{"id":4236,"date":"2021-07-01T18:36:35","date_gmt":"2021-07-01T21:36:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/debate-sobre-vicios-construtivos-reune-ministro-do-stj-caixa-e-oab\/"},"modified":"2021-07-01T18:36:35","modified_gmt":"2021-07-01T21:36:35","slug":"debate-sobre-vicios-construtivos-reune-ministro-do-stj-caixa-e-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/debate-sobre-vicios-construtivos-reune-ministro-do-stj-caixa-e-oab\/","title":{"rendered":"Debate sobre V\u00edcios Construtivos re\u00fane ministro do STJ, Caixa e OAB"},"content":{"rendered":"

O ajuizamento de mais de 80 mil a\u00e7\u00f5es no Poder Judici\u00e1rio brasileiro sobre supostos v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o na faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) foi o foco do debate sobre \u201cV\u00edcios Construtivos na Constru\u00e7\u00e3o Civil\u201d<\/strong>, tema do terceiro painel do VI Semin\u00e1rio Conjur\/CBIC \u2013 Construindo o Direito<\/strong>. Realizado na quarta-feira (30\/06), o debate contou com a participa\u00e7\u00e3o do ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Luis Felipe Salom\u00e3o, e de representantes da Caixa Econ\u00f4mica Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n

Promovido pela C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), em conjunto com a Associa\u00e7\u00e3o das Empresas do Mercado Imobili\u00e1rio de Pernambuco (Ademi-PE) e com o Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil no Estado de Pernambuco (Sinduscon-PE), nos dias 29 e 30\/07, o semin\u00e1rio 100% online teve como tema central as \u201cNovas Leis e a Seguran\u00e7a Jur\u00eddica na Constru\u00e7\u00e3o Civil\u201d e contou com a participa\u00e7\u00e3o virtual de mais de 600 inscritos.<\/p>\n

O mediador do painel e assessor jur\u00eddico da Ademi-PE e membro do Conjur\/CBIC, Luiz Felipe Cunha, ressaltou que essas a\u00e7\u00f5es em massa e equivocadas s\u00e3o patrocinadas por escrit\u00f3rios de advocacia que atuam, de forma anti\u00e9tica, na capta\u00e7\u00e3o de clientes e at\u00e9 na falsifica\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n

\nPrograma de Olho na Qualidade<\/h3>\n

\"\"Ao refor\u00e7ar o interesse das construtoras e da Caixa em garantir uma moradia bem constru\u00edda para os benefici\u00e1rios do PMCMV, o diretor jur\u00eddico da Caixa, Gryecos Attom Loureiro, salientou que a solu\u00e7\u00e3o de eventuais problemas sobre v\u00edcios construtivos n\u00e3o precisa ser via Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Desde 2013, a Caixa conta com o \u201cPrograma de Olho na Qualidade\u201d, que, previamente \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o, permite a qualquer benefici\u00e1rio\/morador indicar eventual problema \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, que imediatamente aciona a construtora respons\u00e1vel. \u201cNosso \u00edndice de resolutibilidade beira os 70% sobre todas as reclama\u00e7\u00f5es\u201d, destaca. Os motivos para a negativa da Caixa, segundo Gryecos Loureiro, geralmente s\u00e3o em raz\u00e3o do mau uso do im\u00f3vel, da falta de manuten\u00e7\u00e3o, de garantia expirada ou de causas naturais.<\/p>\n

A despeito desse alto \u00edndice de resolu\u00e7\u00e3o, o diretor destaca que, a partir de 2020 houve um desequil\u00edbrio nessa rela\u00e7\u00e3o. \u201cApesar do programa estar resolvendo 70% dos problemas, o perfil das novas demandas \u00e9 de pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de pec\u00fania e danos morais, mas n\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano\u201d, frisa.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado e presidente da Comiss\u00e3o Especial do Direito Imobili\u00e1rio do Conselho Federal (CF) da OAB, Rodrigo Toscano, \u00e9 preciso estar atento a tr\u00eas quest\u00f5es sobre o tema. Se aplica o C\u00f3digo Civil ou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)? Quais prazos devem ser aplicados? O agente financeiro \u00e9 ou n\u00e3o respons\u00e1vel pelos v\u00edcios das obras?<\/p>\n

Para Toscano, \u00e9 mais adequado aplicar o C\u00f3digo Civil. Quanto aos prazos, a interpreta\u00e7\u00e3o mais segura sobre a jurisprud\u00eancia brasileira \u00e9 de que se aplica o prazo de garantia de cinco anos, com prazo de prescri\u00e7\u00e3o de 10 anos para reclama\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por v\u00edcio construtivo. J\u00e1 quanto ao agente financeiro, a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que ele n\u00e3o responde solidariamente quando for mero financiador da obra.<\/p>\n

Mat\u00e9rias interpretadas pelo STJ sobre o tema<\/h3>\n

\"\"J\u00e1 o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Luis Felipe Salom\u00e3o, ao ressaltar o importante papel da constru\u00e7\u00e3o civil na retomada da economia brasileira, impactada pela pandemia da Covid-19, apontou as mat\u00e9rias que v\u00eam sendo interpretadas pelo STJ relacionadas ao tema.<\/p>\n

Dentre elas: C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, C\u00f3digo Civil, Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia, Novo C\u00f3digo de Processo Civil, Lei de Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias (Lei n\u00ba 4.591\/64), Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n\u00ba 6766\/79) e Lei do Distrato (Lei n\u00ba 13.78\/18), al\u00e9m do sistema de precedentes trazidos pelo CPC.<\/p>\n

No caso dos v\u00edcios construtivos, o ministro mencionou as diverg\u00eancia de entendimento entre turmas do STJ quanto ao prazo prescricional para o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito da cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria por v\u00edcios no Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, citou o Recurso Especial 1804965 da ministra Nancy Andrighi, que tra\u00e7ou os par\u00e2metros para a indeniza\u00e7\u00e3o, esclarecendo que os v\u00edcios estruturais de constru\u00e7\u00e3o provocam a atua\u00e7\u00e3o de for\u00e7as anormais sobre a edifica\u00e7\u00e3o, na medida em que, fragilizando o alicerce, qualquer esfor\u00e7o sobre ele seria naturalmente suportado acaso a estrutura tivesse \u00edntegra.<\/p>\n

O Semin\u00e1rio tem interface com o projeto \u201cSeguran\u00e7a jur\u00eddica na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> do Conjur\/CBIC, em correaliza\u00e7\u00e3o com o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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