Qualquer que seja a reforma tribut\u00e1ria a ser aprovada no Congresso, a venda de im\u00f3veis n\u00e3o deve ser tributada, por n\u00e3o se caracterizar como consumo, mas, \u00a0sobretudo, por se tratar de um investimento. A isen\u00e7\u00e3o, defendida pelo presidente da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), Jos\u00e9 Carlos Martins, foi consenso no debate sobre a reforma tribut\u00e1ria realizado pelo Conselho Jur\u00eddico da CBIC no 92\u00ba ENIC (Encontro Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
No painel Reforma tribut\u00e1ria – seus efeitos no mercado imobili\u00e1rio e na constru\u00e7\u00e3o civil<\/em>, conduzido pelo presidente do CONJUR da CBIC, Jos\u00e9 Carlos da Gama, o advogado Murillo Allevato Neto, da Bichara Advogados, disse ser o im\u00f3vel um ativo fixo e lembrou que, na maioria das legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no mundo, a compra de im\u00f3vel \u00e9 isenta de tributa\u00e7\u00e3o por se considerar o acesso \u00e0 moradia um direito fundamental.<\/p>\n Para Paulo Siqueira, diretor tesoureiro da OAB-DF, outro debatedor do painel, que tem interface com o projeto Seguran\u00e7a jur\u00eddica na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\u00a0, uma realiza\u00e7\u00e3o do CONJUR em parceria com o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), \u201c\u00e9 altamente defens\u00e1vel\u201d o entendimento do presidente da CBIC pelo qual aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 consumo, mas investimento.<\/p>\n \u201cSe a tributa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel for inevit\u00e1vel, que se defina o n\u00edvel de al\u00edquota conforme a destina\u00e7\u00e3o dele \u2013 se for para pessoa de baixa renda, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 justo tributar\u201d,ressaltou Siqueira.<\/p>\n No resumo feito por Allevato das tr\u00eas propostas de reforma tribut\u00e1ria em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso \u2013 a PEC 45\/2019, na C\u00e2mara dos Deputados, a PEC110\/2019, em exame no Senado, e o Projeto de Lei 3.887\/2020, do governo federal – , a \u00fanica que isenta a venda de im\u00f3vel \u00e9 a do governo, mas apenas para pessoas f\u00edsicas. O PL 3.387\/2020 cria a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), em substitui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Cofins.<\/p>\n Do ponto de vista dos efeitos na constru\u00e7\u00e3o civil, o advogado do escrit\u00f3rio da Bichara Advogados disse preferir, entre as tr\u00eas propostas, a PEC 110\/2019. Por tr\u00eas raz\u00f5es b\u00e1sicas, alinhou Allevato: desonera a compra e venda de im\u00f3veis, ao permitir que a cobran\u00e7a do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) nestas opera\u00e7\u00f5es seja debitada na tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios; n\u00e3o tributa a loca\u00e7\u00e3o e possibilita ao empres\u00e1rio se creditar na tributa\u00e7\u00e3o sobre os sal\u00e1rios.<\/p>\n J\u00e1 Paulo Siqueira declarou preferir o projeto do governo, por ser bem mais simples, limitando-se a substituir o PIS\/Cofins, e por n\u00e3o interferir no pacto federativo, que v\u00ea como o grande obst\u00e1culo na aprova\u00e7\u00e3o das duas outras propostas, pois estados, munic\u00edpios e Uni\u00e3o, na sua vis\u00e3o, n\u00e3o v\u00e3o abrir m\u00e3o de um real sequer de suas receitas.<\/p>\n O 92\u00ba Enic foi realizado pela CBIC em correaliza\u00e7\u00e3o da Asbraco-DF, do Sinduscon-DF e da Ademi-DF. O evento tem como patrocinador silver o Sebrae, como patrocinador platinum a Arcelormittal Brasil e Caixa Econ\u00f4mica Federal, e conta com o apoio de Sesi Nacional e Senai Nacional.<\/p>\n