{"id":4316,"date":"2022-02-09T17:14:29","date_gmt":"2022-02-09T20:14:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/mp-dos-cartorios-vantagens-e-melhorias-a-serem-feitas-para-beneficiar-o-consumidor\/"},"modified":"2022-02-09T17:14:29","modified_gmt":"2022-02-09T20:14:29","slug":"mp-dos-cartorios-vantagens-e-melhorias-a-serem-feitas-para-beneficiar-o-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/mp-dos-cartorios-vantagens-e-melhorias-a-serem-feitas-para-beneficiar-o-consumidor\/","title":{"rendered":"MP dos Cart\u00f3rios: vantagens e melhorias a serem feitas para beneficiar o consumidor"},"content":{"rendered":"

O governo editou, no dia 28 de dezembro, a Medida Provis\u00f3ria (MP) N\u00ba 1.085, criando o Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (Serp). A norma tem o objetivo de digitalizar o acervo e os servi\u00e7os de cart\u00f3rios no Brasil, como registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jur\u00eddicas, registro de t\u00edtulos e documentos e registro de im\u00f3veis. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Portanto, a C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) analisa e vai propor mudan\u00e7as para que o texto promova ainda mais benef\u00edcios para o cidad\u00e3o brasileiro.<\/p>\n

O Sistema permitir\u00e1 o atendimento online e o acesso remoto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre as garantias de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. De acordo com a Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a proposta \u201cvisa melhorar e desburocratizar ainda mais o ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

Para discutir pontos fundamentais da MP, dirigentes da CBIC foram entrevistados sobre as vantagens trazidas pela decis\u00e3o e o que precisa ser melhorado.<\/p>\n

Para o presidente do Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da CBIC, Jos\u00e9 Carlos Gama, a medida \u00e9 uma transi\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios para o s\u00e9culo 21. \u201cN\u00f3s estamos saindo de um sistema anal\u00f3gico, de papel, onde h\u00e1 a necessidade de se deslocar at\u00e9 o cart\u00f3rio, para um sistema digital. Dessa forma, os brasileiros podem fazer o pedido ao cart\u00f3rio da sua pr\u00f3pria casa, por meio do celular ou do computador. E o cart\u00f3rio, por sua vez, consegue dar a resposta tamb\u00e9m de forma digital e muito mais c\u00e9lere\u201d, disse.<\/p>\n

Sobre a redu\u00e7\u00e3o dos prazos promovida pela MP, o vice-presidente da CBIC, Arist\u00f3teles Passos, mencionou que a iniciativa deve promover mais agilidade e menos burocracia nos processos realizados. \u201cO maior benef\u00edcio s\u00e3o os prazos mais curtos para processamento dos registros p\u00fablicos, al\u00e9m da possibilidade de ser feito de forma eletr\u00f4nica. Essa \u00e9 uma grande vantagem e um enorme avan\u00e7o para o servi\u00e7o de registros p\u00fablicos\u201d, reiterou.<\/p>\n

Gama explica que antes da medida, quando o cidad\u00e3o comprava um im\u00f3vel e levava a escritura para o registro, o processo durava at\u00e9 30 dias para o recebimento da documenta\u00e7\u00e3o registrada. Com a MP, o recebimento deve acontecer em cinco dias \u00fateis.<\/p>\n

Saiba mais: MP dos Cart\u00f3rios: veja as mudan\u00e7as nos prazos dos registros de im\u00f3veis<\/a><\/p>\n

Para o consultor jur\u00eddico da CBIC e s\u00f3cio do Demarest Advogados, Marc Stalder, a medida traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cA MP, ao criar uma central de registro eletr\u00f4nico, uma forma eletr\u00f4nica de cruzamento de dados, traz um ambiente muito mais moderno, muito mais r\u00e1pido e interessante. Portanto, tamb\u00e9m tem que ser visto como um ambiente igualmente seguro\u201d, afirmou.<\/p>\n

Sobre a redu\u00e7\u00e3o dos custos no caso espec\u00edfico da atividade imobili\u00e1ria, Gama diz que a MP acertou quando determinou que o construtor deve levar \u00e0 registro a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria como sua obriga\u00e7\u00e3o. \u201cEle n\u00e3o pode vender unidades na planta ou em constru\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o levar toda a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica-econ\u00f4mica do empreendimento a registro no cart\u00f3rio\u201d, disse.<\/p>\n

O presidente do Conjur ainda mencionou que para casos como esse, existem dois atos registrais. \u201cEm S\u00e3o Paulo, por exemplo, o registro de incorpora\u00e7\u00e3o chega a cerca de R$ 300 e R$ 500 mil. Ent\u00e3o, hoje sai pela metade. Porque em vez de dois atos, passa a ser um s\u00f3. E com certeza a redu\u00e7\u00e3o de custos n\u00e3o aumenta o lucro do incorporador, mas reduz o pre\u00e7o da unidade habitacional, permitindo assim que um maior n\u00famero de pessoas possa sonhar com a casa pr\u00f3pria\u201d, reiterou.<\/p>\n

O que precisa ser melhorado?<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com Gama, a MP revogou o segundo par\u00e1grafo do artigo 32 da Lei da Incorpora\u00e7\u00e3o – que trata os contratos como irretrat\u00e1veis. Segundo ele, se o comprador puder, a qualquer momento e sem motivo justificado, desfazer o neg\u00f3cio, isso \u201cquebra\u201d toda a estrutura financeira do empreendimento.<\/p>\n

\u201cEsse \u00e9 um ponto fulcral na nossa atividade, porque \u00e9 o alicerce da incorpora\u00e7\u00e3o. A incorpora\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 que capta\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a de compradores para poder ajudar na constru\u00e7\u00e3o daquele empreendimento. Consideramos isso como um equ\u00edvoco. Consequentemente, vamos propor emenda supletiva desse ponto da MP\u201d, destacou.<\/p>\n

Sobre o tema, Stalder disse que esse assunto j\u00e1 estava regulado de forma satisfat\u00f3ria e pacificada. \u201cMexer nisso n\u00e3o faz muito sentido por conta do arcabou\u00e7o jur\u00eddico que j\u00e1 se montou com base nesse princ\u00edpio da revogabilidade e da irretratabilidade. Ent\u00e3o, nesse ponto eu acredito que seja algo a se pensar como deve ser reformado. A gente est\u00e1 na fase de convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei. Para que isso aconte\u00e7a, \u00e9 fundamental que esses assuntos sejam tratados para que o consumidor tenha seus direitos preservados\u201d, explicou.<\/p>\n

Outro ponto \u00e9 a uniformiza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os cartor\u00e1rios. Passos disse que os custos dos emolumentos est\u00e3o muito distorcidos. \u201cIsso porque cada tabela \u00e9 desenvolvida dentro do estado, que tem essa autonomia. O intuito \u00e9 melhorar a vida dos usu\u00e1rios que utilizam os cart\u00f3rios, principalmente com custos mais baixos\u201d, concluiu.<\/p>\n

Para Gama, \u00e9 necess\u00e1rio avan\u00e7ar para barrar as grandes disparidades na tabela de emolumentos. \u201cA Lei 10.169 \u00e9 muito simpl\u00f3ria e provoca grandes diferen\u00e7as nos pre\u00e7os. \u00c9 uma responsabilidade da corregedoria local de cada estado. N\u00f3s pretendemos apresentar sugest\u00f5es, de norma geral, para minimizar essa disparidade das tabelas\u201d, reiterou.<\/p>\n

Stalder explica que existe uma desigualdade \u201cgigantesca\u201d no pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o a isso. \u201cTodos os cart\u00f3rios precisam ter seus servi\u00e7os prestigiados, mas eu n\u00e3o posso ter um custo absolutamente absurdo em um servi\u00e7o notarial em um estado e pagar desproporcionalmente menos em outro, o que tamb\u00e9m \u00e9 um absurdo, porque voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 remunerando direito o oficial de registro de im\u00f3veis\u201d, disse.<\/p>\n

Para ele, n\u00e3o se deve mexer apenas no valor, mas no sistema. \u201cE isso \u00e9 poss\u00edvel, j\u00e1 que estamos falando de uma nova lei. O primeiro passo para isso \u00e9 enfrentar a quest\u00e3o de tudo aquilo que vem \u201cpendurado\u201d nos emolumentos para que se tenha um servi\u00e7o no registro p\u00fablico do Brasil. Muitos estados olham para isso como uma fonte de receita, s\u00f3 que isso n\u00e3o \u00e9 uma fonte de receita. \u00c9 uma fonte de remunera\u00e7\u00e3o do oficial do cart\u00f3rio. Para prestar o servi\u00e7o de forma adequada, ele precisa ser remunerado de forma adequada. Ent\u00e3o s\u00e3o essas distor\u00e7\u00f5es que criaram no sistema e a lei tem que aproveitar esse momento para endere\u00e7ar, porque isso faz parte de todo esse movimento de moderniza\u00e7\u00e3o, de organiza\u00e7\u00e3o e de aperfei\u00e7oamento do sistema. \u00c9 mexendo de forma ampla e prestigiando o servi\u00e7o dos registrados, dando os mecanismos de trabalho corretamente, tirando os abusos que ocorrem com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cobran\u00e7as, que a gente vai fazer com que essa nossa concep\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos atenda o consumidor de forma adequada\u201d, explicou.<\/p>\n

Mais uma quest\u00e3o trazida pelo Gama diz respeito \u00e0 possibilidade de escolha do consumidor quanto aos tabeli\u00e3es respons\u00e1veis pelas lavraturas das escrituras. \u201cN\u00f3s entendemos que com essa moderniza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de digitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, sim, que compradores e vendedores possam escolher qualquer tabeli\u00e3o do Brasil como um todo, j\u00e1 que o servi\u00e7o vai ser praticado de forma digital. \u00c9 um servi\u00e7o de confian\u00e7a, ent\u00e3o se eu vendedor ou comprador, tenho um oficial tabeli\u00e3o do Esp\u00edrito Santo, que nos traz essa seguran\u00e7a, n\u00e3o tem porque isso ser vetado por lei. A nossa sugest\u00e3o \u00e9 fazer uma altera\u00e7\u00e3o na lei permitindo que essa op\u00e7\u00e3o de escolha seja tamb\u00e9m do consumidor\u201d, concluiu.<\/p>\n

Acompanhe o site e as redes sociais da CBIC para saber mais sobre o tema!<\/p>\n

A mat\u00e9ria tem interface com o projeto \u201cSeguran\u00e7a jur\u00eddica na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> do Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da CBIC, em correaliza\u00e7\u00e3o com o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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