{"id":4231,"date":"2021-06-30T12:33:20","date_gmt":"2021-06-30T15:33:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/conjur-debate-novas-leis-e-a-seguranca-juridica-na-construcao-civil\/"},"modified":"2021-06-30T12:33:20","modified_gmt":"2021-06-30T15:33:20","slug":"conjur-debate-novas-leis-e-a-seguranca-juridica-na-construcao-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/conjur-debate-novas-leis-e-a-seguranca-juridica-na-construcao-civil\/","title":{"rendered":"Conjur debate novas leis e a seguran\u00e7a jur\u00eddica na constru\u00e7\u00e3o civil"},"content":{"rendered":"

Os membros do Conselho Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) se reuniram virtualmente na ter\u00e7a-feira (29\/06) para discutir previamente os temas do VI Semin\u00e1rio Conjur\/CBIC<\/strong>\u00a0\u2013 Construindo o Direito<\/strong>, iniciado ontem, com a aula magna do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), professor Carlos Ayres Britto. Inscreva-se<\/a> e participe do evento.<\/p>\n

O evento 100% online <\/em>termina nesta quarta-feira (30\/06), cumprindo o seu papel de debater as \u201cNovas Leis e a Seguran\u00e7a Jur\u00eddica na Constru\u00e7\u00e3o Civil\u201d. O pr\u00f3ximo semin\u00e1rio, em mar\u00e7o de 2022, ser\u00e1 em Bel\u00e9m\/PA.<\/p>\n

J\u00e1 na abertura da reuni\u00e3o, o presidente do Conjur\/CBIC, Jos\u00e9 Carlos Gama, agradeceu o apoio dos conselheiros das entidades de Pernambuco (Ademi e Sinduscon) na execu\u00e7\u00e3o do semin\u00e1rio.<\/p>\n

Sobre V\u00edcios Construtivos<\/strong>, Gama informou que a CBIC deu in\u00edcio a um projeto sobre a tem\u00e1tica, em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero absurdo de a\u00e7\u00f5es no Pa\u00eds contra a Caixa, principalmente relacionadas ao programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) faixa I.<\/p>\n

\u201cO objetivo \u00e9 tratar o tema, tanto a n\u00edvel do Executivo, quanto do Legislativo e do Judici\u00e1rio\u201d, disse Gama. Os quatro grupos criados pelo projeto, de acordo com o faturamento das empresas, ser\u00e3o acompanhados por conselheiros do Conjur, que ser\u00e3o a ponte entre as construtoras e a CBIC. S\u00e3o eles: Carolina Ribeiro Botelho (Regi\u00e3o Norte), Raul Amaral (Nordeste), Danila\u00a0Oleinik (Sudeste), Rosane\u00a0Machado Carneiro (Sul) e Andrea Mour\u00e3o (Centro-Oeste).<\/p>\n

As empresas do setor ainda podem aderir ao projeto. Confira!<\/a><\/p>\n

\"\"
Jos\u00e9 Carlos Gama, presidente do Conjur\/CBIC<\/figcaption><\/figure>\n

Impactos da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/strong><\/h3>\n

O especialista em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, Laerte Castro Alves, abordou o tema da Reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, cuja Lei\u00a0n\u00ba 14.112\/2020 entrou em vigor em janeiro de 2021, e seus impactos na constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

\u201cA reforma teve como principal objetivo tornar o processo mais eficiente, com maior chance de \u00eaxito na recupera\u00e7\u00e3o, e celeridade na venda dos ativos, no caso de fal\u00eancia\u201d, frisou.<\/p>\n

Dentre os impactos da Lei, Laerte Alves ressaltou a redu\u00e7\u00e3o de custos com a negocia\u00e7\u00e3o preventiva e dispensa de editais; maior possibilidade de interven\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica na recupera\u00e7\u00e3o, e um r\u00e1pido retorno para o empres\u00e1rio do mercado.<\/p>\n

Como principais inova\u00e7\u00f5es para o setor, citou: previs\u00e3o de financiamento para o devedor em recupera\u00e7\u00e3o; constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o do pedido recuperacional; defini\u00e7\u00e3o de vendas de Unidade Produtiva Individual (UPI), e consolida\u00e7\u00f5es processuais substanciais, que permitem que um conglomerado de empresas requeira a recupera\u00e7\u00e3o judicial dentro de um s\u00f3 processo.<\/p>\n

Refor\u00e7ou que o Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o (PA) pode estar sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que n\u00e3o no formato da Consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre a im<\/strong>port\u00e2ncia das solu\u00e7\u00f5es consensuais de conflitos na constru\u00e7\u00e3o civil<\/strong>, o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Imobili\u00e1rio (Ibradim), Arthur Rios J\u00fanior, destacou que o Brasil tem cerca de 80 milh\u00f5es de processos judiciais e ressaltou a necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica no mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Citou que em Goi\u00e1s h\u00e1 uma grande demanda por media\u00e7\u00e3o e arbitragem e as quest\u00f5es s\u00e3o resolvidas de forma r\u00e1pida.<\/p>\n

As c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e arbitragem foram constitu\u00eddas por entidades como o Secovi-GO. Atualmente, o quadro \u00e9 composto por 30 \u00e1rbitros, que promovem cerca de 8 mil protocolos no \u00e2mbito da constru\u00e7\u00e3o civil e das imobili\u00e1rias.<\/p>\n

Como vantagem, citou a facilidade de fazer acordos com qualidade de t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n

V\u00edcios construtivos na constru\u00e7\u00e3o civil<\/strong><\/h3>\n

O assessor jur\u00eddico Felipe Cunha, da Ademi-PE, destacou que as a\u00e7\u00f5es sobre v\u00edcios construtivos na constru\u00e7\u00e3o civil est\u00e3o atingindo todos os estados do pa\u00eds. \u201cS\u00e3o a\u00e7\u00f5es subjetivas, com muitas variantes, que t\u00eam prejudicado o incorporador\u201d, diz, refor\u00e7ando que s\u00e3o mais de 80 mil a\u00e7\u00f5es apuradas at\u00e9 o momento.<\/p>\n

Exemplificou com uma den\u00fancia feita junto a OAB de Pernambuco contra dois escrit\u00f3rios de advocacia que atuam contra incorporadoras, onde se constatou que eles replicaram o laudo de um im\u00f3vel para outras 30 unidades. Al\u00e9m disso, informou que a solicita\u00e7\u00e3o tem sido de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e n\u00e3o conserto da falha indicada.<\/p>\n

Cunha mencionou tamb\u00e9m processo disciplinar junto ao Crea-PE contra engenheiro que estava em conluio com escrit\u00f3rios de advocacia. Neste sentido, a conselheira Andrea Mour\u00e3o citou problema enfrentado em Bras\u00edlia com rela\u00e7\u00e3o a perito com desconhecimento sobre as normas t\u00e9cnicas.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o de Trabalho durante a pandemia<\/strong><\/h3>\n

O assessor jur\u00eddico Felipe Boaventura (Sinduscon-GO) fez uma apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre as normas legais que alteraram as rela\u00e7\u00f5es de trabalho durante a pandemia da Covid-19 e a aplica\u00e7\u00e3o das MPs 1.045\/21 e 1.046\/21 na Justi\u00e7a do Trabalho e seus impactos na constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Destacou como uma das principais pol\u00eamicas a caracteriza\u00e7\u00e3o da Covid-19 como doen\u00e7a laboral, que resultou na suspens\u00e3o do art. 29 da MP 927\/2020, que disciplinava o reconhecimento do enquadramento do novo coronav\u00edrus como doen\u00e7a laboral.<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia, na nossa interpreta\u00e7\u00e3o, \u00e9 de que ela tende a aplicar o previsto no art. 20 da Lei 8.213\/91 (Lei Geral da Previd\u00eancia Social), que afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as epid\u00eamicas como acidente no trabalho. A n\u00e3o ser que elas estejam associadas aos riscos espec\u00edficos da atividade\u201d, disse.<\/p>\n

Boaventura informou tamb\u00e9m sobre como proceder em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, ao retorno dos funcion\u00e1rios do grupo de risco e aos trabalhadores que se neguem a receber a imuniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e suas repercuss\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o civil<\/strong><\/h3>\n

O conselheiro Rafael Mota (Sinduscon-DF) tratou da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, sancionada em abril e com vig\u00eancia a partir de 2023, e suas repercuss\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Dentre as inova\u00e7\u00f5es, destacou que a Lei reuniu o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o (RDC) e o Preg\u00e3o, deixando de fora apenas a Lei de Estatal.<\/p>\n

Rafael Mota ressaltou ainda alguns mantras trazidos pela nova lei, como: sustentabilidade ambiental, diversidade, incentivo ao trabalho no car\u00e1ter da competitividade, governan\u00e7a e integridade. A lei cria tamb\u00e9m novos institutos como contrata\u00e7\u00e3o integrada e sem integrada e conta com um capitulo espec\u00edfico sobre Aloca\u00e7\u00e3o de Risco.<\/p>\n

Demandas Conjur<\/strong><\/h3>\n

Ficou acertado que o Grupo Tribut\u00e1rio do Conjur\/CBIC vai elaborar paper<\/em> sobre a implica\u00e7\u00e3o do segundo pacote de proposta da Reforma Tribut\u00e1ria (PL 2337\/2021) para a atividade do mercado imobili\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o civil a ser enviado aos empres\u00e1rios do setor.<\/p>\n

Os conselheiros tamb\u00e9m foram convidados a apresentar at\u00e9 o dia 9 de julho sugest\u00f5es de cursos de EAD da CBIC sobre temas jur\u00eddicos relacionados ao setor.<\/p>\n

Os temas tratados na reuni\u00e3o, coordenada pelo conselheiro Raul Amaral (Sinduscon-CE), t\u00eam interface com o projeto \u201cSeguran\u00e7a jur\u00eddica na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> do Conselho Jur\u00eddico (Conjur) da CBIC, em correaliza\u00e7\u00e3o com o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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