{"id":3950,"date":"2020-07-30T19:54:58","date_gmt":"2020-07-30T22:54:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-lei-da-pandemia-aplicabilidade-ao-direito-do-trabalho-3\/"},"modified":"2020-07-30T20:23:22","modified_gmt":"2020-07-30T23:23:22","slug":"artigo-lei-da-pandemia-aplicabilidade-ao-direito-do-trabalho-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-lei-da-pandemia-aplicabilidade-ao-direito-do-trabalho-3\/","title":{"rendered":"Artigo: Lei da Pandemia \u2013 Aplicabilidade ao Direito do Trabalho"},"content":{"rendered":"

\"\"Jamille Rachel Martinazzo Alves \u00e9 advogada Trabalhista, especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho e em Direito Previdenci\u00e1rio<\/strong><\/em><\/p>\n

A pandemia do coronav\u00edrus est\u00e1 exigindo da sociedade jur\u00eddica muito mais que cuidados com a sa\u00fade e seguran\u00e7a, mas sim a adequa\u00e7\u00e3o do direito ao momento atual em que \u00e9 necess\u00e1rio dar novos contornos as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas nesse per\u00edodo em raz\u00e3o do enorme impacto financeiro vivido pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n

Nesse pensar, em 10 de junho de 2020 foi publicada a Lei 14.010 que estabelece o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito privado em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19.<\/p>\n

Dentre as diversas disposi\u00e7\u00f5es desse normativo legal o artigo 3\u00ba trata a respeito da suspens\u00e3o ou impedimento da frui\u00e7\u00e3o dos prazos prescricionais: \u201cArt. 3\u00ba\u00a0Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020\u201d.<\/em><\/p>\n

Olhando sob o enfoque trabalhista, considerando que essa lei regula as rela\u00e7\u00f5es de direito privado, ela \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego?<\/p>\n

Para solucionar, \u00e9 necess\u00e1rio responder se a natureza jur\u00eddica do Direito do Trabalho \u00e9 p\u00fablica ou privada.<\/p>\n

De fato as normas trabalhistas possuem car\u00e1ter p\u00fablico, tendo em vista que protegem o hipossuficiente \u2013 o empregado \u2013 exercendo o Estado papel atuante na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, tendo em vista que imp\u00f5e ao particular o cumprimento de v\u00e1rias normas de car\u00e1ter p\u00fablico, j\u00e1 que legisla estabelecendo um patamar m\u00ednimo e imut\u00e1vel ao trabalhador, a exemplo das regras previstas no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

No entanto, o fato de haver dentro da seara trabalhista normas de ordem p\u00fablica ao empregador n\u00e3o imp\u00f5e considerar esse ramo do direito como p\u00fablico, haja vista que a natureza ser\u00e1 p\u00fablica quando o direito regular as rela\u00e7\u00f5es entre particulares e Estado, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do Direito do Trabalho que regula rela\u00e7\u00f5es entre particulares (empregado x empregador).<\/p>\n

Nessa linha de pensamento doutrina V\u00f3lia Bomfim Cassar:<\/p>\n

Apesar de sua natureza privada, \u00e9 um direito regulamentado por lei, isto \u00e9, com cl\u00e1usulas legais m\u00ednimas, por\u00e9m isto n\u00e3o o descaracteriza como de natureza privada. Ora, alguns outros ramos do Direito tamb\u00e9m t\u00eam cl\u00e1usulas m\u00ednimas estipuladas por lei, demonstrando um dirigismo estatal, uma interven\u00e7\u00e3o do Estado nas rela\u00e7\u00f5es particulares e privadas: direito do consumidor, direito de fam\u00edlia, planos m\u00e9dicos, seguros etc (CASSAR, V\u00f3lia Bomfim. Direito do trabalho. 2 ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2008. p. 11)<\/em><\/p>\n

Mauricio Godinho Delgado tamb\u00e9m leciona nesse sentido:<\/p>\n

Enfocada a subst\u00e2ncia nuclear do Direito do Trabalho (rela\u00e7\u00e3o de emprego) e seu cotejo comparativo com a subst\u00e2ncia dos demais ramos jur\u00eddicos existentes \u2014 e n\u00e3o se optando por seu enquadramento no chamado Direito Social \u2014, n\u00e3o h\u00e1 como se escapar da conclus\u00e3o de que o ramo justrabalhista situa-se no quadro componente do Direito Privado. \u00c0 medida que a categoria nuclear do Direito do Trabalho \u00e9 essencialmente uma rela\u00e7\u00e3o entre particulares (a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia), esse ramo jur\u00eddico, por sua ess\u00eancia, situa-se no grupo dos ramos do Direito Privado \u2014 em que preponderam rela\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias \u00e0 sociedade civil, pactuadas entre particulares (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inova\u00e7\u00f5es normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2019.p. 86)<\/em><\/p>\n

Carlos Henrique Bezerra Leite, pondera que a imperatividade das normas trabalhistas n\u00e3o faz com que a natureza jur\u00eddica do Direito do Trabalho seja p\u00fablica:<\/p>\n

Por outro lado, o fato de existir copiosa gama de normas protetivas do trabalhador, indispon\u00edveis e de ordem p\u00fablica, n\u00e3o implica a autom\u00e1tica publiciza\u00e7\u00e3o do direito do trabalho, embora reconhe\u00e7amos que o fen\u00f4meno da constitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito repercuta em todos os setores do edif\u00edcio jur\u00eddico, inclusive no setor justrabalhista. (Leite, Carlos Henrique Bezerra Curso de direito do trabalho \/ Carlos Henrique Bezerra Leite. 11. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2019. p. 59)<\/em><\/p>\n

Alguns doutrinadores, a exemplo de Veranessi, Stolfi Otto Mayer, Hiros\u00ea Pimp\u00e3o, Ives Gandra da Silva Martins Filho, defendem a inser\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho no ramo p\u00fablico, no entanto essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 minorit\u00e1ria.<\/p>\n

Superada a natureza jur\u00eddica do direito do trabalho, destaca-se que prazo prescricional trabalhista est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 7\u00ba, XXIX e art. 11 da CLT. No entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a CLT n\u00e3o tratam das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o tratadas pelo C\u00f3digo Civil e aplicadas ao direito do trabalho, por for\u00e7a do artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT que determina que o direito comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do direito do trabalho, demonstrando que inexiste \u00f3bice \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras previstas na lei da pandemia.<\/p>\n

Portanto, sendo o Direito do Trabalho ramo do direito privado \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel a regra prevista no art. 3\u00ba da Lei 14.010\/2020 que trata da suspens\u00e3o ou impedimento da prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/p>\n

\u00c9 o parecer.<\/p>\n

*Artigos divulgados neste espa\u00e7o s\u00e3o de responsabilidade do autor e n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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