{"id":4184,"date":"2021-01-21T18:34:52","date_gmt":"2021-01-21T21:34:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/acordao-esclarecera-sobre-tributacao-de-ir-e-permuta-de-imoveis\/"},"modified":"2021-01-21T18:34:52","modified_gmt":"2021-01-21T21:34:52","slug":"acordao-esclarecera-sobre-tributacao-de-ir-e-permuta-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/acordao-esclarecera-sobre-tributacao-de-ir-e-permuta-de-imoveis\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o esclarecer\u00e1 sobre tributa\u00e7\u00e3o de IR e permuta de im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"

O entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) da Fazenda Nacional sobre \u2018Tributa\u00e7\u00e3o da Permuta\u2019 sem torna por pessoa jur\u00eddica<\/strong>, explanado pela advogada Cristiane Costa, do Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge – Sociedade de Advogados, foi um dos destaques da 23\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), realizada virtualmente no dia 9 de dezembro de 2020. \u201cAc\u00f3rd\u00e3o para tratar da l\u00f3gica do Imposto de Renda e da Permuta de im\u00f3veis est\u00e1 previsto para ser divulgado pelo Carf ainda neste m\u00eas\u201d, informa.<\/p>\n

A advogada e ex-conselheira do Carf, esclareceu que na troca n\u00e3o h\u00e1 ganho para o contribuinte, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o sobre a permuta sem torna.<\/p>\n

Para as empresas que decidirem n\u00e3o oferecer \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o as futuras opera\u00e7\u00f5es de permuta, mencionou que o risco \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 150%. J\u00e1 \u00e0s empresas que no passado ofereceram tributa\u00e7\u00e3o \u00e0s permutas, disse que elas podem tentar reconhecer o cr\u00e9dito com base na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

Alexandre Linhares, coordenador do Grupo de Trabalho Tribut\u00e1rio do Conjur\/CBIC, sugeriu a elabora\u00e7\u00e3o de paper <\/em>sobre o assunto, que ser\u00e1 oportunamente enviado \u00e0s entidades associadas \u00e0 CBIC para que elas decidam sobre a melhor op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A fim de melhorar o ambiente de neg\u00f3cio e evitar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, Cristiane Santos sugeriu a elabora\u00e7\u00e3o de uma norma para pacifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Diante disso, o presidente do Conjur, Jos\u00e9 Carlos Gama, ressaltou que a CBIC far\u00e1 uma consulta \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional e solicitar\u00e1 a inclus\u00e3o, no regimento da Receita Federal, de procedimentos semelhantes ao do Carf, bem como a elabora\u00e7\u00e3o de uma minuta de projeto de lei para apresenta\u00e7\u00e3o junto a parlamentares.<\/p>\n

Durante a reuni\u00e3o tamb\u00e9m foram tratados importantes temas jur\u00eddicos relacionados \u00e0 \u00e1rea imobili\u00e1ria, como \u2018Riscos de Pejotiza\u00e7\u00e3o de Engenheiros\u2019, \u2018Normatiza\u00e7\u00e3o do menor aprendiz\u2019 e \u2018ICMS na Constru\u00e7\u00e3o\u2019. <\/strong><\/p>\n

Conjur debate riscos de pejotiza\u00e7\u00e3o de engenheiros<\/strong><\/h3>\n

Sobre os Riscos de Pejotiza\u00e7\u00e3o de Engenheiros<\/strong>, o advogado Sandro Trov\u00e3o, do Fabrilo Rosa & Trov\u00e3o Advogados Associados e assessor do Sinduscon-PR-NOR, ressaltou a necessidade da observ\u00e2ncia aos requisitos do v\u00ednculo de emprego, alertando sobre os fatores que facilitam o reconhecimento de v\u00ednculo, bem como sobre os riscos financeiros da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, desde que dentro da lei\u201d, mencionou Gama.<\/p>\n

O advogado Felipe Boaventura, do Sinduscon-MG, frisou que a reforma trabalhista e a lei de terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o validam a contrata\u00e7\u00e3o de Pessoas Jur\u00eddicas (PJs), bem como citou risco relevante para as empresas do setor referente aos encargos previdenci\u00e1rios n\u00e3o recolhidos sobre os contratos de engenheiros pejotizados. No que se refere ao Microempreendedor Individual\u00a0(MEI), informou que o entendimento local conservador \u00e9 de que ele n\u00e3o se enquadra como um prestador apto a ser terceirizado.<\/p>\n

Normatiza\u00e7\u00e3o do menor aprendiz<\/strong><\/h3>\n

Atualmente, os estabelecimentos de qualquer natureza s\u00e3o obrigados a contratar aprendizes no percentual de 5%, no m\u00ednimo, e 15%, no m\u00e1ximo, dos trabalhadores existentes, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional. Para evitar a quest\u00e3o da penaliza\u00e7\u00e3o das empresas do setor da constru\u00e7\u00e3o, que precisam cumprir a Cota do Menor Aprendiz, levantado pela assessora jur\u00eddica do Sinduscon-Chapec\u00f3, Jamille R. Martinazzo Alves, ficou acertado que o Conjur atuar\u00e1 em conjunto com a Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas (CPRT) da CBIC para propor a exclus\u00e3o do c\u00e1lculo de serventes no c\u00f4mputo da referida cota, por n\u00e3o precisarem de qualifica\u00e7\u00e3o e curso profissionalizante, bem como a revis\u00e3o da Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ficou definida an\u00e1lise do Conjur sobre o Projeto de Lei<\/em>\u00a06461\/19, que institui o Estatuto do Aprendiz, um novo\u00a0marco<\/em>\u00a0legal para o\u00a0trabalho<\/em>\u00a0de jovens\u00a0entre<\/em>\u00a014 e 24 anos, para poss\u00edveis emendas que, no caso especifico da constru\u00e7\u00e3o civil, retire o servente do c\u00f4mputo da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

ICMS na constru\u00e7\u00e3o civil<\/strong><\/h3>\n

J\u00e1 sobre o tema \u2018ICMS na constru\u00e7\u00e3o civil\u2019, o advogado Fabiano Zica (Ascomig\/MG) refor\u00e7ou que as empresas de constru\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Como a Secretaria da Fazenda (Sefaz) tem cobrado ICMS das construtoras, o advogado Alexandre Linhares refor\u00e7ou a import\u00e2ncia de uma a\u00e7\u00e3o coletiva dos Sinduscons, especialmente dos estados de Mato Grosso, Para\u00edba, Pernambuco e Piau\u00ed, proibindo essa cobran\u00e7a.<\/p>\n

A pr\u00f3xima reuni\u00e3o do Conjur\/CBIC ser\u00e1 no dia 10 de mar\u00e7o e tratar\u00e1, entre outros, do tema \u2018ISS sobre cobran\u00e7a imobili\u00e1ria\u2019.<\/p>\n

Os temas tratados na reuni\u00e3o t\u00eam interface com o projeto \u2018Seguran\u00e7a Jur\u00eddica na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o\u2019\u00a0realizado pela CBIC, por meio do seu Conselho Jur\u00eddico (Conjur), com a correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional da Ind\u00fastria (Senai Nacional).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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