMI-PE, o Superior Tribunal Federal (STF), de forma pac\u00edfica, tem reconhecido o poder-dever de o munic\u00edpio dispor sobre pol\u00edtica urbana como uma das emana\u00e7\u00f5es essenciais de sua autonomia, deferida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201cCom efeito, a jurisprud\u00eancia de in\u00fameros tribunais p\u00e1trios (federais e estaduais) mostra resist\u00eancia \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do conceito de APP em \u00e1rea urbana e admite a possibilidade de que o munic\u00edpio disponha sobre a mat\u00e9ria. O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, por exemplo, entendeu que em \u00e1reas urbanas, na melhor interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Florestal, devem prevalecer os limites fixados na lei municipal ainda que inferiores a 30 metros, contados do n\u00edvel mais alto do rio, para delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente\u201d, explicou.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, apresentou decis\u00f5es que determinavam um limite n\u00e3o edific\u00e1vel de 200 metros da linha de rios e mares. Trouxe ainda decis\u00f5es que denotam a resist\u00eancia de APP ‘s em \u00e1reas urbanas, pugnando pelos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade quando as edifica\u00e7\u00f5es se deram em \u00e1reas urbanas consolidadas.<\/p>\n
Guerra trouxe o exemplo da experi\u00eancia de Pernambuco e das a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo realizadas em Recife sobre o tema, como conv\u00eanio com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para elabora\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico de imagens e aplica\u00e7\u00e3o dos afastamentos previstos no C\u00f3digo Florestal; a cria\u00e7\u00e3o do Setor de Sustentabilidade Ambiental (SSA); a cria\u00e7\u00e3o do Projeto de Revitaliza\u00e7\u00e3o das \u00c1reas Verdes (PRAV).<\/p>\n
O quarto tema da reuni\u00e3o foi \u201cISS por aferi\u00e7\u00e3o indireta via CUB ap\u00f3s o Habite-se\u201d, que foi proposto pelo Dr. Ricardo Campelo, da ADEMI-PR. Segundo ele, os argumentos do setor da constru\u00e7\u00e3o \u00e9 que o valor efetivo do servi\u00e7o \u00e9 a base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS). Al\u00e9m disso, o Custo Unit\u00e1rio B\u00e1sico (CUB) \u00e9 \u00edndice m\u00e9dio, n\u00e3o \u00e9 determinante. Construir abaixo do CUB n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m mencionou que o Artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) determina arbitramento em situa\u00e7\u00f5es de “dados omissos ou que n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9”, n\u00e3o abarcando a situa\u00e7\u00e3o em exame. Outro argumento foi que a cobran\u00e7a por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exige fiscaliza\u00e7\u00e3o no prestador, sendo insuficiente a an\u00e1lise meramente no tomador.<\/p>\n
\u201cA base de c\u00e1lculo do imposto e sua forma de apura\u00e7\u00e3o pelo sistema de arbitramento, n\u00e3o apresenta qualquer ilegalidade. O arbitramento \u00e9 a modalidade de lan\u00e7amento autorizada quando o sujeito passivo n\u00e3o presta as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela autoridade administrativa fiscal. Esse sistema tamb\u00e9m pode ser utilizado quando as informa\u00e7\u00f5es prestadas n\u00e3o forem ver\u00eddicas\u201d, concluiu.<\/p>\n
Os temas tratados na reuni\u00e3o t\u00eam interface com o projeto \u201cSeguran\u00e7a jur\u00eddica na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o\u201d<\/b> do Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da CBIC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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