Em seu segundo dia de debates, o VI Semin\u00e1rio Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) abordou o tema \u201cA Aplica\u00e7\u00e3o das Medidas Provis\u00f3rias (MPs) 927\/20, 1.045\/21 e 1.046\/21 na Justi\u00e7a do Trabalho e nos Tribunais e seus impactos na Constru\u00e7\u00e3o Civil\u201d.<\/p>\n
Presidida pelo advogado Raul Amaral, a mesa contou com a participa\u00e7\u00e3o do ministro convocado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Sergio Torres, do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o, Eduardo Pugliesi, e de Leone Pereira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio H\u00e9lio Gustavo Alves & Leone Pereira Advogados Associados e Membro do Grupo de Estudos de Direito Contempor\u00e2neo do Trabalho e da Seguridade Social (Getrab-USP).<\/p>\n
De acordo com os palestrantes, a edi\u00e7\u00e3o das novas Medidas Provis\u00f3rias por parte do governo federal reeditou as pol\u00edticas anteriormente previstas nas MPs n\u00ba 927 e 936 e adotadas no in\u00edcio da crise econ\u00f4mica gerada pela pandemia de Covid-19, sendo que esta \u00faltima foi convertida na lei n\u00ba 14.020\/20, flexibilizando regras trabalhistas a fim de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto decorrente da pandemia.<\/p>\n
A MP 1.045\/21 institui o novo Programa Emergencial do Emprego e da Renda, permitindo a flexibiliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, possibilitando a suspens\u00e3o ou mesmo a redu\u00e7\u00e3o dos contratos com o pagamento de parte dos sal\u00e1rios na forma de benef\u00edcio emergencial do emprego e da renda (BEm), o que conferiu f\u00f4lego aos empres\u00e1rios para ultrapassarem esse per\u00edodo de indefini\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
Segundo os participantes, \u00e9 entendido que a edi\u00e7\u00e3o das MPs n\u00ba 1.045\/21 e 1.046\/21 tenha ocorrido com atraso, do ponto de vista jur\u00eddico. Afinal, lembram, parte dos temas l\u00e1 previstos j\u00e1 foram debatidos pelo Judici\u00e1rio por ocasi\u00e3o do \u00faltimo ciclo pand\u00eamico, tendo j\u00e1 se manifestado sobre diversos temas que inclusive serviram de referencial para a edi\u00e7\u00e3o destas novas medidas.<\/p>\n
A respeito da recep\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio acerca das medidas excepcionais para enfrentamento da Covid-19, o ministro convocado do TST, Sergio Torres, destacou o conte\u00fado das MPs. \u201cQuando estava lendo os textos das MPs, o que saltou meus olhos foi a tentativa do legislador de tentar assegurar m\u00faltiplos caminhos de promover altera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es contratuais que teriam um respaldo da legalidade por tr\u00e1s da respectiva Medida Provis\u00f3ria. Quando o legislador proporciona isso, ele oferece dois caminhos: o contrato individual escrito ou o caminho da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Com isso, ele legitima o empregador a estabelecer um acerto, um pacto individual com seu empregado promovendo essas respectivas mudan\u00e7as ou que ele ofere\u00e7a a op\u00e7\u00e3o de caminharmos para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, disse.<\/p>\n
Torres tamb\u00e9m afirmou ser importante compreender que ao discutir modifica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00f5es contratuais, qualquer altera\u00e7\u00e3o deve ser feita dentro de um par\u00e2metro de seguran\u00e7a que proporciona certeza sobre a viabilidade daquilo que est\u00e1 sendo acertado tanto para o empregado quanto para o empregador.<\/p>\n
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o, Eduardo Pugliesi, afirmou que existe uma muta\u00e7\u00e3o da figura do trabalho. \u201cN\u00f3s vivemos um novo ambiente de trabalho. Para um novo ambiente, \u00e9 evidente que precisamos ter um novo direito do trabalho. Hoje se fala muito em direito do trabalho de exce\u00e7\u00e3o, mas al\u00e9m desse, temos que trazer um outro direito de trabalho que n\u00e3o seja conflitante com esse e que n\u00e3o pode ser ignorado, que \u00e9 o direito de trabalho de transi\u00e7\u00e3o\u201d, lembrou.<\/p>\n
Segundo Pugliesi, nos \u00faltimos 16 dias o Direito de trabalho se afirmou em virtude do advento dessas normas. \u201cElas surgiram em decorr\u00eancia de um fato novo, mas trouxeram inova\u00e7\u00f5es que j\u00e1 eram discutidas antes mesmo do coronav\u00edrus\u201d, concluiu.<\/p>\n
No \u00e2mbito das iniciativas, o Leone Pereira ressaltou que o Brasil tem hoje uma verdadeira legisla\u00e7\u00e3o justrabalhista de emerg\u00eancia. \u201cSe analisarmos o site do Planalto, n\u00f3s encontramos Leis, Medidas Provis\u00f3rias, Portarias e atos que procuram regulamentar a \u00e1rea trabalhista\u201d, afirmou.<\/p>\n
O evento tem interface com o projeto \u201cSeguran\u00e7a jur\u00eddica na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d do Conjur\/CBIC, com correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em seu segundo dia de debates, o VI Semin\u00e1rio Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) abordou o tema \u201cA Aplica\u00e7\u00e3o das Medidas Provis\u00f3rias (MPs) 927\/20, 1.045\/21 e 1.046\/21 na Justi\u00e7a do Trabalho e nos Tribunais e seus impactos na Constru\u00e7\u00e3o Civil\u201d. Presidida […]<\/p>\n","protected":false},"author":1414,"featured_media":1000003,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51],"tags":[],"class_list":["post-4235","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\n