{"id":3866,"date":"2020-06-16T18:12:46","date_gmt":"2020-06-16T21:12:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-a-revisao-dos-contratos-em-tempos-de-coronavirus-2\/"},"modified":"2020-06-17T11:17:02","modified_gmt":"2020-06-17T14:17:02","slug":"artigo-a-revisao-dos-contratos-em-tempos-de-coronavirus-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-a-revisao-dos-contratos-em-tempos-de-coronavirus-2\/","title":{"rendered":"Artigo: A revis\u00e3o dos contratos em tempos de coronav\u00edrus"},"content":{"rendered":"

\"\"Maria Am\u00e9lia Garcez \u00e9 advogada<\/strong><\/em><\/p>\n

O grande aumento do n\u00famero de casos de infec\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus em todo o mundo levou a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) a elev\u00e1-la ao patamar de pandemia global. Esse an\u00fancio resultou em medidas de conten\u00e7\u00e3o em todos os pa\u00edses por meio de um pacote de diretrizes, e na ado\u00e7\u00e3o de mecanismos emergenciais para controle da doen\u00e7a infecciosa Covid-19. As medidas geraram consequ\u00eancias no consumo e gerou, tanto a redu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, quanto incertezas em rela\u00e7\u00e3o ao seu tempo de dura\u00e7\u00e3o e intensidade.<\/p>\n

Diante disso, diversos setores da economia encontram dificuldades em cumprir contratos, em raz\u00e3o das medidas preventivas que reduziram a atividade econ\u00f4mica, surgindo a quest\u00e3o de se saber se a pandemia configura causa para revis\u00e3o contratual.<\/p>\n

No direito civil brasileiro, os institutos que servem de justificativa e legitima\u00e7\u00e3o para revis\u00e3o contratual s\u00e3o: a teoria da imprevis\u00e3o, em que se verifica a quebra do equil\u00edbrio contratual e a despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o (art. 317 do C\u00f3digo Civil); a onerosidade excessiva, em que se verifica a extrema vantagem para uma das partes e excessiva onerosidade para a contraparte advinda do mesmo evento imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1rio (art. 478 do CC), e; o caso fortuito e for\u00e7a maior, quando circunst\u00e2ncias supervenientes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato geram efeitos inevit\u00e1veis e, que n\u00e3o sejam imput\u00e1veis \u00e0 parte (art. 393 do CC).<\/p>\n

Um primeiro aspecto diz respeito \u00e0 circunst\u00e2ncia de que, somente no contexto dos contratos em que o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o deva ocorrer no tempo futuro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de sua constitui\u00e7\u00e3o, podem ser invocados esses institutos. Somente o contrato de longo prazo entre as partes levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o, para sua interpreta\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no ato da contrata\u00e7\u00e3o, projetando-as para o futuro, de modo que fatos supervenientes interferem no cumprimento das respectivas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As tr\u00eas figuras ostentam um mesmo pressuposto comum, e que, a rigor, j\u00e1 se encontra impl\u00edcito na no\u00e7\u00e3o de imprevisibilidade: o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o tem que ser concomitante ou posterior \u00e0 situa\u00e7\u00e3o excepcional. Assim, n\u00e3o se poder\u00e1 cogitar de retroa\u00e7\u00e3o dos efeitos da situa\u00e7\u00e3o excepcional para abarcar o inadimplemento de parcelas anteriores ao evento extraordin\u00e1rio, no caso, \u00e0 pandemia. Essas parcelas continuam plenamente exig\u00edveis, n\u00e3o podendo o devedor tentar eximir-se do correspondente pagamento por invoca\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o excepcional superveniente.<\/p>\n

Observe-se que o Projeto n\u00ba 1.179\/2020, de autoria do Senador Ant\u00f4nio Anastasia, ora em tramita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, prev\u00ea expressamente no seu art. 6\u00ba, que \u201cAs consequ\u00eancias decorrentes da pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19) nas execu\u00e7\u00f5es dos contratos, inclu\u00eddas as previstas no art. 393 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o ter\u00e3o efeitos jur\u00eddicos retroativos\u201d.<\/p>\n

Na teoria da imprevis\u00e3o, o efeito \u00e9, em princ\u00edpio, a revis\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratadas, com a finalidade de restabelecer o equil\u00edbrio da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, prejudicado pelo evento. Na onerosidade excessiva, pode ocorrer a rescis\u00e3o contratual, cabendo \u00e0 parte adversa a possibilidade de oferecer ajustes ao contrato para que haja continuidade no v\u00ednculo, em novas bases. Por fim, no caso fortuito e for\u00e7a maior, ocorrem a exonera\u00e7\u00e3o da responsabilidade por descumprimento contratual e a suspens\u00e3o da exigibilidade do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, ou a rescis\u00e3o contratual, conforme o impedimento seja tempor\u00e1rio ou definitivo.<\/p>\n

O que se pode concluir, diante do atual cen\u00e1rio \u00e9 que certamente haver\u00e1 a necessidade de revis\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es comerciais e contratuais, tendo em vista o esperado desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, que atingir\u00e1 as partes envolvidas nessas rela\u00e7\u00f5es, podendo a pandemia ser considerada fato absolutamente imprevis\u00edvel e excepcional, podendo, portanto, dar ensejo \u00e0 aplicabilidade de qualquer um dos institutos que d\u00e3o causa \u00e0 revis\u00e3o contratual.<\/p>\n

Vale destacar que a revis\u00e3o contratual dever\u00e1 ser analisada em cada caso, n\u00e3o sendo a superveni\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o excepcional, por si s\u00f3, suficiente para justificar, genericamente, o inadimplemento, nem eventual pleito de posterga\u00e7\u00e3o do vencimento de parcelas do pre\u00e7o ou de concess\u00e3o de qualquer outro benef\u00edcio. As condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas efetivas de cada indiv\u00edduo que comp\u00f5e a rela\u00e7\u00e3o devem ser avaliadas concretamente. Tomando-se como exemplo os contratos de compra e venda de im\u00f3vel para entrega futura, a quest\u00e3o da exigibilidade das parcelas do pre\u00e7o do bem, venc\u00edveis durante as medidas de restri\u00e7\u00e3o adotadas no curso da pandemia, correlaciona-se, v.g. com o fato de o adquirente ter ou n\u00e3o sofrido decesso remunerat\u00f3rio, para apura\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia de revis\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

Cabe, assim, \u00e0 parte supostamente prejudicada na rela\u00e7\u00e3o contratual, comprovar que a sua situa\u00e7\u00e3o financeira veio a ser de tal forma afetada pelos efeitos da pandemia que o adimplemento das presta\u00e7\u00f5es vencidas ao longo da situa\u00e7\u00e3o excepcional tenha-se tornado insuport\u00e1vel ou extremamente dif\u00edcil, hip\u00f3tese em que se pode vislumbrar a possibilidade de sucesso em eventuais investidas judiciais para obten\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o do contrato.<\/p>\n

* O artigo foi divulgado no e-book Impactos jur\u00eddicos da Covid-19 na constru\u00e7\u00e3o civil<\/strong>, do Conselho Jur\u00eddico da CBIC. A iniciativa integra o projeto\u00a0\u2018Seguran\u00e7a jur\u00eddica na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o\u2019<\/strong>\u00a0da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) em correaliza\u00e7\u00e3o com o Senai Nacional.<\/p>\n

**Artigos divulgados neste espa\u00e7o n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\"\"Maria Am\u00e9lia Garcez \u00e9 advogada<\/strong><\/em><\/p>\n

O grande aumen…<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,64],"tags":[138],"class_list":["post-3866","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic","tag-artigo_conjur"],"acf":[],"yoast_head":"\nArtigo: A revis\u00e3o dos contratos em tempos de coronav\u00edrus - Conselho Jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/en_US\/artigo-a-revisao-dos-contratos-em-tempos-de-coronavirus-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo: A revis\u00e3o dos contratos em tempos de coronav\u00edrus - 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