Em seu primeiro dia de programa\u00e7\u00e3o, o VI Semin\u00e1rio Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) contou com a aula magna do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, sobre o regime constitucional da livre iniciativa – seguran\u00e7a jur\u00eddica e atividade empresarial privada no Brasil.<\/p>\n
Durante a apresenta\u00e7\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira (29), Ayres defendeu a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade privada, a livre concorr\u00eancia, a defesa do consumidor e do meio ambiente e as liberdades individuais. \u201cA propriedade privada \u00e9 um direito fundamental, como o direito ao trabalho, porque fundamenta a personalidade humana. N\u00e3o h\u00e1 personalidade humana sem esses direitos elementares: liberdade de trabalho, de explorar economicamente uma atividade, de locomo\u00e7\u00e3o, de pensamento, de opini\u00e3o, de reuni\u00e3o, de associa\u00e7\u00e3o, de express\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n
O ex-ministro destacou que toda liberdade corresponde a uma capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e de autonomia e de liberdade para se fazer escolhas e se autodeterminar juridicamente. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o traz a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e \u00e9 preciso administrar conhecimento, experi\u00eancia e voca\u00e7\u00e3o com preocupa\u00e7\u00e3o social e n\u00e3o apenas individual.<\/p>\n
\u201cO empres\u00e1rio explora sua propriedade privada para ele, para a sociedade e para os empregados, s\u00f3cios, respeitando o meio ambiente e os consumidores. Essa dimens\u00e3o altru\u00edsta, essa responsabiliza\u00e7\u00e3o social \u00e9 inerente \u00e0 atividade empresarial\u201d, reiterou, ao enfatizar que \u00e9 necess\u00e1rio que cada empres\u00e1rio pague seu \u2018d\u00edzimo social\u2019. \u201c\u00c9 preciso, sim, imprimir \u00e0 propriedade uma fun\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n
Ayres tamb\u00e9m salientou que a defesa do consumidor \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es sociais da propriedade privada empresarial. \u201cOs bens e servi\u00e7os s\u00e3o produzidos na perspectiva de um consumidor\u201d, afirmou.<\/p>\n
Sobre a livre concorr\u00eancia, o especialista afirmou que a pr\u00e1tica estimula a criatividade, a imagina\u00e7\u00e3o e os ganhos de produtividade. \u201cH\u00e1 outros empres\u00e1rios para otimizar capital, natureza, conhecimento, trabalho, tecnologia. O meu concorrente n\u00e3o \u00e9 meu inimigo, n\u00e3o \u00e9 sequer meu advers\u00e1rio, propriamente dito, \u00e9 algu\u00e9m que concorre comigo, \u00e9 o meu competidor que divide, no mesmo ambiente produtivo, um espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o profissional empresarial\u201d, disse.<\/p>\n
Ao mencionar \u00e9tica e compliance nas empresas, o ex-ministro destacou que as institui\u00e7\u00f5es t\u00eam na \u00e9tica, socialmente reconhecida, um ativo, um patrim\u00f4nio, inclusive mercadol\u00f3gico, pois torna a marca mais confi\u00e1vel. \u201cCada vez mais o empresariado brasileiro se compenetra de que manter na sua empresa um sistema de integridade ou de compliance \u00e9 certo, \u00e9 dever e \u00e9 ajuizado\u201d, destacou.<\/p>\n
Mesa virtual de abertura<\/b><\/p>\n
A abertura do evento foi realizada por Jos\u00e9 Carlos Martins, presidente da CBIC, e Jos\u00e9 Carlos Gama, presidente do Conjur. Ainda participaram o desembargador Luiz Carlos Figueiredo, corregedor da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco; Avelar Loureiro, presidente da Ademi-PE; e o presidente do Sinduscon-PE, \u00c9rico Furtado.<\/p>\n
O evento tem interface com o projeto \u201cSeguran\u00e7a jur\u00eddica na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o<\/b>\u201d do Conjur\/CBIC, com correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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