{"id":4019,"date":"2020-09-10T18:21:29","date_gmt":"2020-09-10T21:21:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/conjur-debate-sobre-cartorios-marco-legal-do-saneamento-e-decisoes-do-stf-2\/"},"modified":"2020-09-10T18:26:27","modified_gmt":"2020-09-10T21:26:27","slug":"conjur-debate-sobre-cartorios-marco-legal-do-saneamento-e-decisoes-do-stf-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/conjur-debate-sobre-cartorios-marco-legal-do-saneamento-e-decisoes-do-stf-2\/","title":{"rendered":"Cart\u00f3rios, marco legal do saneamento e decis\u00f5es do STF pautam reuni\u00e3o do Conjur"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\">Na \u00faltima quarta-feira (09), a C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) recebeu representantes de entidades de todo o Brasil, via videoconfer\u00eancia, para a 22\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de seu Conselho Jur\u00eddico (Conjur). Em pauta, um debate sobre o texto do novo marco legal do saneamento, regime jur\u00eddico emergencial e transit\u00f3rio, responsabilidade civil pelos v\u00edcios de obra, al\u00e9m dos movimentos da Justi\u00e7a do Trabalho e Tribunais Superiores durante a pandemia, precedentes tribut\u00e1rios no STF e projetos de dinamiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica na via cartor\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O presidente da CBIC, Jos\u00e9 Carlos Martins, abriu a reuni\u00e3o e destacou o trabalho que vem sendo realizado no Conjur. \u201cH\u00e1 pouco tempo n\u00e3o existia o conselho jur\u00eddico da CBIC e em pouco tempo essa lacuna foi ocupada de forma eficiente por todos os membros da \u00e1rea jur\u00eddica da entidade\u201d, destacou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Convidado pelo grupo de trabalho administrativo e constitucional para falar sobre o novo marco legal do saneamento, o advogado Wladimir Antonio Ribeiro, que como consultor do Governo Federal colaborou\u00a0para a mat\u00e9ria, disse que o que foi aprovado indica um texto legal de baixa qualidade t\u00e9cnica. \u201c\u00c9 preciso evitar conflitos e diverg\u00eancias que em nada contribuem para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e os investimentos. Mas o governo adotou o caminho mais simb\u00f3lico de se alterar a legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Ribeiro destacou dois dispositivos que interessam diretamente \u00e0 ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o: um que disciplina melhor a forma de se implantar infraestrutura e saneamento nos parcelamentos de solo, e outro fala que resid\u00eancias n\u00e3o individuais t\u00eam o direito de usar formas alternativas de abastecimento de \u00e1gua, incluindo subterr\u00e2neas, de reuso e pluviais.<\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1280\" height=\"783\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4006\" src=\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/09\/1-1.jpg\" alt=\"\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Para a constru\u00e7\u00e3o do texto, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA, vai criar uma norma de refer\u00eancia sobre a forma que o prestador de servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento b\u00e1sico deve disponibilizar a infraestrutura da rede. \u201cPor isso, a consulta p\u00fablica que se inicia no dia 10 de setembro sobre agenda regulat\u00f3ria \u00e9 de m\u00e1ximo interesse da CBIC, para saber quando e como ser\u00e1 feita essa regula\u00e7\u00e3o\u201d, frisou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O presidente do Conjur, Jos\u00e9 Carlos Gama, apresentou os informes jur\u00eddicos dos tribunais superiores durante a pandemia. \u201cObservamos que foi poss\u00edvel produzir mais durante a pandemia. A forma virtual de trabalhar aumentou a produtividade, pois n\u00e3o se perde mais tempo com deslocamento. Sendo assim, existe uma necessidade de o Conjur produzir um volume maior de pareceres para a CBIC defender os interesses do setor junto ao judici\u00e1rio\u201d, sugeriu.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" width=\"1280\" height=\"666\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4008\" src=\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/09\/2-1.jpg\" alt=\"\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Lu\u00eds Felipe Cunha abordou a lei n\u00ba 14.010, que criou o regime jur\u00eddico emergencial e transit\u00f3rio, com objetivo de adequar temporariamente (per\u00edodo da pandemia), algumas quest\u00f5es tratadas nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito privado. \u201cA pandemia n\u00e3o foi s\u00f3 na sa\u00fade, mas tamb\u00e9m no direito, causando muita turbul\u00eancia no aspecto jur\u00eddico e nas decis\u00f5es dos tribunais\u201d. Cunha explicou que a lei autoriza a constitui\u00e7\u00e3o de assembleia geral por meios eletr\u00f4nicos, inclusive para destituir administradores ou alterar estatuto. \u201cA assembleia online de condom\u00ednios tem o mesmo valor da presencial durante a pandemia para resolver as pend\u00eancias\u201d, disse.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" width=\"1280\" height=\"677\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4010\" src=\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/09\/3.jpg\" alt=\"\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Sobre a responsabilidade civil pelos v\u00edcios de obra, o conselheiro Raul Amaral, afirmou que o prazo de decad\u00eancia para o v\u00edcio aparente indica que o direito de reclamar \u00e9 de noventa dias, sendo que a contagem inicia no dia da entrega efetiva do produto ou t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. J\u00e1 no v\u00edcio oculto, o prazo decadencial inicia-se quando ficar evidenciado o defeito, o que gera um alerta. \u201cPor n\u00e3o haver prazo de garantia \u00e0 luz do c\u00f3digo de defesa do consumidor, todo fabricante, produtor e construtor responde independentemente da exist\u00eancia de culpa pelos danos causados\u201d, explicou.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1280\" height=\"687\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4012\" src=\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/09\/4.jpg\" alt=\"\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Alexandre Linhares abordou o tema \u201cFurac\u00e3o de precedentes Tribut\u00e1rios\u201d, que trata sobre as decis\u00f5es mais recentes do STF. \u201cO STF resolveu julgar 20 anos de processos em um ano. L\u00e1 existe uma pauta extensa e de bastante impacto, mas os ministros come\u00e7aram por pautas acess\u00f3rias, as mais relevantes ainda est\u00e3o na fila\u201d, disse.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Linhares destacou sete pautas relevantes para a constru\u00e7\u00e3o civil que j\u00e1 foram julgadas ou iniciadas naquela inst\u00e2ncia:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify\">\n<li>Inclus\u00e3o do ISSQN na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS;<\/li>\n<li>Cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio maternidade;<\/li>\n<li>Cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre 1\/3 de f\u00e9rias;<\/li>\n<li>Incid\u00eancia do ISSQN sobre atividades de loca\u00e7\u00e3o, subloca\u00e7\u00e3o, arrendamento, direito de passagem ou permiss\u00e3o de uso de ferrovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer;<\/li>\n<li>Inconstitucionalidade das contribui\u00e7\u00f5es para Sebrae;<\/li>\n<li>Constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o de 10% sobre os dep\u00f3sitos do FGTS em caso de despedida sem justa causa;<\/li>\n<li>Imunidade tribut\u00e1ria do ITBI sobre im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica quando o valor total dos bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.<\/li>\n<\/ul>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1280\" height=\"630\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4014\" src=\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/09\/11-1.jpg\" alt=\"\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Sobre cart\u00f3rios, Guilherme Guerra apresentou os projetos de dinamiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica na via cartor\u00e1ria e informou que houve a redu\u00e7\u00e3o de prazos para expedi\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas e redu\u00e7\u00e3o de custos para expedi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es. \u201cPor serem emitidas por meio do Servi\u00e7o de Atendimento Eletr\u00f4nico &#8211; SAEC, a visualiza\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula e dos atos praticados agora tem um custo de 30% do valor da certid\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">J\u00e1 sobre o diferimento do recolhimento dos emolumentos para ap\u00f3s a an\u00e1lise do ato a ser registrado, Guerra afirmou que essa \u00e9 uma demanda antiga da classe jur\u00eddica e dos empres\u00e1rios. \u201cEssa era uma quest\u00e3o recorrente, de podermos ter o conforto de realizar o recolhimento ap\u00f3s as an\u00e1lises feitas. E a partir de agora, com a prerrogativa do usu\u00e1rio recolher em at\u00e9 quatro dias contados da data de disponibiliza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise\u201d, frisou.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1280\" height=\"652\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4016\" src=\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/wp-content\/uploads\/sites\/24\/2020\/09\/13.jpg\" alt=\"\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A gestora do Conjur, \u00c9rika Calheiros, trouxe informa\u00e7\u00f5es sobre o Semin\u00e1rio Jur\u00eddico, que ser\u00e1 realizado ao vivo, por meio de uma plataforma digital, nos dias 6,7 e 8 de outubro de 2020, e pediu a divulga\u00e7\u00e3o do evento pelos conselheiros em todos os estados. \u201cOs pre\u00e7os s\u00e3o atrativos: R$ 80 para os 3 dias ou R$ 30 por dia, sendo esses valores promocionais at\u00e9 19 de setembro. Depois, o custo para a programa\u00e7\u00e3o integral ser\u00e1 de R$ 100, lembrando que estudantes tem 50% de desconto\u201d, concluiu.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A reuni\u00e3o integra o projeto\u00a0<strong>\u2018Seguran\u00e7a jur\u00eddica na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o\u2019<\/strong>, realizado pela CBIC com a correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1414,"featured_media":4018,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,64],"tags":[],"class_list":["post-4019","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Cart\u00f3rios, marco legal do saneamento e decis\u00f5es do STF pautam reuni\u00e3o do Conjur - 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