A defesa da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) de um teto para os emolumentos cartor\u00e1rios j\u00e1 come\u00e7a a surtir efeito. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) divulgou no dia 10\/02 o Provimento 127, que regulamenta as formas de pagamento dos atos de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR) e padroniza o teto de algumas custas cartor\u00e1rias.<\/p>\n
A iniciativa regulamenta a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.085, que criou o Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (Serp), no que se refere \u00e0 quest\u00e3o do pagamento diversificado, que pode ser via PIX, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, faturamento e outras modalidades de pagamento, cr\u00e9dito ou financiamento.<\/p>\n
O Provimento tamb\u00e9m atende, em seu art. 3\u00ba, a tese defendida pela CBIC, em projeto de lei e emendas \u00e0 medida provis\u00f3ria em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, para padroniza\u00e7\u00e3o do teto dos emolumentos cartor\u00e1rios, cujos valores, at\u00e9 ent\u00e3o, s\u00e3o tabelados por cada estado para cada ato.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da CBIC, na linha de que \u00e9 preciso ter regras gerais, a decis\u00e3o do CNJ de padronizar alguns atos e definir valores de cobran\u00e7a e teto j\u00e1 \u00e9 um primeiro passo para fortalecer a tese da entidade no Congresso Nacional.<\/p>\n