{"id":3724,"date":"2020-02-05T18:32:00","date_gmt":"2020-02-05T21:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-do-especialista-mp-915-o-que-interessa-ao-setor-4\/"},"modified":"2020-02-06T17:49:42","modified_gmt":"2020-02-06T20:49:42","slug":"artigo-do-especialista-mp-915-o-que-interessa-ao-setor-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-do-especialista-mp-915-o-que-interessa-ao-setor-4\/","title":{"rendered":"Artigo \u2013 Medida Provis\u00f3ria 915: o que interessa ao setor?"},"content":{"rendered":"<p><strong><img decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-45490 alignleft\" src=\"https:\/\/cbic.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/WhatsApp-Image-2020-02-05-at-18.02.03-135x300.jpeg\" alt=\"\" \/>\u00a0Erika Albuquerque Calheiros \u00e9 a<em>ssessora jur\u00eddica da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC) e coor<\/em><\/strong><strong><em>denadora jur\u00eddica do Conselho Jur\u00eddico da\u00a0 entidade<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>Luiz Felipe Cunha \u00e9 a<em>ssessor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o das Empresas do Mercado Imobili\u00e1rio de Pernambuco (Ademi-PE) e conselheiro do Conselho Jur\u00eddico da CBIC <\/em><\/strong><\/p>\n<p>Em 30 de dezembro de 2019, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 915, a qual prop\u00f5e aprimorar os procedimentos de gest\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis da Uni\u00e3o, instituindo mecanismos para simplifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, bem como promovendo altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o que rege a da\u00e7\u00e3o em pagamento de im\u00f3veis para a extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em certas hip\u00f3teses.<\/p>\n<p>Um dos processos identificados como pass\u00edvel de ajustes na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia refere-se \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, aplic\u00e1vel quando n\u00e3o h\u00e1 interesse p\u00fablico, econ\u00f4mico ou social em manter o dom\u00ednio da Uni\u00e3o. Muitos s\u00e3o os casos de im\u00f3veis em situa\u00e7\u00e3o de abandono (alvo de invas\u00f5es e depreda\u00e7\u00f5es); im\u00f3veis em risco iminente de colapso; im\u00f3veis acumulados pela Uni\u00e3o decorrentes da apreens\u00e3o de il\u00edcitos, extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas que se poderia dar destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica diversa, gerando renda para o poder p\u00fablico e, ao mesmo tempo, desonerando a Uni\u00e3o com a manuten\u00e7\u00e3o dos referidos im\u00f3veis. No entanto, ao se deparar com o procedimento atual para aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos, altamente burocratizado e dispendioso, potenciais compradores acabam desistindo da aquisi\u00e7\u00e3o e os im\u00f3veis da Uni\u00e3o, tornam-se verdadeiros elefantes brancos, sem destina\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica adequada, gerando custos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0s custas da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nesse sentido, a MP 915 prop\u00f5e:<\/p>\n<ul>\n<li>Modificar os crit\u00e9rios para a atualiza\u00e7\u00e3o da Planta de Valores da Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, utilizada, dentre outros, como insumo para defini\u00e7\u00e3o dos valores a serem cobrados a t\u00edtulo de foro, da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, do laud\u00eamio e de outras receitas extraordin\u00e1rias, devidas em contrapartida pela utiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>Modernizar o processo de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o, inclusive adotando-se prerrogativas j\u00e1 previstas em normas t\u00e9cnicas;<\/li>\n<li>Disponibilizar nova sistem\u00e1tica para remi\u00e7\u00e3o de aforamento que confira maior agilidade e modernidade ao processo;<\/li>\n<li>Possibilitar que nos processos de cess\u00e3o de im\u00f3veis possa ser estabelecida como contrapartida a obriga\u00e7\u00e3o de construir, reformar ou prestar servi\u00e7os em im\u00f3veis da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>Permitir contrato de gest\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos;<\/li>\n<li>Promover melhorias objetivando agilizar o processo de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>Modernizar o processo licitat\u00f3rio para aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;<\/li>\n<li>Permitir, mediante disponibilidade de margem or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, a contrata\u00e7\u00e3o de bancos p\u00fablicos federais ou empresas p\u00fablicas, bem como a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, de qualquer ente federativo, para execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de cadastramento, regulariza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis e ainda a contrata\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES, para realiza\u00e7\u00e3o de estudo e execu\u00e7\u00e3o de plano de desestatiza\u00e7\u00e3o de ativos da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>Instituir mecanismos de acompanhamento e monitoramento de dados patrimoniais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Vejamos alguns pontos importantes da medida:<\/p>\n<h3><strong>Do valor do dom\u00ednio pleno do terreno da Uni\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>O valor do dom\u00ednio pleno do terreno da Uni\u00e3o ser\u00e1 obtido com base na planta de valores da Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o e n\u00e3o mais sobre o valor venal do terreno fornecido pelos Munic\u00edpios e pelo Distrito Federal ou pelo Incra, sendo obriga\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e Distrito Federal fornecer \u00e0 referida Secretaria, at\u00e9 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, com o intuito de subsidiar a atualiza\u00e7\u00e3o da sua base de dados.<\/p>\n<h3><strong>Das avalia\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n<p>As avalia\u00e7\u00f5es para fins de aliena\u00e7\u00e3o onerosa dos dom\u00ednios pleno, \u00fatil ou direto de im\u00f3veis da Uni\u00e3o ser\u00e3o realizadas, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de bancos p\u00fablicos federais ou empresas p\u00fablicas, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o ou de empresa especializada.<\/p>\n<p>Nas hip\u00f3teses de venda de terrenos em \u00e1rea urbana, de at\u00e9 250 metros quadrados, ou de im\u00f3veis rurais, de at\u00e9 50 hectares, ser\u00e1 admitida a avalia\u00e7\u00e3o por planta de valores.<\/p>\n<p>As avalia\u00e7\u00f5es, ainda, poder\u00e3o ser realizadas sem que haja visita presencial, por meio de modelos de precifica\u00e7\u00e3o, automatizados ou n\u00e3o, dispensada a homologa\u00e7\u00e3o quando realizadas por banco p\u00fablico federal ou empresas p\u00fablicas.<\/p>\n<h3>Regime Enfit\u00eautico<\/h3>\n<p>Os im\u00f3veis submetidos ao regime enfit\u00eautico, com valor de remi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio direto do terreno at\u00e9 o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia ter\u00e3o, mediante procedimento simplificado, a remi\u00e7\u00e3o do foro autorizada e o dom\u00ednio pleno ser\u00e1 consolidado em nome dos atuais foreiros que estejam regularmente cadastrados.<\/p>\n<h3>Da cess\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o<\/h3>\n<p>A cess\u00e3o poder\u00e1 estabelecer como contrapartida a obriga\u00e7\u00e3o de construir, reformar ou prestar servi\u00e7os de engenharia em im\u00f3veis da Uni\u00e3o ou em bens m\u00f3veis de interesse da seguran\u00e7a nacional. Caso haja descumprimento pelo cession\u00e1rio da contrapartida, o instrumento jur\u00eddico de cess\u00e3o se resolver\u00e1 sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas acess\u00f5es e benfeitorias nem qualquer outra indeniza\u00e7\u00e3o ao cession\u00e1rio e a posse do im\u00f3vel ser\u00e1 imediatamente revertida para a Uni\u00e3o.<\/p>\n<h3>Da aliena\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>A venda de bens im\u00f3veis da Uni\u00e3o ser\u00e1 feita mediante concorr\u00eancia ou leil\u00e3o p\u00fablico, observado o valor de mercado, podendo os procedimentos licitat\u00f3rios serem realizados integralmente por meio de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Qualquer pessoa, jur\u00eddica ou f\u00edsica, que estiver interessado em adquirir um im\u00f3vel da Uni\u00e3o que n\u00e3o esteja inscrito em regime enfit\u00eautico ou em ocupa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 apresentar proposta de aquisi\u00e7\u00e3o por meio de requerimento espec\u00edfico e dirigido \u00e0 Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, a qual se manifestar\u00e1 positiva ou negativamente. Sendo positiva e o im\u00f3vel n\u00e3o possuir avalia\u00e7\u00e3o dentro do prazo de 12 meses anteriores, o interessado a providenciar\u00e1, que poder\u00e1 ser elaborada por um avaliador habilitado ou empresa especializada, arcando com todos os custos necess\u00e1rios.<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de concorr\u00eancia ou leil\u00e3o p\u00fablico deserto ou fracassado, a Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o poder\u00e1 realizar segunda concorr\u00eancia ou leil\u00e3o p\u00fablico com desconto de 25% sobre o valor de avalia\u00e7\u00e3o vigente e, se por duas vezes consecutivas, a licita\u00e7\u00e3o for deserta ou fracassada, os im\u00f3veis ser\u00e3o disponibilizados automaticamente para venda direta, podendo ser intermediada por corretores de im\u00f3veis.<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de leil\u00e3o eletr\u00f4nico, a Uni\u00e3o poder\u00e1 aplicar descontos sucessivos, at\u00e9 o limite de 25% sobre o valor de avalia\u00e7\u00e3o vigente, inclusive, poder\u00e1 promover a aliena\u00e7\u00e3o por lote se justificado, por parecer t\u00e9cnico, a maior valoriza\u00e7\u00e3o dos bens, maior liquidez ou condi\u00e7\u00e3o mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<h3>Da desestatiza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>Segundo a MP, a desestatiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer por meio de remi\u00e7\u00e3o de foro, aliena\u00e7\u00e3o mediante venda ou permuta, cess\u00e3o ou concess\u00e3o de direito real de uso; constitui\u00e7\u00e3o de fundos de investimento imobili\u00e1rio ou qualquer outro meio admitido em lei.<\/p>\n<h3><strong>Da liberdade econ\u00f4mica<\/strong><\/h3>\n<p>Dentre outros pontos, a MP prop\u00f5e que a garantia de que, nas solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, o particular ser\u00e1 cientificado expressa e imediatamente do prazo m\u00e1ximo estipulado para a an\u00e1lise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o sil\u00eancio da autoridade competente importar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita n\u00e3o se aplica \u00e0s atividades com impacto significativo no meio ambiente, tampouco para casos de outorgas para uso de recursos h\u00eddricos e de processos de licenciamento ambiental.<\/p>\n<h3>Conclus\u00e3o<\/h3>\n<p>\u00c9 percept\u00edvel o intuito de desburocratizar o procedimento para gest\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis da Uni\u00e3o, de forma a viabilizar a desonera\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica, acorrentada a im\u00f3veis inutilizados e dispendiosos, mas cujos procedimentos arcaicos de venda n\u00e3o eram atrativos \u00e0 iniciativa privada e, ao mesmo tempo, fazer a capta\u00e7\u00e3o l\u00edcita de recursos financeiros, tudo isso agora amparado por um sistema dotado de seguran\u00e7a jur\u00eddica para todas as partes.<\/p>\n<p>Percebemos, ainda, que h\u00e1 espa\u00e7o para aperfei\u00e7oamento, mas a MP 915 trouxe avan\u00e7os e inova\u00e7\u00f5es que permitir\u00e3o uma maior dinamiza\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o quanto \u00e0 gest\u00e3o de seu patrim\u00f4nio e, com isso, o setor imobili\u00e1rio certamente vislumbrar\u00e1 oportunidades que outrora n\u00e3o se via.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em><strong>*Artigos divulgados neste espa\u00e7o, n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[51,64],"tags":[],"class_list":["post-3724","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-agencia-cbic","category-juridico-agencia-cbic"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Artigo \u2013 Medida Provis\u00f3ria 915: o que interessa ao setor? 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