{"id":3832,"date":"2020-06-10T19:37:12","date_gmt":"2020-06-10T22:37:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/reuniao-do-conjur-debate-impactos-juridicos-em-funcao-da-covid-19-2\/"},"modified":"2020-06-10T19:37:23","modified_gmt":"2020-06-10T22:37:23","slug":"reuniao-do-conjur-debate-impactos-juridicos-em-funcao-da-covid-19-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/reuniao-do-conjur-debate-impactos-juridicos-em-funcao-da-covid-19-2\/","title":{"rendered":"Reuni\u00e3o do Conjur debate impactos jur\u00eddicos em fun\u00e7\u00e3o da Covid-19"},"content":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (10), a C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) recebeu representantes de entidades de todo o Brasil, via videoconfer\u00eancia, para a 21\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de seu Conselho Jur\u00eddico (Conjur). Em pauta, um debate sobre sobre lockdown<\/em> e a constitucionalidade dos decretos estaduais e municipais restringindo direitos fundamentais, al\u00e9m da pol\u00eamica da Covid-19 ser ou n\u00e3o doen\u00e7a ocupacional e sobre como ficam os contratos de obras p\u00fablicas em tempos de pandemia.<\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos\u00a0Gama, presidente do Conjur realizou a aprova\u00e7\u00e3o da ata do Conselho e apresentou, junto com a assessora jur\u00eddica, Erika Calheiros, o e-book \u2018Impactos jur\u00eddicos da Covid-19 na constru\u00e7\u00e3o civil\u2019<\/a>. O presidente da CBIC, Jos\u00e9 Carlos Martins, destacou a representatividade do Conjur para o setor e elogiou a publica\u00e7\u00e3o. \u201cO compilado produzido pelo Conselho, do que a crise vai representar para a constru\u00e7\u00e3o civil em termos jur\u00eddicos, deve ser divulgado, inclusive, internacionalmente. \u00c9 uma iniciativa muito promissora, que comprova a capacidade t\u00e9cnica do Conjur e a import\u00e2ncia do debate no cen\u00e1rio atual.\u201d<\/p>\n

Durante o debate, Leone Pereira, advogado e p\u00f3s doutor em direito trabalhista, abordou sobre a pol\u00eamica da Covid-19 ser ou n\u00e3o doen\u00e7a ocupacional. No dia 29 de abril, o STF (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) suspendeu a efic\u00e1cia do artigo n.\u00ba 29 da MP (Medida Provis\u00f3ria) 927\/2020, publicada no in\u00edcio da pandemia de Covid-19 no Brasil.<\/p>\n

O advogado explicou que diversas entidades ajuizaram A\u00e7\u00f5es de Controle Concentrado (Adi\u2019s) junto ao STF para que o artigo 29 da MP fosse alterado. Como resultado, foi suspenso o efeito deste artigo e do 31 da MP. \u201cDessa forma, ficou garantido ao colaborador que se contaminar com o novo coronav\u00edrus, no local de trabalho, ser afastado por doen\u00e7a ocupacional\u201d, explicou.<\/p>\n

Segundo Pereira, entre outros temas, o artigo reconhecia a doen\u00e7a causada pelo novo coronav\u00edrus como comum e n\u00e3o ocupacional. \u201cMesmo com essa revoga\u00e7\u00e3o, a normativa que existe sobre a mat\u00e9ria n\u00e3o permite outra interpreta\u00e7\u00e3o sen\u00e3o a de ser necess\u00e1ria a an\u00e1lise pontual de cada caso, n\u00e3o sendo\u00a0\u2014\u00a0a princ\u00edpio\u00a0\u2014\u00a0poss\u00edvel estabelecer o nexo de causalidade pelo simples fato de o trabalhador estar laborando, exce\u00e7\u00e3o feita a alguns profissionais, que, pela pr\u00f3pria natureza da atividade que realizam, est\u00e3o no\u00a0front<\/em>, em exposi\u00e7\u00e3o total ao novo coronav\u00edrus. S\u00e3o v\u00e1rias teorias que passam pelo \u00f4nus da prova, e a teoria de que tal \u00f4nus deve ser comprovado pelo empregador \u00e9 um dos temas mais pol\u00eamicos da atualidade\u201d, frisou.<\/p>\n

J\u00e1 Dirley da Cunha J\u00fanior, juiz federal e p\u00f3s doutor em direito constitucional, falou sobre a constitucionalidade dos decretos estaduais e municipais restringindo direitos fundamentais, como o lockdown<\/em>. O magistrado ressaltou que uma s\u00e9rie de inconstitucionalidades est\u00e3o sendo cometidas por estados e munic\u00edpios. \u201cO meio que prefeitos e governadores est\u00e3o optando para determinar essas restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o via decretos. Essa n\u00e3o \u00e9 uma forma correta, j\u00e1 que decretos s\u00e3o atos administrativos infralegais, que est\u00e3o abaixo da lei e n\u00e3o poderiam impor essas imposi\u00e7\u00f5es\u201d, alertou.<\/p>\n

Ao questionar o exagero de medidas que restringem os direitos fundamentais do cidad\u00e3o, Dirley destacou que respostas racionais s\u00f3 podem ser encontradas dentro dos par\u00e2metros constitucionais e afirmou que o pa\u00eds enfrenta uma pandemia “pol\u00edtico-jur\u00eddica” com a sobreposi\u00e7\u00e3o de diversas tiranias federativas. “O STF, de forma acertada, deixou claro que cabe \u00e0s entidades federativas a compet\u00eancia no \u00e2mbito da sa\u00fade. O problema \u00e9 que os munic\u00edpios encararam a decis\u00e3o como um cheque em branco para a ado\u00e7\u00e3o de quaisquer medidas, restringindo, inclusive, a liberdade de agir do cidad\u00e3o. No caso da constru\u00e7\u00e3o civil, a resist\u00eancia de alguns prefeitos e governadores foi um pouco abusiva ao decidirem pela paralisa\u00e7\u00e3o de obras”, ressaltou o juiz.<\/p>\n

Ainda sobre as medidas, Dirley disse que o pa\u00eds caminha para a constru\u00e7\u00e3o de uma era em que “os fins justificam os meios”. “Este \u00e9 um modelo antag\u00f4nico ao constitucional, em que os meios devem ser adequados para atingir um fim. Concordo que medidas de isolamento s\u00e3o necess\u00e1rias, mas o poder p\u00fablico tem que assumir as consequ\u00eancias dos seus atos, compensando-os de alguma forma”, disse.<\/p>\n

Fernando Vernalha, advogado e consultor da CBIC, explicou como ficam os contratos de obras p\u00fablicas em tempos de Covid-19. O advogado apresentou um mapeamento das hip\u00f3teses dos reflexos jur\u00eddicos no \u00e2mbito dos contratos das obras:<\/p>\n