O Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), realizou, nesta quarta-feira (8), sua 27\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria. O encontro, mediado pelo secret\u00e1rio-geral do Conjur\/CBIC, Dr. Raul Amaral, abordou temas jur\u00eddicos dentro da ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No in\u00edcio da reuni\u00e3o, o Dr. Rafael Mota do Sinduscon-DF, explicou sobre o atestado de capacidade t\u00e9cnica do engenheiro na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Segundo ele, a Lei N\u00ba 14.133\/2021 trata da n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de atestados de profissionais relacionados a epis\u00f3dios de sancionamento administrativo na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Mota ainda trouxe reflex\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n
O advogado Marcos Saes realizou uma apresenta\u00e7\u00e3o sobre as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) em \u00e1reas urbanas consolidadas. Sobre o cen\u00e1rio atual do Direito Ambiental Brasileiro, Saes afirmou que existem mais de 65 mil normas tratando as quest\u00f5es ambientais, considerando apenas a Uni\u00e3o, Estados e DF. Somente em 2020, foram 57.168 novos processos, o que representa 16% a mais que em 2019. \u201cOu seja, levar as discuss\u00f5es ambientais ao poder judicial n\u00e3o vem trazendo um bom resultado, tanto que a judicializa\u00e7\u00e3o vem aumentando. Se voc\u00eas dividirem esses 57 mil processos por dias \u00fateis, significa uma nova a\u00e7\u00e3o judicial ambiental a cada seis minutos. De fato, esse cen\u00e1rio para atra\u00e7\u00e3o de investimentos \u00e9 extremamente complexo\u201d, afirmou.<\/p>\n
O Dr. Felipe Boaventura do Sinduscon-MG explicou sobre as novas normas editadas pelo governo federal e Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE). De acordo com o especialista, o\u00a0 Decreto N\u00ba 10.854\/2021 tem como foco principal os temas: pol\u00edticas p\u00fablicas de trabalho; rela\u00e7\u00f5es de trabalho; legisla\u00e7\u00e3o trabalhista; seguran\u00e7a do trabalho; inspe\u00e7\u00e3o do trabalho; procedimentos de multas e recursos; conven\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Para ele, os assuntos mais emblem\u00e1ticos da norma s\u00e3o a simplifica\u00e7\u00e3o, o livro de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho eletr\u00f4nico, a terceiriza\u00e7\u00e3o e o PAT (vale-alimenta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
O Dr. Ricardo Campelo do Sinduscon-PR trouxe as novas decis\u00f5es do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o momento e o cabimento do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens de Im\u00f3veis (ITBI) – hip\u00f3teses de incid\u00eancia – nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e sobre a autonomia do condom\u00ednio para impedir a loca\u00e7\u00e3o na modalidade AirBnb.<\/p>\n
O Dr. Luiz Felipe Cunha realizou coment\u00e1rios acerca dos recursos especiais (Resp) 1819075 (4\u00aa turma) e 1884483 (3\u00aa turma) sobre o STJ definir que condom\u00ednios podem impedir uso de im\u00f3veis para loca\u00e7\u00e3o pelo Airbnb. De acordo com Cunha, os pontos comuns entre os dois recursos s\u00e3o: REsp 1819075 – loca\u00e7\u00f5es de curta temporada (menos de 90 dias), por aplicativos ou plataformas digitais, s\u00e3o considerados pelo STJ como contratos at\u00edpicos de hospedagem. Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o direito de propriedade deve ser limitado e, se n\u00e3o houver expressa autoriza\u00e7\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, loca\u00e7\u00f5es dessa natureza s\u00e3o vedadas. \u201cNo REsp 1819075, o locador ofereceu servi\u00e7os ao locat\u00e1rio, enquanto no REsp 1884483 n\u00e3o houve acess\u00f3rios \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, apenas o prazo inferior a 90 dias\u201d, destacou.<\/p>\n
J\u00e1 a Dra. Rosane Machado do Sinduscon-Oeste de Santa Catarina falou sobre as altera\u00e7\u00f5es promovidas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. A Lei N\u00ba 14.181\/2021 ou a Lei do Superendividamento, que est\u00e1 em vigor desde julho deste ano, alterou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Segundo ela, a norma tem como fundamento o cr\u00e9dito respons\u00e1vel baseado na boa f\u00e9 contratual, na preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial ao consumidor e no planejamento do pagamento das d\u00edvidas. Al\u00e9m disso, possibilita a negocia\u00e7\u00e3o coletiva de d\u00e9bitos com os credores. “Permite ao consumidor uma negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos semelhantes ao das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, com reuni\u00e3o dos credores em um \u00fanico processo para uma concilia\u00e7\u00e3o coletiva”, explicou.<\/p>\n
No fim do encontro, a gestora do Conjur\/CBIC, \u00c9rika Calheiros, realizou uma din\u00e2mica de planejamento para o ano de 2022 da \u00e1rea em conjunto com os associados da entidade.<\/p>\n
A reuni\u00e3o tem interface com o projeto \u201cSeguran\u00e7a jur\u00eddica na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o\u201d do Conjur\/CBIC, com correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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