{"id":4196,"date":"2021-03-12T16:50:01","date_gmt":"2021-03-12T19:50:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/temas-juridicos-e-homenagens-marcam-1a-reuniao-do-conjur-cbic-em-2021\/"},"modified":"2021-03-12T16:50:01","modified_gmt":"2021-03-12T19:50:01","slug":"temas-juridicos-e-homenagens-marcam-1a-reuniao-do-conjur-cbic-em-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/temas-juridicos-e-homenagens-marcam-1a-reuniao-do-conjur-cbic-em-2021\/","title":{"rendered":"Temas jur\u00eddicos e homenagens marcam 1\u00aa reuni\u00e3o do Conjur\/CBIC em 2021"},"content":{"rendered":"

A primeira reuni\u00e3o de 2021 do Conselho Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (Conjur\/CBIC), no dia 10 de mar\u00e7o, via Zoom, al\u00e9m de tratar de importantes temas jur\u00eddicos relacionados \u00e0 ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o, contou, em sua abertura, com singelas homenagens aos brasileiros que perderam suas vidas, por conta da Covid-19, e \u00e0s mulheres, pelo Dia Internacional da Mulher no \u00faltimo dia 8.<\/p>\n

Sobre as demandas judiciais do Conselho Jur\u00eddico referentes ao tema ICMS Difal, o presidente do Conjur, Jos\u00e9 Carlos Gama, informou que, apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a, o plen\u00e1rio decidiu pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da nulidade da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para o ano de 2022, raz\u00e3o pela qual as demandas perderam seu objeto.<\/p>\n

O executivo tamb\u00e9m deu ci\u00eancia dos trabalhados realizados pelo Conjur sobre cart\u00f3rios, no \u00e2mbito legislativo, bem como comunicou que o Conselho realizar\u00e1 neste ano semin\u00e1rios jur\u00eddicos junto aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa e 5\u00aa regi\u00f5es, a exemplo do ocorrido com o TRF4 sobre as a\u00e7\u00f5es em massa relacionadas aos v\u00edcios construtivos na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Informou ainda que o \u2018VI Semin\u00e1rio Jur\u00eddico CBIC \u2013 Construindo o Direito\u2019 deve ocorrer em junho, no Par\u00e1 ou em Pernambuco.<\/p>\n

Desfazimento do contrato de compra e venda por inadimpl\u00eancia do comprador<\/strong><\/h3>\n

Sobre a an\u00e1lise do julgamento do Recurso Especial REsp 1.835.598, que permitiu o desfazimento do contrato de compra e venda, com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, n\u00e3o levado a registro, por culpa da inadimpl\u00eancia do comprador, os conselheiros Germano Andrade (Ademi-AM) e Pedro Celestino (Aseopp), do GT Imobili\u00e1rio\/Ambiental do Conjur, orientam as empresas a fazerem o registro da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de seus contratos nos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis competentes.<\/p>\n

Foi criado GT sobre Legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria para verificar se \u00e9 ou n\u00e3o permitido que o contrato de compra e venda com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria pode ser feito por instrumento particular.<\/p>\n

ITBI<\/strong><\/h3>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), segundo informou o conselheiro Luiz Felipe Cunha (Ademi-PE), entende que o fato gerador do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis (ITBI) s\u00f3 ocorre com a transfer\u00eancia efetiva da propriedade imobili\u00e1ria que se d\u00e1 com o registro (Tema 1124).<\/p>\n

\u201cNo Cear\u00e1, h\u00e1 um provimento que autoriza os cart\u00f3rios a lavrarem suas escrituras sem a exig\u00eancia do comprovante de pagamento do ITBI, em que pese haver previs\u00e3o legal em sentido diverso no CTN\u201d, comentou o conselheiro Alexandre Linhares (Sinduscon-CE).<\/p>\n

Ficou definido que o GT Tribut\u00e1rio do Conjur acompanhar\u00e1 o processo e elaborar\u00e1 paper explicando os casos legais de cobran\u00e7a, o momento do pagamento e quais a\u00e7\u00f5es devem ser tomadas com rela\u00e7\u00e3o aos c\u00f3digos tribut\u00e1rios municipais e de normas das corregedorias estaduais sobre cart\u00f3rios extrajudiciais.<\/p>\n

Homologa\u00e7\u00e3o de parecer sobre rescis\u00e3o contratual<\/strong><\/h3>\n

Foi aprovado, por unanimidade, o parecer apresentado pela conselheira Maria Am\u00e9lia Garcez (Ademi-BA) do GT C\u00edvel e Consumerista referente ao ac\u00f3rd\u00e3o do STF, que fixou o percentual de 25% de reten\u00e7\u00e3o em caso de rescis\u00e3o contratual por culpa do comprador, j\u00e1 abrangida a quantia paga pelo comprador a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem para contratos firmados antes da Lei no 13.768\/2018.<\/p>\n

Garcez destacou que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao art. 475 do C\u00f3digo Civil Brasileiro que assevera que aquele que der causa a rescis\u00e3o deve arcar com as perdas e danos. O fato gerador da frui\u00e7\u00e3o \u00e9 a indisponibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do bem ao vendedor e, portanto, n\u00e3o poderia estar incluso no percentual de 25% fixados a t\u00edtulo de multa. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o vai de encontro a Lei dos Distratos (Lei 13.786\/2018), que disp\u00f5e a possibilidade de cobran\u00e7a separada da multa de at\u00e9 25%, da comiss\u00e3o de corretagem e as despesas decorrentes da frui\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o aos empres\u00e1rios \u00e9 de que, no ato da posse do im\u00f3vel (entrega das chaves), haja a migra\u00e7\u00e3o da promessa particular de compra e venda para escritura p\u00fablica quitada ou compra e venda com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

Ser\u00e1 formado grupo de estudo para analisar se a Lei dos Distratos permitiu a resili\u00e7\u00e3o unilateral por parte do comprador sem motiva\u00e7\u00e3o ou se o entendimento \u00e9 de que a jurisprud\u00eancia tem aceito apenas nos casos em que o comprador perder a capacidade de pagamento e, portanto, ser\u00e1 antecipa\u00e7\u00e3o de uma resolu\u00e7\u00e3o futura por seu inadimplemento. Tamb\u00e9m ser\u00e1 retornado di\u00e1logo com os ministros do STJ, formadores de opini\u00e3o e, se poss\u00edvel, com a relatora ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n

Lacunas de legisla\u00e7\u00e3o sobre a responsabilidade civil do construtor<\/strong><\/h3>\n

O advogado Carlos Del Mar, especialista em Direito Imobili\u00e1rio, informou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 consagrou a \u2018Teoria da Vida \u00datil\u2019 do produto para determinados bens, mas n\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Neste sentido, ressaltou que as Normas de Desempenho trazem requisitos m\u00ednimos e o tempo que devem ser atendidos pelos sistemas da edifica\u00e7\u00e3o, durante o qual os requisitos de qualidade devem ser atendidos, supondo a correta manuten\u00e7\u00e3o. Destacou que o prazo de responsabilidade do construtor n\u00e3o termina quando acaba o prazo de garantia e que, atualmente, h\u00e1 tr\u00eas prazos especificados na norma: 3, 5 e 10 anos.<\/p>\n

Para o especialista, as normas de garantia, embora n\u00e3o possam \u201cimpor\u201d prazo de garantia \u201ccontratual\u201d, servir\u00e1 de refer\u00eancia e \u00e9 aceita pelo meio judicial, desde que detenha a razoabilidade em suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Normas de Garantia para Edifica\u00e7\u00f5es <\/strong><\/h3>\n

A coordenadora do CB-02 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), Lilian Sarrouf, comunicou a abertura, no dia 26 de fevereiro, da Comiss\u00e3o de Estudo CE-002: 140.003 – elabora\u00e7\u00e3o de normas de garantia de edifica\u00e7\u00f5es para normatizar a quest\u00e3o das garantias de materiais da constru\u00e7\u00e3o civil. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, a Norma de Desempenho ABNT BR 15575-1 sofrer\u00e1 revis\u00e3o quanto aos itens relacionados \u00e0s garantias.<\/p>\n

Dada a relev\u00e2ncia da proposta, o Conjur refor\u00e7a a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o efetiva dos empres\u00e1rios na discuss\u00e3o da norma j\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 19 de mar\u00e7o.<\/p>\n

Para a pr\u00f3xima reuni\u00e3o do Conjur\/CBIC, a conselheira Fl\u00e1via Morais se comprometeu a tratar da implica\u00e7\u00e3o da LGPD nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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