Em 2017 entrou em vigor no Brasil a\u00a0reforma trabalhista. A partir de ent\u00e3o, muitas normas mudaram, e o entendimento delas ainda \u00e9 alvo de diferentes interpreta\u00e7\u00f5es. Para o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (TST), Alexandre Luiz Ramos, \u201cpor ser algo novo, muitos processos litigiosos acabam ocorrendo devido ao desconhecimento da nova legisla\u00e7\u00e3o\u201d. A afirma\u00e7\u00e3o foi feita no segundo dia do V Semin\u00e1rio Jur\u00eddico CBIC e o II Semin\u00e1rio de Direito Imobili\u00e1rio da ADEMI-DF, durante o painel \u2018Reforma Trabalhista e Legisla\u00e7\u00e3o do Per\u00edodo da Pandemia: efeitos na atividade econ\u00f4mica\u2019, realizado nesta quarta-feira (7).<\/p>\n
O magistrado refor\u00e7ou que o sentimento de inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 n\u00edtido no momento. \u201cDe fato, \u00e9 preciso analisar o que est\u00e1 acontecendo. As regras devem ser estabelecidas a priori, como princ\u00edpio fundamental da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Em um raio-x, no perfil da reforma trabalhista existe uma coluna vertebral que se assenta na valoriza\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade, o que fica claro em v\u00e1rios dispositivos da reforma, como acordo de jornada e banco de horas\u201d, explicou.<\/p>\n
De acordo com Ramos, hoje existe um card\u00e1pio de contrata\u00e7\u00e3o muito mais amplo, o que gera muitas d\u00favidas. \u201cA reforma procurou aprimorar uma s\u00e9rie de itens, o que abrange as formas de contrata\u00e7\u00e3o. Mas a partir disso surgiu um problema, pois com muita op\u00e7\u00e3o, como orientar a escolha? A diversidade exige um planejamento estrat\u00e9gico por parte da empresa, que independente do seu porte, precisa de um plano indicador de metas para seguir\u201d, disse.<\/p>\n
O\u00a0ministro do TST refor\u00e7ou a necessidade de maior compatibiliza\u00e7\u00e3o dos entendimentos entre as tr\u00eas cortes superiores \u2013 STF, STJ e TST. Ramos defendeu a amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo entre os tribunais, o que resultaria seguran\u00e7a jur\u00eddica ainda maior para quest\u00f5es trabalhistas. \u201cO supremo autorizou a pejotiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e da atividade, e assim a seguran\u00e7a jur\u00eddica e livre concorr\u00eancia foram tuteladas. Para evitar a judicializa\u00e7\u00e3o, as empresas devem se basear nas normas trabalhistas e jurisprud\u00eancia vinculante do STF para planejamento. Preven\u00e7\u00e3o hoje \u00e9 uma palavra-chave, toda empresa precisa implementar compliance para evitar problemas jur\u00eddicos\u201d, frisou.<\/p>\n
J\u00e1 Marlos Melek, juiz federal do trabalho, acredita que n\u00e3o haver\u00e1 prosperidade enquanto n\u00e3o houver estabilidade em todas as \u00e1reas do pa\u00eds, e comentou sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o que o mercado de trabalho vive. \u201cA v\u00e1lvula de escape da pejotiza\u00e7\u00e3o foi o vi\u00e9s tribut\u00e1rio. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 na \u00e1rea trabalhista, mas no c\u00edvel tb. A nossa legisla\u00e7\u00e3o precisa ser mais clara e precisamos de mais estabilidade, pois as empresas se exp\u00f5em a um risco maior com a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas\u201d, afirmou.<\/p>\n
Melek ressaltou tamb\u00e9m que o empres\u00e1rio pode e deve implementar uma pol\u00edtica de premia\u00e7\u00e3o na sua empresa, como um incentivo \u00e0 meritocracia. \u201cO pr\u00eamio pode ser pago para quem produzir acima da m\u00e9dia. N\u00e3o limite de valor, podendo ser pago em dinheiro, ve\u00edculos ou viagens, por exemplo. \u00c9 uma forma de incentivar a produtividade do colaborador revertendo em resultados positivos para a empresa\u201d, analisou.<\/p>\n
O painel foi mediado por Almiro Cardoso Farias J\u00fanior, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB\/DF), que indicou a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias entre contribuintes e estado como um dos pontos de maior sensibilidade da atualidade. \u201cEsse \u00e9 um tema de grande relev\u00e2ncia no momento, em que uma pandemia imprevis\u00edvel desequilibrou as rela\u00e7\u00f5es existentes e trouxe problemas antes jamais imaginados para serem geridos de uma hora para outra.<\/p>\n
Farias J\u00fanior acredita que o governo se preocupou em trazer mecanismos para manter empregos, economias e assim propiciar um desgaste econ\u00f4mico menor para o pa\u00eds, por\u00e9m, houve um atropelo de algumas quest\u00f5es. \u201cNo direito do trabalho algumas medidas provis\u00f3rias controversas foram editadas, o que causou uma s\u00e9rie de questionamentos sobre o entendimento do judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es que chegar\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a do trabalho. Por exemplo, vai haver o entendimento que uma MP, ato do executivo, pode flexibilizar o que est\u00e1 consolidado nas leis de trabalho? O mercado imobili\u00e1rio e setor da constru\u00e7\u00e3o, que geram emprego e renda, tem raz\u00e3o de se preocupar sobremaneira com essas inseguran\u00e7as, pois empregam milhares de pessoas\u201d, ponderou.<\/p>\n
Segundo painel<\/strong><\/p>\n Com o tema \u201cResponsabilidade Civil x Prazo de garantia \u00e0 luz do C\u00f3digo do Direito do Consumidor e C\u00f3digo Civil: reflexos no mercado imobili\u00e1rio\u201d, o palestrante Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), pontuou que o pa\u00eds vive um momento desafiador e destacou uma mudan\u00e7a de paradigma, no sentido da constru\u00e7\u00e3o e da casa pr\u00f3pria ganharem uma din\u00e2mica e import\u00e2ncia diferente. \u201cA jurisprud\u00eancia do STJ decorre de debates como esse sobre responsabilidade civil e prazo de garantia, que vem aprimorando a jurisprud\u00eancia para esse setor fundamental para a economia do pa\u00eds. “Eu percebo um aprimoramento em v\u00e1rios pontos da nossa jurisprud\u00eancia. Esses avan\u00e7os certamente s\u00e3o fruto desses nossos debates francos e abertos sobre o tema, sempre buscando solu\u00e7\u00f5es balanceadas que possam atender da melhor forma todos esses segmentos”, disse ele.<\/p>\n Salom\u00e3o mencionou que o STJ tem um papel muito relevante na interpreta\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios diplomas legais que surgiram desde a constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988. O ministro tra\u00e7ou, ainda, um panorama de decis\u00f5es e debates abordando temas que evolvem processos associados ao C\u00f3digo do Direito do Consumidor e C\u00f3digo Civil, que refletem no mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n Em seguida, Nelson Rosenvald, procurador de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais e professor especialista em responsabilidade civil, falou sobre v\u00edcios construtivos. \u201cDevido \u00e0 natureza inerente a determinadas atividades profissionais e os seus respectivos riscos, o legislador toma certas precau\u00e7\u00f5es no sentido de criar uma disciplina legal diferenciada para cada uma delas. Trata-se de atividades cujos requisitos t\u00e9cnicos s\u00e3o proporcionais aos danos, que em caso de imper\u00edcia ou neglig\u00eancia, geram processos\u201d, disse.<\/p>\n Em sua apresenta\u00e7\u00e3o, analisou tamb\u00e9m as normas aplic\u00e1veis ao tema da responsabilidade civil para empreiteiros, engenheiros e arquitetos conforme o direito civil brasileiro, trazendo exemplos de casos sobre v\u00edcios redibit\u00f3rios, v\u00edcios ocultos e mecanismos definidores de prazos contratuais.<\/p>\n Ao final, como moderadora do painel, Andreia Moraes Mour\u00e3o, advogada e assessora jur\u00eddica da Ademi-DF e conselheira do Conjur\/CBIC, intermediou as perguntas dos participantes para os painelistas.<\/p>\n O evento tem interface com o projeto\u00a0\u2018Seguran\u00e7a Jur\u00eddica na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o\u2019<\/strong>\u00a0da CBIC, em correaliza\u00e7\u00e3o com o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" …<\/p>\n","protected":false},"author":1414,"featured_media":4115,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,64],"tags":[],"class_list":["post-4108","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"\n