O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, editou Medida Provis\u00f3ria (MP), publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (28), criando o Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (Serp). A norma tem o objetivo de digitalizar o acervo e os servi\u00e7os de cart\u00f3rios no Brasil.<\/p>\n
V\u00e1lida a partir desta ter\u00e7a, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional nos pr\u00f3ximos 60 dias. De acordo com a Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a proposta \u201cvisa melhorar e desburocratizar ainda mais o ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds\u201d. O Sistema permitir\u00e1 o atendimento online e o \u201cacesso remoto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre as garantias de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis\u201d, informou o governo.<\/p>\n
De acordo com o presidente da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), Jos\u00e9 Carlos Martins, o Brasil deu um importante passo na continuidade do projeto de desburocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. \u201cA MP \u00e9 um grande avan\u00e7o e o objetivo deve ser sempre facilitar a vida do cidad\u00e3o. A medida vai para o Congresso e esperamos que os parlamentares compreendam a import\u00e2ncia desse projeto e o aprimorem ainda mais, mostrando que um instrumento t\u00e3o arcaico pode, sim, ser modernizado\u201d, destacou.<\/p>\n
Um dos pontos de destaque da proposta \u00e9 a digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos, garantindo tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o de custos. Tamb\u00e9m foi revista a Lei n\u00ba 4591, chamada Lei da Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria, em que foram retirados alguns atos de cobran\u00e7a, eliminando registros e consolidando em um ato \u00fanico com cobran\u00e7a \u00fanica, reduzindo custos e simplificando o processo.<\/p>\n
Foi prevista tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o dos prazos para expedi\u00e7\u00e3o de escrituras e certid\u00f5es. Ainda h\u00e1 um novo regime para antecipa\u00e7\u00e3o de emolumentos. Agora, dever\u00e1 ser implementado em todo o territ\u00f3rio nacional, no prazo de 150 dias, a partir desta ter\u00e7a-feira (28\/12). Al\u00e9m disso, est\u00e1 previsto o prazo de cinco dias \u00fateis para o pagamento de emolumentos pelo interessado, a partir da qualifica\u00e7\u00e3o positiva, n\u00e3o computados no prazo de registro, quando n\u00e3o houver antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi promovida altera\u00e7\u00e3o na Lei N\u00ba 8935, chamada Lei dos Not\u00e1rios, permitindo o parcelamento dos emolumentos – o que antes n\u00e3o era poss\u00edvel. Outro destaque foi a revoga\u00e7\u00e3o da possibilidade de cobran\u00e7a dos servi\u00e7os de natureza complementar pelas centrais. J\u00e1 nas altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, foi permitido por lei que as assembleias sejam realizadas por meio eletr\u00f4nico. Al\u00e9m da previs\u00e3o expressa do instituto da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n