O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) editou no \u00faltimo dia 26 de maio o provimento n\u00ba 100, que estabeleceu regras de atendimento virtual pelo sistema notarial de forma a permitir que as escrituras, procura\u00e7\u00f5es e outros documentos p\u00fablicos possam ser emitidos de forma eletr\u00f4nica sem a necessidade de comparecimento presencial. Segundo consultoria jur\u00eddica realizada pelo escrit\u00f3rio RAmaral Advogados, apesar de muito esperada e almejada, a medida veio com alguns pontos que precisam de an\u00e1lise.<\/p>\n
Veja, a seguir, as considera\u00e7\u00f5es sobre o provimento em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos de perenidade, territorialidade, verifica\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica e desmaterializa\u00e7\u00e3o e materializa\u00e7\u00e3o de documento. A iniciativa integra o projeto \u2018Seguran\u00e7a jur\u00eddica na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o\u2019<\/strong> da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) em correaliza\u00e7\u00e3o com o Senai Nacional.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Em um primeiro momento, quando da leitura do provimento 100, a expectativa seria de que esse seguisse no mesmo sentido de seus antecessores, a exemplo do 94 e 95, cujo car\u00e1ter transit\u00f3rio trazia regras tempor\u00e1rias objetivando o atendimento virtual no presente per\u00edodo de pandemia.<\/p>\n No entanto, apesar de em suas considera\u00e7\u00f5es fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0s \u201cmedidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus\u201d, verificado o texto e em especial o seu art. 38, n\u00e3o fica clara a transitoriedade do provimento, podendo dar a entend\u00ea-lo como perene.<\/p>\n Visto como perene, esse provimento n\u00e3o pode apresentar normativos de exce\u00e7\u00e3o e deve seguir a legisla\u00e7\u00e3o federal \u00e0 risca, caso contr\u00e1rio, estaria o CNJ legislando, quando na verdade possui capacidade apenas regulat\u00f3ria. Diante disso, a leitura do provimento, naquilo em que divirja da lei, deve ser invalidado.<\/p>\n <\/p>\n Um ponto relevante no provimento \u00e9 o estabelecimento de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 territorialidade no tocante a quais cart\u00f3rios podem realizar os atos por meio de videoconfer\u00eancia. Em seus artigos 6, 19, 20 e 21, e respectivos par\u00e1grafos, o provimento define quais cart\u00f3rios podem realizar os atos de notas espec\u00edficos.<\/p>\n A exemplo do ato de escritura, o art. 19 do normativo limita, ao cart\u00f3rio do local do im\u00f3vel e ao do domic\u00edlio do adquirente, a capacidade de realizar o ato notarial por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n Em suas considera\u00e7\u00f5es, o provimento justifica buscar evitar \u201ca concorr\u00eancia predat\u00f3ria por servi\u00e7os prestados remotamente\u201d, no entanto tal considera\u00e7\u00e3o deixa de levar em conta que emolumentos notariais s\u00e3o regidos por tabela de seus respectivos tribunais e, em especial, o direito de escolha do usu\u00e1rio do servi\u00e7o, direito este protegido pela lei que rege os servi\u00e7os extrajudiciais.<\/p>\n A Lei Federal 8.935\/94, norma espec\u00edfica que disp\u00f5e sobre servi\u00e7os notariais e de registro, traz em seu artigo 8\u00ba, de forma expressa, que \u201c\u00e9 livre a escolha do tabeli\u00e3o de notas, qualquer que seja o domic\u00edlio das partes ou o lugar de situa\u00e7\u00e3o dos bens objeto do ato ou neg\u00f3cio\u201d, desta forma a extraterritorialidade n\u00e3o se trata de uma prerrogativa dos cart\u00f3rios, mas sim um direito do usu\u00e1rio de n\u00e3o se ver obrigado a utilizar um servi\u00e7o notarial determinado.<\/p>\n Ao estabelecer de forma diversa do que est\u00e1 expressamente determinado na legisla\u00e7\u00e3o federal, esses artigos do provimento s\u00e3o ilegais e frustram a principal expectativa que o setor depositava no servi\u00e7o eletr\u00f4nico, qual seja, a facilidade da utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n <\/p>\n O sistema de assinatura eletr\u00f4nica j\u00e1 \u00e9 utilizado com precis\u00e3o e seguran\u00e7a por diversos entes p\u00fablicos, como juntas comerciais e tribunais, atualmente tamb\u00e9m vem sendo utilizado por conselhos de medicina como meio de emiss\u00e3o de receitu\u00e1rios. Essa utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em face ampla e ilimitada capacidade de verifica\u00e7\u00e3o da veracidade daquela assinatura.<\/p>\n No entanto, o art. 23, inciso III, do mencionado provimento transp\u00f5e o entendimento de que somente o not\u00e1rio possuiria a capacidade de reconhecimento da veracidade da assinatura eletr\u00f4nica, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. O texto contido no artigo citado poder\u00e1 gerar uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada dos cart\u00f3rios registradores sobre a necessidade de reconhecimento da assinatura eletr\u00f4nica em documentos digitais, desvirtuando, por completo, o sentido e seguran\u00e7a da assinatura digital, a qual pode ser verificada pelo pr\u00f3prio registrador, sem qualquer necessidade da intermedia\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios.<\/p>\n <\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 da assinatura eletr\u00f4nica ocorre com a desmaterializa\u00e7\u00e3o de documento f\u00edsico. \u00c9 pr\u00e1tica em todos os tribunais a possibilidade de particulares (advogados) realizarem a desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos f\u00edsicos para torn\u00e1-los digitais. Forma similar deveria poder ser realizada com os instrumentos particulares que ser\u00e3o levados a registro.<\/p>\n A obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais para desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos, prevista no inciso I do art. 23, limita e onera o usu\u00e1rio que se v\u00ea obrigado a gastar tempo e recursos com mais uma etapa burocr\u00e1tica, especialmente neste per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o onde diversos documentos ainda s\u00e3o emitidos em forma f\u00edsica (contratos de financiamentos, documentos p\u00fablicos, instrumentos de loca\u00e7\u00e3o).<\/p>\n A previs\u00e3o de exclusividade para a materializa\u00e7\u00e3o de documento prevista no art. 23, I, \u00e9 ainda mais espantosa, visto que para a materializa\u00e7\u00e3o de documento eletr\u00f4nico deveria bastar sua impress\u00e3o, a qual poderia ser realizada por qualquer pessoa em qualquer tempo e lugar, o texto contido no normativo pode dar a entender que a impress\u00e3o\/materializa\u00e7\u00e3o de documentos digitais somente poderia ser realizada por not\u00e1rios, entendimento este que vai contra o texto do pr\u00f3prio provimento em seu art 15 que expressamente autoriza a impress\u00e3o do documento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) editou no \u00faltimo dia 26 de maio o provimento n\u00ba 100, que estabeleceu regras de atendimento virtual pelo sistema notarial de forma a permitir que as escrituras, procura\u00e7\u00f5es e outros documentos p\u00fablicos possam ser e…<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":3804,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,64],"tags":[132],"class_list":["post-3807","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic","tag-cartorios"],"acf":[],"yoast_head":"\nPerenidade<\/strong><\/h2>\n
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