Concorr\u00eancia desleal com o capital empresarial \u00e9 uma das consequ\u00eancias apontadas por especialistas tribut\u00e1rios, caso o texto do Projeto de Lei 2337\/21 (Reforma do Imposto de Renda) seja aprovado no Senado Federal. Para os advogados que participaram do Quintas da CBIC do dia 16\/09, o texto vai impactar negativamente a atividade da constru\u00e7\u00e3o civil como um todo, n\u00e3o gerando emprego e renda para o Pa\u00eds.<\/p>\n
Conduzido pelo presidente do Conselho Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Conjur\/CBIC), Jos\u00e9 Carlos Gama, a mesa de discuss\u00e3o virtual contou com as presen\u00e7as dos advogados Rodrigo Antonio Dias, Ricardo Lacaz e Murillo Estevam Allevato Neto.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado Rodrigo Antonio Dias<\/strong>, do VDB Advogados, a quest\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o dos lucros acumulados das empresas vai gerar muito contencioso.<\/p>\n Isso deve ocorrer, segundo ele, at\u00e9 em raz\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Minist\u00e9rio da Economia, de que o estoque de lucros das empresas deve estar hoje na ordem de R$ 5 trilh\u00f5es e as empresas s\u00f3 v\u00e3o conseguir distribuir algo em torno de R$ 50 bilh\u00f5es at\u00e9 o final do ano.<\/p>\n \u201cA diferen\u00e7a passar\u00e1 a sofrer tributa\u00e7\u00e3o de IR na distribui\u00e7\u00e3o de dividendos\u201d, afirmou Rodrigo Dias, destacando que a discuss\u00e3o pode vir por dois motivos: viola\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o condicionada e viola\u00e7\u00e3o de isonomia, em raz\u00e3o de tratamento distinto para quem estiver na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O advogado Ricardo Lacaz<\/strong>, do escrit\u00f3rio Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, ressaltou que o projeto \u00e9 um contrassenso do que deveria ser uma boa reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n \u201cComplica a vida do contribuinte, n\u00e3o simplifica. Induz \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o traz regras claras. A gente prev\u00ea muito trabalho para o advogado tributarista, o que n\u00e3o \u00e9 bom para o pais, mas acrescentou que as empresas v\u00e3o conseguir fazer a li\u00e7\u00e3o de casa\u201d.<\/p>\n De acordo com Lacaz, pelo texto do PL os lucros distribu\u00eddos a partir de janeiro de 2022 seriam tributados. \u201cOu seja, o lucro n\u00e3o \u00e9 distribu\u00eddo em 2022, mas, sim, pago. A distribui\u00e7\u00e3o seria suficiente para caracterizar o estoque de lucros acumulados como cr\u00e9dito a auferir pelos acionistas\u201d, diz.<\/p>\n Para o advogado, h\u00e1 alternativas de engenharia tribut\u00e1ria l\u00edcita para minimizar o efeito disso, o que \u00e9 ruim para o Brasil, sem falar na redu\u00e7\u00e3o do capital existente. \u201cEssa proposta, al\u00e9m de ser ruim para o pa\u00eds \u00e9 ruim para as empresas, do ponto de vista de cr\u00e9dito, porque enfraquece as empresas para eventuais licita\u00e7\u00f5es, concorr\u00eancias e tomadas de empr\u00e9stimo\u201d, salientou Lacaz.<\/p>\n Na mesma linha, Murillo Estevam Allevato Neto<\/strong>, do Bichara Advogados, disse que na posi\u00e7\u00e3o de advogado de defesa da empresa tenderia a dizer que haveria um cr\u00e9dito, j\u00e1 n\u00e3o seria mais um dividendo, mas uma diferen\u00e7a que iria para o passivo. Destacou ainda que poderia ser explorado um argumento adicional, que \u00e9 o princ\u00edpio da retroatividade.<\/p>\n \u201cH\u00e1 uma jurisprud\u00eancia de que quando foi definida a isen\u00e7\u00e3o dos dividendos, ela n\u00e3o valeu para o ano em que os lucros foram apurados, mas para os lucros apurados ap\u00f3s a entrada da lei\u201d, ressaltou Murillo Allevato Neto.<\/p>\n O PL prev\u00ea, segundo Lacaz, uma desonera\u00e7\u00e3o l\u00edquida de R$ 40 bilh\u00f5es no primeiro exerc\u00edcio para as pessoas jur\u00eddicas, com redu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda corporativo. O ruim do projeto, segundo ele, \u00e9 que diminui o IR para boa parte dos contribuintes brasileiros, mas tributa grandes empresas geradoras de emprego e, principalmente, o mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n Rodrigo Dias alertou sobre o enorme contencioso que haver\u00e1 sobre o Percentual de Obra Conclu\u00edda (POC). \u201cPosso ter uma tributa\u00e7\u00e3o da receita com base no lucro presumido, caixa, de tudo que recebi, mas n\u00e3o tem como distribuir lucro, porque n\u00e3o avancei na obra. Todo o lucro ter\u00e1 que ser tributado novamente\u201d, disse.<\/p>\n O advogado refor\u00e7ou que se a ideia de uma reforma tribut\u00e1ria era diminuir contencioso e complexidade, n\u00e3o d\u00e1 para conceber que uma proposta vinda do governo n\u00e3o atenda a esses princ\u00edpios e que a esperan\u00e7a \u00e9 que o Senado consiga pontualmente arrumar essas quest\u00f5es para que n\u00e3o haja esse tipo de contencioso.<\/p>\n Tamb\u00e9m foram tratadas quest\u00f5es referentes ao Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET). Para Allevato, o PL j\u00e1 elencou alguns benef\u00edcios fiscais e equalizou a al\u00edquota do benef\u00edcio para fins de neutralizar a carga tribut\u00e1ria, mas isso n\u00e3o foi refletido no RET.<\/p>\n O advogado Rodrigo Dias defende uma altera\u00e7\u00e3o no texto, na parte da isen\u00e7\u00e3o. Para ele, as receitas do RET, os dividendos distribu\u00eddos decorrentes dessas receitas, n\u00e3o deveriam ser tributados para Pessoa F\u00edsica e Pessoa Jur\u00eddica e nem para os fundos imobili\u00e1rios, porque traz fomento, investimento para o setor e emprego.<\/p>\n Lacaz destacou que, infelizmente, \u201co discurso n\u00e3o condiz com o texto legislativo\u201d, o que foi apoiado por Rodrigo Dias, ao apontar o incentivo \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o gigantesca da \u201cPJotinha\u201d com o PL, desde que elas estejam no Simples. \u201cO que vai desincentivar o crescimento da empresa\u201d, ressaltou.<\/p>\n Segundo Lacaz, com um pouco de vontade pol\u00edtica, d\u00e1 para melhorar o projeto e fazer o que o ministro Paulo Guedes quer. Basta tirar as empresas do lucro presumido e do Simples, volta a fazer Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) e equaliza a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos com a redu\u00e7\u00e3o do IR para as empresas do lucro real.\u00a0 \u201cOu se faz um projeto bom, e d\u00e1 para ser bom, ou \u00e9 melhor n\u00e3o fazer o projeto\u201d.<\/p>\n A expectativa \u00e9 de que o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) trate o PL 2337\/21 e a PEC 110\/2019 \u2013 proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que trata da reforma do sistema tribut\u00e1rio nacional \u2013 na pr\u00f3xima quarta-feira (22\/09), com os l\u00edderes dos partidos.<\/p>\n Se voc\u00ea perdeu essa importante conversa, ainda d\u00e1 tempo de assistir. Acesse ao v\u00eddeo do Quintas da CBIC<\/a> e fique por dentro!<\/p>\n Os assuntos do Quintas da CBIC do dia 16\/09<\/strong>, que tamb\u00e9m contou com o lan\u00e7amento do 93\u00ba Encontro Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Enic)<\/strong><\/a>, que ser\u00e1 realizado 100% online<\/em>, de 18 a 21 de outubro, t\u00eam interface com os projetos do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi Nacional) e do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional). Participe do 93\u00ba Enic! Inscri\u00e7\u00f5es 100% gratuitas!<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Concorr\u00eancia desleal com o capital empresarial \u00e9 uma das consequ\u00eancias apontadas por especialistas tribut\u00e1rios, caso o texto do Projeto de Lei 2337\/21 (Reforma do Imposto de Renda) seja aprovado no Senado Federal. 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