Como parte da programa\u00e7\u00e3o do 92\u00ba Encontro Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (ENIC), o Conselho Jur\u00eddico da CBIC abordou em um dos seus pain\u00e9is tema de extrema relev\u00e2ncia para o mercado imobili\u00e1rio:\u00a0 \u201cresponsabilidade civil e a\u00e7\u00f5es p\u00f3s-obras\u201d.<\/p>\n
A palestra foi ministrada pelo desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro Werson R\u00eago, com media\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Jur\u00eddico da CBIC Jos\u00e9 Carlos da Gama.<\/p>\n
O desembargador esclareceu que a responsabilidade civil nasce como um dever jur\u00eddico sucessivo que surge para recompor o dando decorrente da viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico origin\u00e1rio (legal ou contratual).<\/p>\n
Entre as diversas quest\u00f5es apresentadas, Werson falou sobre a responsabilidade civil do fornecedor, o duplo regime nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e a problem\u00e1tica dos acidentes de consumo: fato do produto, fato do servi\u00e7o e sujeitos respons\u00e1veis.<\/p>\n
Ele tratou ainda das excludentes de responsabilidade, do novo regime de v\u00edcios de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o, das responsabilidades civis do incorporador e do construtor e dos principais prazos decadenciais e prescricionais previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Definiu v\u00edcios construtivos como anomalias que afetam o desempenho de produtos ou servi\u00e7os, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou preju\u00edzos materiais ao consumidor que podem decorrer de falha no projeto, ou da execu\u00e7\u00e3o, ou ainda da informa\u00e7\u00e3o defeituosa sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o.\u00a0 Por fim, esclareceu que pequenos v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o causem insalubridade, nem comprometam a habitabilidade, devem ser encarados como v\u00edcios ocultos com prazos decadenciais menores, como os previstos no artigo 26 do CDC.<\/p>\n
O 92\u00ba ENIC \u00e9 uma realiza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) em correaliza\u00e7\u00e3o com a Asbraco-DF, o Sinduscon-DF e Ademi-DF; apoio do Sesi Nacional e do Senai Nacional e patroc\u00ednios platinum da Caixa e da Arcelormittal Brasil e silver do Sebrae.<\/p>\n
O painel tem interface com o projeto ‘Seguran\u00e7a jur\u00eddica na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o’<\/strong> do Conselho Jur\u00eddico (Conjur) com correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" …<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,64],"tags":[121],"class_list":["post-4160","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic","tag-92-enic"],"acf":[],"yoast_head":"\n