{"id":3694,"date":"2019-12-23T10:17:28","date_gmt":"2019-12-23T13:17:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-do-especialista-congresso-derruba-veto-do-pl-888-2019-3\/"},"modified":"2020-02-03T11:02:52","modified_gmt":"2020-02-03T14:02:52","slug":"artigo-do-especialista-congresso-derruba-veto-do-pl-888-2019-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbic.org.br\/juridico\/artigo-do-especialista-congresso-derruba-veto-do-pl-888-2019-3\/","title":{"rendered":"Artigo do especialista: Congresso derruba veto do PL 888\/2019"},"content":{"rendered":"
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Erika Albuquerque Calheiros \u00e9 assessora jur\u00eddica da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC)<\/strong><\/em><\/h5>\n

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No dia 29 de outubro do corrente ano, o plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 888\/2019, que disp\u00f5e sobre o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) para a incorpora\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais no \u00e2mbito do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). No entanto, na data em 12 de dezembro tivemos not\u00edcia que o presidente da rep\u00fablica vetou integralmente o texto do projeto de lei.<\/p>\n

Contudo, em 17 de dezembro, o Congresso Nacional, ciente da import\u00e2ncia do tema para o setor da constru\u00e7\u00e3o civil e para a continuidade do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) rejeitou o veto total da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, de forma que o Pl, em breve ser\u00e1 publicado como Lei.<\/p>\n

Com a extin\u00e7\u00e3o do RET no montante de 1% para incorpora\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es de habita\u00e7\u00f5es de interesse social no final do ano passado (31\/12\/2018), interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas da lei dadas por t\u00e9cnicos da Receita Federal do Brasil, geraram uma enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica, provocando a necessidade de se procurar o Poder Judici\u00e1rio para o restabelecimento do objetivo real da lei.<\/p>\n

A quest\u00e3o diz respeito a que fato est\u00e1 atrelado o marco temporal da lei. A Receita Federal vinha entendendo que o benef\u00edcio de 1% somente teria efeito para as receitas recebidas at\u00e9 31\/12\/2018, enquanto a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica correta da lei \u00e9 que o benef\u00edcio seria v\u00e1lido para os contratos assinados at\u00e9 31\/12\/2018. Isto porque os referidos contratos s\u00e3o celebrados com o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, na modalidade de obra por empreitada global, onde na composi\u00e7\u00e3o do BDI (Benef\u00edcios e Despesas Indiretas), foi aceito pelo \u00f3rg\u00e3o como impostos federais na composi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o final a al\u00edquota de 1%. A interpreta\u00e7\u00e3o dada pelos t\u00e9cnicos da Receita Federal geraria um desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato a propiciar aditivos que gerariam mais despesas para o Fundo.<\/p>\n

O PL 888, promovendo a correta interpreta\u00e7\u00e3o da norma vigente, e n\u00e3o sua prorroga\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, por meio do artigo 3\u00ba, consolida que as empresas que tiveram seus contratos assinados e registrados no cart\u00f3rio competente at\u00e9 31\/12\/2018 continuam benefici\u00e1rias do regime especial tribut\u00e1rio at\u00e9 o recebimento integral das vendas de todas as unidades que comp\u00f5em o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o registrado, independentemente da data de sua comercializa\u00e7\u00e3o e, no caso de contratos de constru\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o recebimento integral do valor do respectivo contrato.<\/p>\n

Importante ressaltar que, primeiramente n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, como descrito na mensagem do veto presidencial, mas sim da correta interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, contrate com uma empresa construtora ou incorporadora, assentando as regras tribut\u00e1rias inclusive no contrato firmado e, logo em seguida ou meses depois, venha revogar o benef\u00edcio declarado. A correta interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 que o benef\u00edcio deva prevalecer enquanto perdurar o contrato (prazo determinado), j\u00e1 que o contratado assumiu o compromisso com base na previs\u00e3o financeira pactuada.<\/p>\n

Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio por prazo indeterminado, justamente porque trata-se de manuten\u00e7\u00e3o da previsibilidade e da equidade fiscal at\u00e9 o termo final do contrato, portanto, com prazo certo e delimitado no instrumento contratual.<\/p>\n

Esta medida traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor e para o poder p\u00fablico, evitando medidas judiciais para revis\u00e3o dos contratos em raz\u00e3o de despesas supervenientes n\u00e3o contabilizadas.<\/p>\n

Portanto, o PL \u00e9 consent\u00e2neo com o interesse p\u00fablico na medida em que estar-se-\u00e1 diminuindo os custos da pr\u00f3pria Uni\u00e3o quando do pagamento do PMCMV faixa 1, que \u00e9 subsidiado, em quase sua totalidade, pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Novas regras para 2020.<\/u><\/strong><\/p>\n

Com o t\u00e9rmino do benef\u00edcio fiscal do RET com al\u00edquota de 1%, gerou-se uma injusti\u00e7a fiscal, pois a partir de ent\u00e3o, os empreendimentos de interesse social passaram a ter uma carga tribut\u00e1ria federal pelo lucro presumido de 6,73% do faturamento, enquanto empreendimentos para atender a demanda de mercado (classes m\u00e9dia e alta), permaneceram com a possibilidade de pagamento do RET de 4% sob o regime de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De forma a corrigir esta injusti\u00e7a fiscal, o projeto de lei tamb\u00e9m cria novas regras a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020. De acordo com o artigo 4\u00ba, a partir de janeiro do pr\u00f3ximo ano, a empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de valor de at\u00e9 R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), fica autorizada, em car\u00e1ter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente, a n\u00e3o mais a 1%, mas sim a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento integral do valor do respectivo contrato, uniformizando a carga tribut\u00e1ria no mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Essa regra tamb\u00e9m valer\u00e1 para empresas que construam unidades habitacionais de interesse social para vend\u00ea-las prontas. Altera\u00e7\u00e3o legislativa promove, portanto, seguran\u00e7a jur\u00eddica e fiscal.<\/p>\n

O referido Projeto de Lei,vem, portanto, para\u00a0 restabelecer a t\u00e3o necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica para os neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, bem como a justi\u00e7a fiscal para as unidades de interesse social, pois \u00e9 nessa faixa de renda onde se concentra o maior d\u00e9ficit habitacional brasileiro, da\u00ed, mais uma vez, o interesse p\u00fablico e social da medida.<\/p>\n

Das decis\u00f5es judiciais a respeito do tema<\/u><\/strong><\/p>\n

V\u00e1rias foram as decis\u00f5es judiciais a respeito do tema, cujo respeito traz-se \u00e0 baila:<\/p>\n

\u201c(…) A Lei n.11.977\/2009 disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e, em seu art.2\u00ba, fixa expressamente:<\/em><\/p>\n

Art. 2 Para a implementa\u00e7\u00e3o do PMCMV, a Uni\u00e3o, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.424, de 2011) I – conceder\u00e1 subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ao benefici\u00e1rio pessoa f\u00edsica no ato da contrata\u00e7\u00e3o de financiamento habitacional; (…) III \u2013 realizar\u00e1 oferta p\u00fablica de recursos destinados \u00e0 subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ao benefici\u00e1rio pessoa f\u00edsica de opera\u00e7\u00f5es em Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50.000 (cinquenta mil) habitantes<\/em><\/p>\n

    \n
  1. A Uni\u00e3o, pois, com o objetivo de implementar pol\u00edtica p\u00fablica habitacional, criou o Programa Minha Casa Minha Vida, por meio do qual foi viabilizado o financiamento de moradias para fam\u00edlias de baixa renda. Para tanto, o programa, conforme a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, procede \u00e0 oferta p\u00fablica de recursos federais, os quais, ap\u00f3s o procedimento concernente, ser\u00e3o repassados \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ou agente financeiro conveniado, que, por sua vez, ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o do agente executor (construtora), pela intermedia\u00e7\u00e3o dos contratos com os benefici\u00e1rios indicados pelo Munic\u00edpio e pela destina\u00e7\u00e3o dos valores repassados com vistas ao financiamento das obras.<\/em><\/li>\n
  2. O Governo Federal atua, desta forma, como ente financiador do programa, haja vista a oferta de recursos destinados \u00e0 subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para benefici\u00e1rios do programa em munic\u00edpios com at\u00e9 50 mil habitantes. A execu\u00e7\u00e3o das obras e a intermedia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es financeiras junto aos benefici\u00e1rios s\u00e3o delegadas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ou agente financeiro vencedor da oferta p\u00fablica.<\/em><\/li>\n
  3. A contrata\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da obra (construtoras) segue, pois, um modelo de neg\u00f3cio. \u00c9 dizer, o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 firmado a partir de determinadas premissas estruturais e determinantes para o ajuste. A contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por meio da fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o fechado, digo, global, considerando as despesas incidentes, inclusive tribut\u00e1rias, e as receitas aplic\u00e1veis \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n
  4. Acerca do regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0s receitas mensais auferidas pela empresas construtoras que tenham firmado contratos para a constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de interesse social, a Lei n.12.024\/2009, dando nova reda\u00e7\u00e3o aos arts.4\u00ba, 5\u00ba e 8\u00ba da Lei n.10.931\/2004, estabeleceu, in verbis:<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 2\u00ba At\u00e9 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais) no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de que trata a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em car\u00e1ter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o. (“Caput” do artigo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 656, de 7\/10\/2014 e convertida na Lei n\u00ba 13.097, de 19\/1\/2015) \u00a7 1\u00ba O pagamento mensal unificado de que trata o caput corresponder\u00e1 aos seguintes tributos: I – Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas – IRPJ; II – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep; III – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL; e IV – Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.<\/em><\/p>\n

      \n
    1. Como visto, a sistem\u00e1tica de recolhimento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel a referidos contratos obedece uma l\u00f3gica especificamente fixada para tanto, no caso, estabelecendo o Regime<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET), assegurando \u00e0 construtora contratada o recolhimento de tributos \u00e0 base de um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

        \n
      1. Em que pese a interpreta\u00e7\u00e3o que vem sendo delineada pela Uni\u00e3o no sentido de que o art.2\u00ba da Lei n.12.024\/2009 teria estabelecido o dia 31 de dezembro de 2018 como termo final para aplica\u00e7\u00e3o do RET, ou seja, que o RET apenas teria vig\u00eancia at\u00e9 referida data, entendo que esta interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra consent\u00e2nea aos fins a que a norma se destina.<\/em><\/li>\n
      2. Logo, entendo que suprimir o RET imp\u00f5e altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, implicando necessariamente a revis\u00e3o completa das condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio jur\u00eddico, no caso, em preju\u00edzo da pr\u00f3pria Uni\u00e3o, haja vista as despesas provenientes do aumento da carga tribut\u00e1ria a ser aplicada \u00e0 receita mensal auferida pelo contratado.<\/em><\/li>\n
      3. O direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio do contrato deve, pois, ser assegurado \u00e0 empresa contratada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, preservando-se a<\/em> seguran\u00e7a jur\u00eddica e, principalmente, das condi\u00e7\u00f5es em que o pacto foi firmado.<\/li>\n
      4. De tal sorte, penso que a melhor interpreta\u00e7\u00e3o da norma, dentro de um contexto hermen\u00eautico alinhado \u00e0s finalidades para a qual foi editada, deve ser no sentido de que o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel at\u00e9 o final do contrato firmado at\u00e9 31\/12\/2018, com a conclus\u00e3o da obra contratada (…) Senten\u00e7a n. 438\/2019\/RLBSZ\/JF\/AL – 3\u00aa Vara – Tipo A.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        Nesse sentido, a C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), institui\u00e7\u00e3o que subscreve este documento, solicita que o veto do Projeto de Lei n\u00ba 888\/2019 seja devidamente apreciado e derrubado por este Congresso Nacional em prol do desenvolvimento econ\u00f4mico e da seguran\u00e7a jur\u00eddica desse modelo de empreendimento imobili\u00e1rio, que tem, por suas caracter\u00edsticas, a capacidade de proporcionar moradia digna a popula\u00e7\u00e3o brasileira e, ainda, gerar empregos, tributos e renda<\/p>\n

         <\/p>\n

        *Artigos divulgados neste espa\u00e7o, n\u00e3o necessariamente correspondem \u00e0 opini\u00e3o da entidade.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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