![\"\"](\"https:\/\/cbic.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/raul-amaral-181x300.jpeg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Raul Amaral \u00e9 assessor jur\u00eddico do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil do Cear\u00e1 (Sinduscon-CE), secret\u00e1rio Geral do Conselho Jur\u00eddico da CBIC e s\u00f3cio da RAmaral Advogados Associados<\/em><\/strong><\/p>\n O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) em sess\u00e3o de julgamento do dia 29\/04\/2020, suspendeu a efic\u00e1cia dos artigos 29 e 31 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927 (MP 927), os quais estabeleciam, respectivamente, que o coronav\u00edrus (Covid-19) n\u00e3o deveria ser considerado doen\u00e7a ocupacional, salvo comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal, e que a atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais do trabalho deveria ser primordialmente orientadora, sem autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O objeto do presente artigo visa avaliar e discutir as repercuss\u00f5es da decis\u00e3o que suspendeu a efic\u00e1cia do art. 29 da MP 927<\/strong>, que assim dispunha: \u201cOs casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (Covid-19) n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.<\/p>\n Nesta legal opinion<\/em> deve ser ressalvado que a conclus\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada como definitiva, vez que a discuss\u00e3o ainda \u00e9 incipiente, se considerado que at\u00e9 a presente data n\u00e3o foi disponibilizado o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o do julgado do STF. O ac\u00f3rd\u00e3o poder\u00e1 aclarar, em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, qual o real entendimento da Corte sobre a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do dispositivo constante na MP 927 e seus reflexos na seara previdenci\u00e1ria, que possui legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n Fazendo o cotejo anal\u00edtico dos argumentos utilizados na sess\u00e3o de julgamento ocorrida atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancia, a premissa acatada pelo ministro Celso de Mello, do STF, para suspender o artigo 29 foi que a aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo geraria ofensa aos empregados das atividades essenciais, cuja exposi\u00e7\u00e3o ao v\u00edrus \u00e9 intensa e que seria de dif\u00edcil prova a atribui\u00e7\u00e3o do encargo para esses profissionais, para que provassem o acometimento da Covid no trabalho, pois a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o seria considerada \u201cprova diab\u00f3lica\u201d, ou seja, de dif\u00edcil desencargo pelo trabalhador.<\/p>\n De in\u00edcio, cumpre relembrar que j\u00e1 existia (e existe) uma legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria espec\u00edfica para doen\u00e7as end\u00eamicas, mesmo antes da edi\u00e7\u00e3o da MP 927, excluindo o seu nexo causal (rela\u00e7\u00e3o) com o trabalho, e excetuando apenas duas hip\u00f3teses: o risco pela natureza do trabalho ou condi\u00e7\u00f5es especiais em que esse \u00e9 exercido na forma do que disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 20 da lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n Tal regra deve ser interpretada em conjunto com o art. 21 da Lei n\u00ba 8213\/91, o qual prev\u00ea a equipara\u00e7\u00e3o a acidente de trabalho a doen\u00e7a proveniente de contamina\u00e7\u00e3o acidental do trabalhador.<\/p>\n O que se percebe do confronto entre a tese acatada pelo STF e a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 que a estrutura argumentativa do STF foi voltada a conferir \u00e0queles trabalhadores que est\u00e3o sujeitos a risco acentuado pela exposi\u00e7\u00e3o ao coronav\u00edrus, como os empregados da sa\u00fade, o direito a n\u00e3o ter o obst\u00e1culo de comprovar o nexo causal imposto pelo art. 29 da MP 927, como j\u00e1 era previsto nas exce\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 8.213\/91. Considerando a repercuss\u00e3o da decis\u00e3o do STF, resta a pergunta: O simples fato do empregado ser contaminado pela Covid-19 e continuar trabalhando nas atividades essenciais ser\u00e1 considerado doen\u00e7a do trabalho? Como ser\u00e1 distribu\u00eddo o encargo da prova do nexo causal?<\/p>\n Dos elementos dispon\u00edveis at\u00e9 o presente momento, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que o STF n\u00e3o criou uma nova modalidade de presun\u00e7\u00e3o absoluta, afirmando categoricamente que toda e qualquer contamina\u00e7\u00e3o decorrente de coronav\u00edrus de trabalhador em atividades essenciais ser\u00e1 enquadrada automaticamente como doen\u00e7a do trabalho. Muito pelo contr\u00e1rio!<\/p>\n A consequ\u00eancia legal da suspens\u00e3o do art. 29 da MP 927 \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da regra previdenci\u00e1ria, onde persiste a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade para a caracteriza\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a ocupacional de empregados contaminados por Covid-19, na forma do que disp\u00f5e a al\u00ednea \u201ca\u201d do \u00a7 1\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 8.213\/91, j\u00e1 citado.<\/p>\n Como citado, a norma legal exclui o nexo causalidade, salvo pelas hip\u00f3teses (i) natureza do trabalho que implique exposi\u00e7\u00e3o ou contato direto e (ii) pelas condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 executado.<\/p>\n A hip\u00f3tese (i) trata dos casos da sa\u00fade, necrot\u00e9rios por exemplo, que, pela natureza da atividade, o risco \u00e9 acentuado, maior que os demais ramos da coletividade. O item (ii) fala das condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 executado como, por exemplo, nos casos em que n\u00e3o tenha sido fornecido EPIs e EPCS suficientes ou n\u00e3o se tenha adotado e orientado sobre as medidas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho (distanciamento, afastamento grupo de risco, fornecimento de m\u00e1scaras e \u00e1lcool em gel, dentre outros).<\/p>\n Pode-se dizer que a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Covid-19 gera apenas, uma presun\u00e7\u00e3o relativa, pois, mesmo antes da MP 927, j\u00e1 se admitia prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n As \u00fanicas hip\u00f3teses que a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria considera o nexo causal presumido (responsabilidade objetiva), ou seja, quando apenas o acometimento da doen\u00e7a \u00e9 suficiente para identificar o nexo, s\u00e3o aquelas elencadas pelo NTEP, como previsto art. 21-A da Lei n\u00ba 8.213\/91 e aquelas do item (i) em que a natureza do trabalho gere, por si s\u00f3, uma exposi\u00e7\u00e3o acentuada, maior do que as demais atividades da sociedade.<\/p>\n Portanto, nas empresas onde n\u00e3o h\u00e1 uma exposi\u00e7\u00e3o acentuada (que n\u00e3o sejam, por exemplo, da \u00e1rea da sa\u00fade) \u00e9 necess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e se a empresa adotou medidas para evitar o cont\u00e1gio e, apenas no caso de neglig\u00eancia, h\u00e1 a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o do nexo, ainda que seja por concausa.<\/p>\n Mesmo que a atividade do empregado tenha contato direto ou indireto com o risco de contamina\u00e7\u00e3o, o empregado, utilizando EPI e\/ou EPC e tendo recebido as orienta\u00e7\u00f5es e 6 de 7 recomenda\u00e7\u00f5es do meio ambiente do seu trabalho frente a pandemia, contar\u00e1 com uma redu\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o dentro da empresa, n\u00e3o podendo, assim, falar-se em neglig\u00eancia do empregador, mas a simples casu\u00edstica viral decorrente de uma doen\u00e7a end\u00eamica.<\/p>\n N\u00e3o parece razo\u00e1vel considerar automaticamente como doen\u00e7a ocupacional a Covid-19 quando a empresa tenha seguido e aplicado todas as recomenda\u00e7\u00f5es acima descritas para a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador no meio ambiente de trabalho, preservando o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o. Portanto, deve ser aplicada a regra da pondera\u00e7\u00e3o para analisar se as empresas: (i) Atenderam as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS); (ii) Realizaram treinamentos e forneceram os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva conforme as Normas Regulamentadoras inerentes a sua atividade; (iii) Atenderam as determina\u00e7\u00f5es da Lei 13.979\/20; (iv) Aplicaram todas as medidas para redu\u00e7\u00e3o de risco de contamina\u00e7\u00e3o e zelou pela vida do empregado, em especial para o setor da constru\u00e7\u00e3o civil o Of\u00edcio Circular SEI n\u00ba 1247\/2020\/ME da Secretaria Especial da Previd\u00eancia e Trabalho, bem como as medidas de profilaxia sugeridas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n Desse modo, ao contr\u00e1rio do que tem sido divulgado no sentido de que o CORONAV\u00cdRUS \u00e9 doen\u00e7a ocupacional de forma geral \u2013 simples afirma\u00e7\u00e3o, como se o mero acometimento da doen\u00e7a fosse suficiente para gerar o nexo causal \u2013 ressalte-se que essa hip\u00f3tese s\u00f3 ocorre nos casos de nexo presumido \u2013 n\u00e3o se mostra a melhor interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos em destaque.<\/p>\n Assim, n\u00e3o se pode considerar a presun\u00e7\u00e3o de nexo causal da Covid-19 com o trabalho, devendo ser avaliadas as condi\u00e7\u00f5es laborais do empregado para eventual reconhecimento da responsabilidade do empregador.<\/p>\n Repise-se que todo o entendimento acima n\u00e3o exclui a obriga\u00e7\u00e3o das empresas de seguirem todas as medidas sanit\u00e1rias e de sa\u00fade do trabalhador, com vistas a evitar a expans\u00e3o do cont\u00e1gio nas empresas, adotando, em especial quanto \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras, fornecimento de \u00e1lcool em gel, separa\u00e7\u00e3o dos grupos de riscos, altern\u00e2ncia de turnos de almo\u00e7o em refeit\u00f3rio, o fazendo de forma documentada e mantendo a sua guarda no prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, para se resguardar no caso de questionamentos futuros individuais ou coletivos.<\/p>\n Dado todas as circunst\u00e2ncias acima, entende-se que tendo o empregador, dentro das peculiaridades da atividade, adotado os cuidados gerais recomendados e se n\u00e3o houver comprova\u00e7\u00e3o ou evid\u00eancias do nexo causal entre a contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19 e o trabalho desempenhado pelo trabalhador, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em doen\u00e7a ocupacional ou doen\u00e7a do trabalho.<\/p>\n